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Marcelo Heinz Advocacia

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Brasil
Santa Maria, RS
Marcelo Heinz Advocacia

Marcelo Heinz Advocacia, escritório especializado em Direito do Trabalho e Previdenciário.

11/12/2025

Arraste para o lado e saiba mais sobre pensão por morte previdenciária 👉

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24/10/2025

Arraste para o lado e saiba mais sobre acidente de trabalho com redução da capacidade. 👉

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12/09/2025

Arraste para o lado e saiba mais sobre o auxílio-acidente previdenciário. 👉

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28/08/2025

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31/07/2025

O contato permanente com lixo urbano, inerente à atividade de varrição de logradouros públicos, expõe o trabalhador a agentes biológicos nocivos à saúde, como bactérias, fungos e vírus, presentes em resíduos orgânicos e materiais descartados. A legislação trabalhista, em especial a Norma Regulamentadora (NR) 15, prevê o pagamento de adicional de insalubridade em graus variados, dependendo do nível de exposição a esses agentes.

Considerando a natureza insalubre e o risco elevado de contaminação inerente ao contato direto e contínuo com o lixo urbano, a jurisprudência tem se firmado no entendimento de que é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo ao trabalhador que exerce a função de varrição de logradouro público e recolhimento de lixo urbano.

23/07/2025

A jurisprudência trabalhista tem consolidado o entendimento de que a ausência de assinatura do empregado nos controles de jornada, como cartões de ponto, não invalida automaticamente os registros ali contidos. Embora a assinatura do trabalhador seja um procedimento recomendável para atestar a veracidade das informações e garantir a sua ciência em relação aos horários registrados, a sua falta não é, por si só, suficiente para desconsiderar a validade dos controles.

A Justiça do Trabalho avalia o conjunto probatório para formar sua convicção, podendo levar em consideração outros elementos, como testemunhos, documentos e até mesmo a presunção de veracidade dos registros, desde que não haja indícios de fraude ou manipulação. Assim, a ausência de assinatura pode ser relativizada, especialmente se a empresa comprovar, por outros meios, que os horários registrados refletem a real jornada de trabalho do empregado.

18/07/2025

A legislação brasileira, em busca da inclusão e proteção das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tem evoluído no sentido de garantir direitos que facilitem o acompanhamento e cuidado dessas pessoas. No caso de empregados públicos com filhos diagnosticados com TEA, a jurisprudência tem se firmado no entendimento de que é possível aplicar, por analogia, o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/90, que trata da redução de jornada para servidores com cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

Essa aplicação analógica permite que o empregado público tenha direito à redução da jornada de trabalho sem que haja necessidade de compensação de horário ou prejuízo em sua remuneração, visando assegurar o tempo necessário para o acompanhamento do filho com TEA em terapias, consultas e demais atividades que promovam seu desenvolvimento e bem-estar. Essa interpretação busca garantir a proteção integral da criança com TEA, conforme preconizado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, e promove a igualdade de oportunidades para os pais que necessitam conciliar a vida profissional com os cuidados especiais que seus filhos demandam.

11/07/2025

A estabilidade provisória da gestante visa proteger a maternidade e o nascituro, garantindo à empregada grávida a manutenção do emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A recusa da trabalhadora em aceitar a reintegração ao emprego, após uma eventual dispensa indevida, não implica renúncia ao direito à indenização correspondente ao período da estabilidade.

Isso porque a estabilidade é um direito irrenunciável, e a indenização substitutiva busca reparar o dano causado pela dispensa arbitrária, independentemente da opção da empregada em retornar ou não ao trabalho. A decisão de não retornar pode ser motivada por diversos fatores, como a busca por um novo emprego ou a inviabilidade de manter o vínculo com o empregador, mas essa escolha não descaracteriza o direito à compensação financeira pelo período em que esteve indevidamente afastada.

13/06/2025

Aposentados e pensionistas que se depararem com descontos não autorizados em seus benefícios, especialmente aqueles relativos a serviços oferecidos por associações, clubes ou entidades similares, possuem o amparo da lei para reverter essa situação.

A legislação brasileira assegura o direito de buscar, por meio de ação judicial, a imediata suspensão desses descontos irregulares e a restituição integral dos valores indevidamente debitados.

06/06/2025

A crescente preocupação com a saúde mental dos trabalhadores tem levado a debates sobre a responsabilidade do empregador em garantir um ambiente de trabalho saudável e livre de fatores que possam causar estresse, ansiedade, depressão e outras doenças mentais.

Essa discussão se intensifica à medida que estudos revelam o impacto negativo de ambientes de trabalho tóxicos, jornadas exaustivas e metas inatingíveis na saúde mental dos empregados. A busca por um equilíbrio entre a produtividade e o bem-estar se torna um desafio para as empresas, que precisam implantar políticas e práticas que promovam a saúde mental, como programas de apoio psicológico, treinamentos sobre gestão do estresse e a criação de canais de comunicação para que os trabalhadores possam expressar suas preocupações e dificuldades.

A negligência com a saúde mental dos trabalhadores pode gerar graves consequências para a empresa, como o aumento do absenteísmo, a queda da produtividade e o ajuizamento de ações trabalhistas por danos morais e materiais.

30/05/2025

A pandemia da COVID-19 impulsionou o teletrabalho, e a legislação (art. 75-A a 75-E da CLT) ainda carece de clareza em diversos pontos.

Questões como o controle da jornada de trabalho, o reembolso de despesas (energia, internet, equipamentos), a responsabilidade por acidentes de trabalho em domicílio e o direito à desconexão são amplamente debatidas.

Entretanto, o Poder Judiciário tem recebido inúmeros processos referentes ao home office e analisado cada caso individualmente, levando em consideração as suas peculiaridades.

A jurisprudência sobre o teletrabalho está em constante evolução, e é fundamental que empregadores e empregados estejam atentos às decisões dos tribunais para garantir o cumprimento da lei e a proteção de seus direitos.

23/05/2025

A redução salarial é uma medida que impacta diretamente o contrato de trabalho e, por isso, está sujeita a rígidas condições de validade.

A Constituição Federal assegura a irredutibilidade salarial como um direito fundamental do trabalhador, protegendo seu padrão de vida e sua dignidade.

A regra geral é a proibição da redução salarial, admitindo-se, excepcionalmente, duas situações: Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho ou Redução Temporária Durante a Pandemia (Lei nº 14.020/2020).

Importante: Fora dessas hipóteses, qualquer redução salarial imposta unilateralmente pelo empregador é considerada ilegal e nula, gerando o direito ao empregado de pleitear judicialmente a recomposição salarial, o pagamento das diferenças salariais retroativas e, em alguns casos, a rescisão indireta do contrato de trabalho.

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