Nuno Lameiro Ferreira

27/03/2018

Cá está a tão esperada...
Vejamos a aplicabilidade deste diploma.

Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.

23/03/2018

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação
Comercial do Distrito de Aveiro (ACA) e o CESP — Sindicato
dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de
Portugal e outro.

15/03/2018

Óptimas noticias:
O Governo vai aprovar um decreto-lei para que não sejam aplicadas coimas relativas à limpeza das matas se estas estiverem concluídas até junho, anunciou o primeiro-ministro.

Numa declaração aos jornalistas, em Lisboa, António Costa referiu que a GNR começará no final do mês a levantar autos sobre terrenos ainda não limpos, mas sublinhou que este processo “não é uma caça à multa” e que as autoridades continuarão a sua ação pedagógica e de esclareciment...

28/02/2018

I - A exoneração do passivo restante corresponde a um instituto jurídico de excepção, pois que por via do mesmo se concede ao devedor o benefício de se libertar de algumas das suas dívidas e de por essa via se reabilitar economicamente, inteiramente à custa do património dos credores.
II - A excepcionalidade desse instituto exige que o recurso ao mesmo só possa ser reconhecido ao devedor que tenha pautado a sua conduta por regras de transparência e de boa-fé, no tocante às suas concretas condições económicas e padrão de vida adoptado, à ponderação e protecção dos interesses dos credores, e ao cumprimento dos deveres para ele emergentes do regime jurídico da insolvência, em contrapartida do que se lhe concede aquele benefício excepcional.

11/01/2018

Declarar dívidas de condomínio na venda de imóveis pode passar a ser obrigatório. Já há muito que se impõe esta obrigação, vamos ver se é desta!

Pacto para a justiça firmado há quase uma semana apresenta várias medidas na vertente económica.

12/12/2017

"A ré, médica anestesista, que se desloca à sala de ressonância magnética para praticar um acto médico levando colocadas no tornozelo umas caneleiras de fitness compostas por areia e neoprene, vindo a ser atraída pelo equipamento de ressonância e ficado em risco de ser «sugada» pelo equipamento, obrigando ao seu encerramento de emergência e causando danos ao titular do equipamento, não actua com negligência se, conhecendo embora o equipamento, ignorava que os materiais das caneleiras tinham propriedades magnéticas e esta informação não lhe foi dada pelos responsáveis da sala ou pela sinalética aí existente, nem era passível de ser extraída apenas do conhecimento do material de que as caneleiras eram compostas."

11/12/2017

"Pena suspensa para pais de menina chinesa que caiu e morreu no Parque das Nações"

Os pais da menina chinesa de cinco anos que morreu na sequência da queda de um edifício no Parque das Nações, em fevereiro de 2016, foram condenados a cinco anos de prisão, com pena suspensa por idêntico período

11/12/2017

Efeitos do contrato promessa nos embargos de terceiro.

Embargos de terceiro; contrato-promessa; eficácia real; contrato definitivo; oponibilidade à execução 1. O sumário de RP 26/6/2017...

10/12/2017

É INCONSTITUCIONAL, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, a ALÍNEA c) do ARTIGO 29º da LEI nº 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, QUE DETERMINA o PAGAMENTO da TAXA de JUSTIÇA INICIAL nos 10 DIAS CONTADOS DA DATA de COMUNICAÇÃO AO REQUERENTE da DECISÃO NEGATIVA da SEGURANÇA SOCIAL sobre o APOIO JUDICIÁRIO, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017 - Diário da República n.º 177/2017.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017

14/08/2017

"a relevância do regime em causa para a defesa do Estado de Direito democrático, e em particular para a protecção dos direitos fundamentais", será justificação para não se considerar inconstitucional?

Marcelo sublinha o "consenso jurídico atingido".

20/07/2017

30/03/2017

A declaração feita pela recorrente na escritura pública de que recebeu o preço da transmissão do imóvel tem natureza de uma declaração confessória de um facto à parte contrária, que lhe é desfavorável, com força probatória plena, nos termos dos art.ºs 352.º e 358.º/2 do C. Civil.