Pedro Lince Pereira - Advogado

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Pedro Lince Pereira - Advogado

22/12/2025

🎄
A Pereira, Gonçalves & Serafim – Sociedade de Advogados apresenta a todos os seus Clientes, Colegas e Parceiros os seus votos de um Feliz Natal e de um Ano Novo pleno de saúde, confiança e sucesso.
Que o novo ano se construa com justiça, serenidade e confiança — valores que dão sentido ao Direito e dignidade à vida em comunidade.

17/12/2025

🔑 Onde o silêncio favorece o pensamento.

11/09/2025

🏛️
A sua empresa não deve carregar o peso do incumprimento alheio.
A cobrança judicial de dívidas comerciais é o instrumento jurídico adequado para recuperar valores em falta, preservar a sustentabilidade do seu negócio e reforçar a segurança das suas relações comerciais.
Porque no comércio, a confiança constrói-se com compromissos cumpridos.

14/08/2025

💼 5 Princípios Poderosos para Viver e Trabalhar com Excelência:

1️⃣ Lei de Murphy
“Quanto mais teme que algo aconteça, mais provável é que ocorra.”
🧠 O medo atrai obstáculos. A ação, soluções.

2️⃣ Lei de Kidlin
“Se escrever um problema de forma clara e específica, terá resolvido metade dele.”
🧠 Clareza organiza o pensamento e abre caminho para a resolução.

3️⃣ Lei de Gilbert
“Quando assume uma tarefa, encontrar as melhores maneiras de alcançar o resultado desejado é sempre a sua responsabilidade.”
🧠 Autorresponsabilidade transforma intenções em resultados.

4️⃣ Lei de Wilson
“Se priorizar conhecimento e inteligência, o dinheiro continuará a vir.”
🧠 O saber é o ativo mais valioso e seguro.

5️⃣ Lei de Falkland
“Se não precisa tomar uma decisão sobre algo, então não decida.”
🧠 A ponderação é, muitas vezes, a escolha mais inteligente.

✨ Reflexão:
Pequenas mudanças de mentalidade podem gerar grandes transformações na vida e no trabalho.

03/07/2025

🙌🏼
Nem sempre é nobre. Nem sempre é fácil. Mas entre estas páginas e este silêncio, cumpre-se a vocação de defender.

02/04/2025

Ex-Sócio Pode Libertar-se de Aval em Branco, Diz Supremo Tribunal de Justiça

1. O que está em causa?

Quando uma empresa pede um empréstimo ao banco, é comum os sócios prestarem garantias pessoais, como o aval em branco. Trata-se de uma assinatura num título (livrança) que o banco pode preencher mais tarde, se houver incumprimento.

Mas o que acontece se o sócio sair da empresa? Continua responsável?

2. O que dizia a lei até agora?

Durante anos, os tribunais entenderam que o avalista continuava responsável, mesmo depois de deixar a sociedade, a não ser que houvesse acordo em contrário.

3. O que mudou com o Acórdão n.º 1/2025?

O Supremo Tribunal de Justiça decidiu que o ex-sócio pode denunciar o aval, desde que:
• O aval tenha sido dado sem prazo ou com renovação automática;
• Já tenha passado o prazo inicial (se existir);
• O título ainda não tenha sido preenchido;
• O banco seja informado da denúncia antes do preenchimento.

A denúncia só vale para o futuro. O ex-sócio continua responsável pelas dívidas anteriores, mas não pelas futuras.

4. Porque é que esta decisão é importante?

Porque protege os ex-sócios de ficarem presos a dívidas de uma empresa que já não controlam nem integram. E ao mesmo tempo mantém a proteção dos bancos quanto ao passado.

5. O que devem fazer os sócios e as empresas?

Devem ter especial cuidado ao prestar garantias pessoais. E, se saírem da sociedade, devem verificar se é possível denunciar o aval, para não ficarem ligados a dívidas futuras.

Conclusão:
A nova decisão do Supremo traz mais justiça e equilíbrio às relações entre bancos, empresas e sócios. E reforça a importância de um bom aconselhamento jurídico em qualquer contrato de financiamento.

12/03/2025

⚖️ No equilíbrio entre a lei e a ética, encontramos o caminho para a defesa intransigente dos seus interesses.

