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advbiancatironi

Advocacia especializada, humanizada e estratégica. Atuação em diversas áreaa do Direito para pessoas físicas e jurídicas.

29/11/2022

🚨Você já teve o seu voo atrasado, cancelado, bagagem extraviada?
SAIBA SEUS DIREITOS!
✅ Além dos direitos citados, é possível solicitar reembolso integral da passagem, em caso de voo cancelado ou atrasado, além da assistência material citada.
➡️ Outro detalhe importante é que, após receber o comprovante da passagem aérea, o passageiro tem 24 horas para desistir da sua compra sem custos, desde que a aquisição da passagem tenha sido feita com 7 dias ou mais de antecedência da data do voo.
🚨 As regras são válidas para passagens emitidas com milhas ou em dinheiro.
✅ Para mais detalhes procure um advogado de sua confiança e saiba mais sobre seus direitos.

22/11/2022

➡️ A 9º Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu pela desnecessidade de cirurgia para a concessão do benefício.
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➡️ O Tribunal, ao analisar o caso, entendeu que a segurada tinha direito à aposentadoria, pois, conforme o laudo pericial, as doenças na coluna causavam incapacidade para o trabalho e apenas existe a possibilidade de recuperação através de cirurgia e que a diarista já estava em idade avançada.
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➡️ Assim, o TRF4 optou por conceder a aposentadoria por incapacidade permanente a diarista. Agora, cabe ao INSS pagar o auxílio doença desde a data do requerimento e converter o benefício em aposentadoria desde a data da incapacidade. ✅
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O que você achou da decisão? Deixe nos comentários.
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15/11/2022

Feliz dia da Proclamação da República do Brasil! 🇧🇷
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Acima de tudo, 15 de novembro é um dia para recordar a importância de lutarmos pelo futuro que almejamos.
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18/10/2022

🚨6 razões para fazer inventário extrajudicial:
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1️⃣ Agilidade - O inventário extrajudicial é mais rápido, mais prático e não necessita de homologação judicial.
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2️⃣Economia - A escritura do inventário extrajudicial tem custo baixo e preço tabelado por lei estadual.
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3️⃣ Harmonia - Todos os herdeiros devem ser maiores, capazes e estar de acordo com a partilha.
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4️⃣ Liberdade - A escritura pública pode ser assinada em cartório, no escritório do advogado, ou em outro local escolhido pelas partes, garantindo maior conforto e privacidade ao ato.
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5️⃣ Facilidade - A escritura de inventário pode ser utilizada para o levantamento de valores em instituições financeiras e transferência de bens móveis e imóveis.
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6️⃣ Autonomia- Os interessados podem pedir desistência do processo judicial e optar pela via extrajudicial.
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Gostou? Mostra pra quem precisa ver esse post. ⚖️
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11/10/2022

🚨Importante mencionar que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é uma lei promulgada em julho de 1990.
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O objetivo é proteger integralmente crianças e adolescentes. Nesse sentido, institui direitos e deveres dos responsáveis pelos menores, pela sociedade e pelo Estado.
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A lei considera crianças quem têm até 12 anos incompletos e adolescentes entre 12 e 18 anos.
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Somente em alguns casos excepcionais, essa idade pode se estender até os 21 anos.
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Direitos da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente:

✅ Não sofrer nenhum tipo de violência, seja ela física ou psicológica;
✅ Poder expressar seus pensamentos, gostos e religião;
✅ Ter acesso à condições dignas de saúde, com assistência médica e odontológica desde a fase de gestação até à adolescência;
✅ Conviver em família e com a comunidade;
✅ Ter acesso à educação de qualidade, cultura, lazer e esporte;
✅ Ser protegido contra o trabalho infantil;
✅ Ter a proteção de uma família, seja ela natural ou adotiva;
✅ Desde o dia em que nascer, ter o direito ao nome e à nacionalidade, tornando-se, assim, um cidadão brasileiro.
✅ São deveres dos pais e responsáveis, dos educadores, do Estado e da sociedade como um todo zelar para que todas as crianças e adolescentes brasileiros tenham seus direitos fundamentais resguardados.
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05/10/2022

🚨Outubro Rosa é o mês de conscientização, tendo como principal objetivo alertar as mulheres e a sociedade sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama e mais recentemente sobre o câncer de colo do útero.
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Prevenir é o melhor caminho. A vida é bem mais doce quando a gente se cuida.
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04/10/2022

🚨Atenção Consumidor!!
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Há muitos direitos que nos consumidores temos e não conhecemos, esses acima são uns deles.
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Gostou? Mande pra quem precisa ter esse conhecimento e fique atento sobre seus direitos. ⚖️ ✅
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22/09/2022

🚨🚨🚨 Pais desempregados precisam continuar pagando a pensão?
De imediato, já cabe responder que SIM! Não existe nada na legislação que permita o não pagamento da pensão em casos de desemprego. Portanto, o pai deve permanecer pagando a pensão, até porque o valor devido tem caráter alimentício, de modo que as necessidades da criança devem ser prioridade nestas situações.

O que existe são diversas decisões judiciais as quais permitem a redução do valor concedido na pensão. Sendo assim, caso o Pai comprove na justiça que não possui mais condições de pagar a quantia até então combinada, o juiz pode determinar valor menor de pagamento de pensão.

Cabe salientar que o referido procedimento possui sólida base legal, segundo expresso na Lei de Alimentos nº 5.478/68 bem como no Código Civil Brasileiro.
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15/09/2022

Dia de homenagear todos os nossos clientes que confiam e acreditam em nosso trabalho.
A maior motivação é manter nossa parceria e entregar o melhor sempre. ⚖️

Endereço

Santa Maria, RS

Telefone

+5555992030470

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