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Pavan Advocacia

🧑‍⚖️ Desde 2015
🌱 Direito Ambiental
🧍 Direito Civil
💼 Direito Previdenciário

02/02/2024

🟢 Para as duas situações, é necessário que a renda do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário mínimo vigente.

Este benefício é uma importante ferramenta de suporte financeiro para quem mais precisa, proporcionando uma rede de segurança essencial. 👍

30/01/2024

Ao adquirir um imóvel por meio de financiamento, é essencial que o comprador esteja ciente de que, durante o período de pagamento, ainda não se torna o legítimo proprietário do bem. 👉 Contudo, o que ocorre caso o comprador venha a falecer antes de quitar integralmente a dívida?

◾️ Em muitos casos, o contrato de financiamento é formalizado incluindo uma cláusula de seguro. Esta cláusula tem o propósito de extinguir a obrigação de pagamento das parcelas vincendas, ou seja, aquelas que ainda não venceram, no evento do falecimento do comprador.

◾️ Na ausência de um seguro vinculado ao financiamento, os herdeiros têm a opção de assumir o pagamento das parcelas remanescentes ou liquidar integralmente a dívida, procedendo à partilha do bem durante o inventário.

◾️ Quanto ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), os herdeiros estarão sujeitos ao recolhimento ap***s sobre o valor a ser transmitido. Isso implica que o tributo incidirá sobre a quantia efetivamente desembolsada pelo falecido ainda em vida.

Em casos de dúvida ou para obter orientações específicas, é recomendável consultar um advogado especializado na área. ⚖️

26/01/2024

Sabia que quando você está recebendo auxílio-doença do INSS, não precisa se preocupar em continuar pagando as contribuições previdenciárias? 🤔 O INSS não exige que o segurado continue efetuando os pagamentos durante esse período.

🛡️ Mesmo recebendo o benefício, o trabalhador (segurado) mantém sua qualidade de segurado, o que significa que não é necessário manter as contribuições previdenciárias enquanto estiver usufruindo do auxílio-doença.

🔄 Após o término do benefício, inicia-se um período de graça de 12 meses. Isso significa que, durante esse tempo, mesmo que esteja desempregado, você não perderá a qualidade de segurado, e ao final desse período, você pode retomar as contribuições previdenciárias.

👉 Fique por dentro dessas informações importantes sobre o auxílio-doença e compartilhe com quem precisa saber!

24/01/2024

O BPC-Loas é uma importante garantia para pessoas com deficiência que comprovem a impossibilidade de prover sua própria manutenção.

Quem pode solicitar?
👉 Brasileiros natos ou naturalizados, e também pessoas de nacionalidade portuguesa com residência fixa no Brasil.
👉 Renda por pessoa do grupo familiar deve ser igual ou menor que 1/4 do salário mínimo.
👉 Comprovação de ser pessoa com deficiência, caracterizada por impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, limita a participação plena na sociedade.

Etapas para solicitar:
➡️ Cadastramento no Cadastro Único (CadÚnico) de Programas Sociais do Governo Federal.
➡️ Manter o CadÚnico atualizado (até 2 anos da última atualização) para análise do benefício.
➡️ Solicitar o benefício pelo Meu INSS, sem necessidade de comparecimento presencial, exceto quando solicitado.

É fundamental consultar um profissional especializado para orientações. ⚖️

22/01/2024

A preocupação com a regulamentação ambiental vai além de evitar penalidades legais. As práticas ambientais adotadas pela empresa podem ser a chave para conquistar o tão almejado crédito que impulsionará o crescimento ou manterá as operações em momentos desafiadores. 📈

💰 As instituições financeiras podem ser responsabilizadas por danos ambientais decorrentes de projetos que apoiam financeiramente. Assim, o acesso a linhas de crédito exige o comprometimento da empresa financiada em implementar práticas de controle ambiental, reduzindo o risco de impactos negativos ao meio ambiente. 🌱

Não cumprir as leis ambientais coloca em risco não ap***s a reputação da empresa, mas também a perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento. A conformidade ambiental é essencial para manter o acesso a créditos e financiamentos cruciais para o crescimento e a estabilidade financeira. 🔒

19/01/2024

Você sabia que existem direitos dos passageiros pouco conhecidos? ✈️ Aqui estão 5 deles que podem fazer toda a diferença em sua experiência de viagem. 🌐

1️⃣ Se o seu voo atrasar por uma hora, você já tem o direito a internet e ligações gratuitas.

2️⃣ Se o atraso passar de duas horas, a companhia aérea deve custear sua alimentação.

3️⃣ Se o atraso ultrapassar as 4 horas durante a noite, a companhia aérea deve providenciar transporte, alimentação e hospedagem.

4️⃣ Em casos de atraso, cancelamento ou overbooking, procure o guichê da companhia aérea e solicite o "Documento de Deflação de Contingência". Além de facilitar o pedido de indenização, a empresa tem 7 dias para reembolsar seu dinheiro com as taxas.