06/02/2025

⚖️ ÁREAS DE ATUAÇÃO ⚖️

✔ Direito Civil
✔ Direito Penal
✔ Direito Contraordenacional
✔ Direito Fiscal
✔ Direito Comercial e Societário
✔ Direito do Trabalho e Segurança Social
✔ Direito da Família e Menores
✔ Registos e Notariado
✔ Direito Imobiliário
✔ Direito Administrativo

🌍 Prestação de serviços jurídicos a nível nacional e internacional, pautada pelo rigor técnico e pela dedicação intransigente à excelência no exercício da advocacia.

🇵🇹

06/02/2025

📌 Murar os Terrenos: Direitos, Limites e Conflitos na Relação de Vizinhança 🏡⚖️

O direito de tapagem é uma prerrogativa legal conferida aos proprietários para delimitação e proteção dos seus imóveis. No entanto, o seu exercício não é irrestrito, devendo observar normas urbanísticas e o princípio da boa convivência, sobretudo no que concerne à entrada de luz, ventilação e impacto visual nas propriedades vizinhas.

📜 Enquadramento Jurídico

✔️ O artigo 1356.º do Código Civil assegura ao proprietário o direito de murar, vedar ou cercar o seu terreno.
✔️ Contudo, regulamentos municipais podem estabelecer limites quanto à altura, materiais e estética das vedações.
✔️ O conflito entre privacidade e acesso à luz natural e ventilação tem sido objeto de apreciação judicial.

⚖️ Jurisprudência Recente

Os tribunais portugueses têm adotado um critério de equilíbrio de direitos, impondo restrições às vedações superiores a 1,80 metros, determinando que, acima desse limite, sejam utilizados materiais translúcidos ou sebes vivas, de forma a garantir a harmonia entre a privacidade e a salvaguarda do direito de insolação e arejamento dos imóveis contíguos.

🏛️ Considerações Finais

O direito de tapagem é legítimo, mas o seu exercício deve respeitar as normas vigentes e os direitos dos vizinhos, sob pena de conflitos e litígios judiciais. Consultar previamente os regulamentos municipais e, se necessário, obter aconselhamento jurídico especializado são medidas essenciais para assegurar uma convivência equilibrada e evitar disputas.

03/02/2025

⚖️ A Relevância Jurídica dos Contratos - Segurança e Prevenção:

No domínio jurídico, o contrato não se resume a um mero instrumento formal; representa, antes, um pilar fundamental na definição e salvaguarda das relações jurídicas entre as partes. A sua correta estruturação não só delimita direitos e obrigações, como também mitiga potenciais litígios, promovendo a estabilidade negocial e a segurança jurídica.

📌 Elementos essenciais de um contrato sólido:
✔ Clareza e precisão – A ambiguidade é fonte de litígios. Um contrato deve ser redigido com rigor, de forma inequívoca e objetiva.
✔ Adesão à legalidade vigente – O enquadramento jurídico deve estar em plena conformidade com o ordenamento aplicável, prevenindo nulidades ou ineficácia contratual.
✔ Definição de obrigações e responsabilidades – A repartição equilibrada dos deveres contratuais é crucial para evitar situações de incumprimento.
✔ Previsão de mecanismos de resolução de conflitos – Cláusulas arbitrais ou de mediação podem constituir soluções eficientes para a resolução extrajudicial de diferendos.

✍🏾 A celebração de um contrato exige prudência e aconselhamento jurídico especializado. Antes de firmar qualquer compromisso vinculativo, consulte um advogado para garantir que os seus interesses são integralmente protegidos.

23/12/2024

O Ano 2024, foi um Ano Cheio de Sucessos,
Agradecemos a Todos os Amigos e Clientes toda a Confiança que depositaram em Nós. 🙏🙏🙏

Os Colaboradores estão de Férias de escritório, mas
Estamos sempre Online para Si !!!

Gratidão a Toda a Equipa:
Joao Silva Furet

Rui Sampaio
Estela Lopes - Casaveiro
Claudia de Pinho
Sérgio Oliveira - Casaveiro
Tiago Ferreira
Nuno Silva
Pedro Lince Pereira - Advogado
Rubrica
Roberto Domingues
Susana Ferreira

06/11/2024

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