27/10/2023
👍 É possível a regularização fundiária de imóveis em Unidades de Conservação 🌳, quando a 👉Regularização Fundiária Urbana abranger unidades de natureza de uso sustentável, contudo, será exigido para a aprovação do processo a anuência do órgão gestor da unidade e a apresentação de estudos técnicos que comprovem que as intervenções no espaço impliquem melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior do imóvel.
A previsão jurídica está prevista no art. 11, §3º da Lei n. 13. 465/2017 e também, deverá ser observado para a concretização do processo de regularização fundiária, as observações da Lei n. 12.651/2012.
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