5️⃣ Se sua mala foi danificada ou extraviada, registre um RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) no guichê da companhia aérea. Isso agilizará o reembolso e a indenização pelos valores perdidos.

⚠️ Lembre-se sempre de documentar tudo e guardar os recibos das despesas. Se você enfrentou algum desses problemas nos últimos 5 anos, considere procurar um especialista para auxiliá-lo no processo de indenização. 💰

Viaje consciente e exerça seus direitos! ⚖️

18/01/2024

⏺ O presidente sancionou a Lei 14.811/24, marcando um avanço significativo na proteção de crianças e adolescentes. Agora, crimes como sequestro, cárcere privado e tráfico de pessoas, quando praticados contra os mais jovens, foram classificados como hediondos.

Condenados por tais crimes não terão direito a anistia, graça, indulto ou fiança, e iniciarão o cumprimento de suas p***s em regime fechado.

Além disso, a lei abrange novos aspectos, criminalizando o bullying e cyberbullying. Práticas como a falta dolosa de comunicação à polícia sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes também serão puníveis.

👉 Outra medida importante é a consideração do suicídio, independentemente da idade da vítima, como crime hediondo, especialmente quando induzido ou auxiliado via internet ou redes sociais.

A legislação visa combater o bullying entre adultos, estabelecendo multa para condutas que não constituem crimes mais graves. A intimidação sistemática, seja física, psicológica ou virtual, será punida de acordo com a gravidade.

Ainda, a exposição ou transmissão de imagens de crianças ou adolescentes envolvidos em atos ilícitos terá penalidades. ❌

O texto também prevê medidas de prevenção da violência nas escolas, com destaque para a cooperação entre municípios, estados e a União, visando garantir um ambiente seguro para o desenvolvimento educacional. 👧

15/01/2024

🔔 Após um breve período de recesso, estamos prontos para continuar oferecendo serviços jurídicos de excelência e suporte personalizado, com dedicação e profissionalismo. ⚖️

12/01/2024

📄 O TJ-DF, por meio da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, estabeleceu um precedente significativo no caso de redução do limite de cartão de crédito sem aviso prévio.

No caso em questão, um cliente teve seu limite de crédito reduzido unilateralmente pela administradora do cartão, sem qualquer aviso prévio adequado. O consumidor só tomou conhecimento dessa redução quando tentou realizar uma compra e teve o pagamento recusado, gerando constrangimento e angústia. 💳

🟢 O juízo considerou que a redução do limite sem a devida comunicação em prazo razoável configura um dano indenizável. A decisão condenou a administradora de cartões de crédito a pagar uma indenização de R$ 2.000,00 por danos morais ao cliente.

A decisão ressalta que, mesmo sendo legítima a redução do limite de cartão, a falta de comunicação prévia com um prazo mínimo de 30 dias é considerada prática ilícita e caracteriza falha na prestação do serviço, resultando no dever de reparação dos danos suportados pelo consumidor. 💰

⚖️ Esta decisão reforça a importância de garantir que as empresas cumpram as normas estabelecidas pelo Banco Central, protegendo os consumidores de práticas abusivas.

Fonte: Direito News

11/01/2024

ℹ️ Atenção! A Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF) no Estado de Mato Grosso foi prorrogada até 31/12/2024. 🚜🌾

A APF é um ato administrativo que permite, de forma provisória, as atividades de agricultura e pecuária em áreas consolidadas, desmatadas com autorização após 22 de julho de 2008 ou validadas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) para uso alternativo do solo.

🌳 No entanto, a validação e aprovação do CAR ainda não atingiu a maioria dos imóveis rurais cadastrados no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR). Por essa razão, e visando proporcionar a todos que aderiram à Autorização Provisória de Funcionamento o direito de requerer a Licença Ambiental Única, conforme previsto no art. 10 do Decreto nº 262, de 16 de outubro de 2019.

📅 Por meio do Decreto nº 654, de 29 de dezembro de 2023, o governo estadual prorrogou as autorizações e novas emissões de APF até 31 de dezembro de 2024. Isso significa que os produtores terão um prazo adicional para regularizar sua situação ambiental e buscar a Licença Ambiental Única.

09/01/2024

🧑‍🦽 O Estatuto da Pessoa com Deficiência abrange campos diversos como assistência social, mobilidade urbana, saúde, trabalho, entre outros. 👉 Arraste para o lado e conheça alguns desses direitos.

Seja parte da inclusão, o conhecimento é o primeiro passo. 😉

05/01/2024

⚠️ Informação Importante: A Lei 12.764/2012, sancionada em dezembro de 2012, reconhece a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) como pessoa com deficiência em termos legais em todo o território brasileiro.

🚘 Uma das vantagens trazidas por essa legislação é a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

É fundamental buscar orientação profissional para garantir esse direito. Afinal, essa economia pode ser redirecionada para investir em outras necessidades específicas que contribuem para o bem-estar e qualidade de vida dos autistas. 🧩

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