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CNJ cria alvará judicial para influenciadores menores de idade.Você acha que essa regra era necessária?
14/07/2026

CNJ cria alvará judicial para influenciadores menores de idade.

Você acha que essa regra era necessária?

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13/07/2026

Cuidado: o regime de separação total de bens protege o seu patrimônio no divórcio, mas não no inventário.

Hoje, pela lei, se um dos cônjuges falece, o sobrevivente concorre na partilha de bens com os filhos. Ou seja: o que não se dividia em vida, acaba sendo dividido na morte.

Mas atenção: esse cenário pode mudar em breve! O texto em debate para a Reforma do Código Civil propõe retirar o cônjuge casado sob separação convencional da condição de herdeiro concorrente.

Enquanto a reforma não passa, a única garantia de proteção real é o planejamento sucessório em vida.

30% não é regra! A pensão alimentícia varia conforme as necessidades e possibilidades de cada família.
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Dica do dia:

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11/07/2026

⚖️NOTÍCIA DO MUNDO JURÍDICO:

Aviões do Forró condenada a pagar R$ 100 mil por violação de direitos autorais.

Dica: Não ganhe dinheiro com a obra de alguém sem a devida autorização!

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27/04/2026

O que fazer quando a pensão alimentícia atrasa?

Muitas pessoas acreditam que é preciso esperar meses de atraso para tomar uma atitude, mas a verdade é que com apenas um dia de atraso o credor já pode buscar os seus direitos.

Se você é o responsável pela criança e o pagamento não caiu, confira os caminhos possíveis:

1️⃣ Execução sob Pena de Prisão: Se o atraso for das últimas três parcelas (mais as que vencerem durante o processo), é possível pedir a prisão civil do devedor. É a medida mais drástica e rápida para forçar o pagamento.

2️⃣ Execução sob Pena de Penhora: Para dívidas mais antigas, o caminho é buscar bens, valores em conta bancária, bloqueio de CNH ou até negativação do nome em órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa).

3️⃣ Desconto em Folha: Se o devedor trabalha com carteira assinada, o juiz pode determinar que o valor seja descontado diretamente do salário, garantindo a pontualidade.

⚠️ Lembre-se: Não tente "proibir" as visitas como forma de castigo pelo não pagamento. O direito de visita da criança é independente da pensão. O caminho correto é sempre o judicial.

Em caso de dúvida consulte um advogado de sua confiança.

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