MMV - Manica, Mourão e Vieira Advogados Associados

21/02/2026

O aumento promovido pela Lei Complementar 224 para as empresas do lucro presumido parece de várias inconstitucionalidades e ilegalidades. O Escritório está impetrando Mandados de Segurança em favor dos clientes para reverter essa majoração abusiva. Se a sua empresa está no presumido e fatura mais de R$ 5 milhões por ano, entre em contato com o Escritório para buscar seus direitos!

06/02/2026

O Escritório esteve presente, pelo Sócio , no ato de assinatura das ordens de início das obras de pavimentação asfáltica em Dona Francisca, Imigrante e Sananduva, no âmbito do Programa de Incentivo ao Acesso Asfáltico (PIAA) do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

As obras somam mais de R$ 7,3 milhões em investimentos, fortalecendo a mobilidade, a logística, a segurança viária e o desenvolvimento econômico regional, por meio de parcerias entre o poder público e a iniciativa privada.

Destaque para Dona Francisca, onde foi autorizada a pavimentação da Estrada Linha Grande / Avenida Alberto Pasqualine, acesso estratégico à ERS-348, com investimento de R$ 2,66 milhões. A obra é fundamental para o escoamento da produção e para o fortalecimento da nova indústria de arroz instalada no município.

Seguimos acompanhando, participando e assessorando juridicamente iniciativas que promovem infraestrutura, crescimento econômico e segurança jurídica, especialmente no contexto de parcerias público-privadas e programas de incentivo ao desenvolvimento regional.

06/02/2026

O Escritório promoveu hoje evento sobre a recente Lei Complementar n. 225/2026, que veicula o Código de Defesa do Contribuinte. Os Sócios , .augusto.mourao e abordaram a figura do Devedor Contumaz, o processo administrativo, as sanções e demais repercussões tributárias e penais que advirão.

04/02/2026

O desenho de estratégias tributárias para empresas deve ser feito com apuro técnico, análise de riscos e responsabilidade. A tese dos títulos da dívida pública é um golpe antigo e muitos empresários já trouxeram para análise do Escritório . Nesse acórdão, o CARF afastou essa possibilidade, manteve multa pesada e responsabilizou o administrador. F**a o alerta contra essas soluções milagrosas.

28/01/2026

Com muita satisfação e entusiasmo, o escritório MMV anuncia que o Dr. Luzardo Goulart tornou-se sócio da banca em janeiro de 2026!

O Dr. Luzardo Goulart possui experiência há mais de 10 anos na advocacia, com foco em Direito Empresarial, Bancário e Civil.

É responsável pelo Núcleo Cível-Empresarial do escritório , com atuação estratégica e coordenação do núcleo.

A sua formação abrange MBA em Holding e Planejamento Sucessório pela BSSP,
Pós-Graduação em Processo Civil pela Faculdade Damásio de Jesus e
Graduação em Direito pela FADISMA.
Atualmente é Mestrando em Educação Profissional e Tecnológica na UFSM.

Avante!

24/01/2026

Evento sobre o tema que está no centro das preocupações do setor produtivo e da área tributária! A Lei merece uma análise tributária e criminal, como será feita pelos Advogados , e .augusto.mourao , do Escritório , juntamente com o Advogado no dia 06/02/2025 às 10h, na modalidade online.

20/01/2026

Recentemente foi aprovado o Código de Defesa do Contribuinte, veiculado através da Lei Complementar n. 225/2026. Apesar do reconhecimento de alguns direitos, o destaque maior vai para a definição, as hipóteses de enquadramento e as consequências para os devedores contumazes. Também merece atenção diferenciada a expansão das normas criminais contra contribuintes inadimplentes, restringindo direitos sedimentados há décadas no tocante à suspensão e extinção da punibilidade por meio de parcelamento tributário ou pagamento do tributo devido. Numa análise baseada na Constituição Federal, verif**am-se diversas inconstitucionalidades que devem ser suscitadas em ações judiciais futuras. O Escritório MMV f**a à disposição dos clientes e interessados em compreender melhor a legislação e os benefícios que podem ser extraídos dela.

19/01/2026

As cobranças judiciais exigem celeridade e conhecimento atualizado sobre as medidas permitidas pela legislação e pelo Judiciário. Ferramentas de bloqueio e pesquisa de ativos, públicas e privadas, aumentaram signif**ativamente nos últimos anos. O Escritório utiliza os principais mecanismos de cobrança e busca ativos inclusive em processos em andamento, como é o caso de inventário em que o devedor tenha crédito a receber, situação da decisão favorável obtida junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

31/12/2025

27/12/2025

• Oportunidade de redução de impostos para pessoas físicas e jurídicas!

• Com a promulgação da Lei nº 15.265/2025, foi criado o REARP (Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial) para reduzir o percentual de tributos sobre transações de imóveis e bens móveis com ganho de capital.

• Para usufruir desse benefício, a Lei do REARP exige um conjunto de requisitos, que deve ser avaliado caso a caso, de forma customizada. A adesão vai até 19 de fevereiro de 2026!

• Para pessoas jurídicas, além da redução de impostos, a atualização do valor dos imóveis pode gerar repercussão importante em seu patrimônio e até nos juros cobrados pelos Bancos e instituições financeiras.

• O Escritório MMV faz uma análise completa dos cenários sobre cada imóvel ou bem móvel para comparar eventuais redutores de tributos sobre ganho de capital e identif**ar as vantagens patrimoniais.

26/12/2025

O Supremo Tribunal Federal, mediante decisão monocrática do Ministro Nunes Marques, prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda.

A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914, será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026.

As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12.

24/12/2025

O Escritório deseja a todos um Feliz e Abençoado Natal!