MVA Advogados

05/05/2022

28/11/2021

Queremos também aproveitar esta oportunidade, para vos dar nota, da atividade do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, desde Janeiro até Setembro do corrente ano de 2021, onde foram recebidas 163 participações que motivaram a instauração de 54 processos de averiguação preliminar e 44 processos de procuradoria ilícita, tendo 21 dessas participações sido remetidas à Direção Geral do Consumidor, estando, na presente data, pendentes 239 processos de procuradoria ilícita, dos quais, em 90% dos casos, os visados são empresas de consultadoria, de gestão de condomínios, de cobrança de dívidas, gabinetes de contabilidade, TOCS, sociedades de mediação imobiliária e advogados com inscrição suspensa e ou cancelada.

Por último, gostaríamos de informar as Prezadas e Prezados Colegas que, no decurso do ano de 2021, fruto da atuação do Conselho Regional de Lisboa, foram proferidas várias decisões judiciais condenatórias, designadamente, pela prática dos crimes de procuradoria ilícita e usurpação de funções, sendo uma das mais emblemáticas, o Acórdão emitido e já transitado em julgado, no processo nº 109/19.7SLLSB, que correu no Juízo Central Criminal de Lisboa – Juiz 5, no qual, o arguido foi condenado pela prática de 14 crimes de usurpação de funções, numa pena de 1 ano e 3 meses de prisão, por cada crime, que em cúmulo jurídico com outros crimes, resultou numa pena única de 8 anos de prisão.

19/05/2020

08/05/2020

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01/05/2020

A TRÍADE COVID-19: EFEITOS PSICOLÓGICOS, ECONÓMICOS E JURÍDICOS

Foi conhecido esta semana o resultado de um estudo desenvolvido pela Mind - Psicologia Clínica e Forense, que concluiu que quase metade (49,2%) dos portugueses classifica o impacto psicológico da pandemia de covid-19 como "moderado a severo".

Em retrospetiva, podemos afirmar que desde o primeiro momento, a preocupação do combate à Pandemia focou-se nos efeitos físicos da doença. Entretanto, as reações passaram a focar-se noutros aspetos, tais como os efeitos psicológicos, económicos e jurídicos da crise. Os efeitos físicos, psicológicos, económicos e jurídicos, tratam-se ligações muito estreitas, que se contaminam entre si de forma tão rápida e perversa quanto o próprio vírus.

Enquanto se tratam os doentes e se recupera a moral da população, luta-se simultaneamente pela manutenção de contratos de trabalho, espera-se a concretização de acordos firmados, que entretanto não foram assinados, tentam-se equilibrar relações familiares fragilizadas.
Concretamente quanto às consequências jurídicas da pandemia, é possível desde já antecipar que algumas das áreas do direito mais afetadas e solicitadas no futuro próximo serão as seguintes:
- DIREITO DAS EMPRESAS – Muitas áreas da economia serão afetadas. Basta pensar nas empresas ligadas ao sector do turismo, da restauração, dos serviços. É expectável por isso que nos próximos meses vejamos muitas empresas a recorrer aos tribunais para iniciar um processo de insolvência ou restruturação para lidar com a crise. Devem porém procurar aconselhar-se para perceber se essa é a melhor estratégia e definir os objetivos a médio e longo prazo.
- DIREITO DO TRABALHO – As dificuldades das empresas fizeram emergir palavras como lay-off, despedimentos, desemprego. O que a crise trouxe a muitos trabalhadores foi: direitos desrespeitados e créditos laborais por receber. Essas situações terão que ser solucionadas, seja com demandas nos Tribunais do Trabalho, no caso de as empresas manterem atividade, seja através da Reclamação de Créditos nos processos de Insolvência, no caso de as empresas virem a recorrer a essa solução. Os trabalhadores devem procurar o melhor aconselhamento jurídico possível para evitar perder a possibilidade de reclamar os seus direitos dentro dos prazos definidos para tal.
- DIREITO DA FAMÍLIA – O confinamento, a redução dos rendimentos ou perda dos postos de trabalho, significam situações limite, com elevada carga psicológica, que pode tornar as relações familiares potencialmente mais conflituosas. Por esse motivo, antecipa-se o aumento das ações dentro da área do direito da família, sejam divórcios ou regulações das responsabilidades parentais.
Rejeitamos um cenário negativo mas também não podemos ignorar que a COVID-19 trará consequências humanas mas também económicas e financeiras que afetarão empresas e famílias em várias vertentes. Mais do que nunca, é importante falar com o seu Advogado, antecipar cenários, evitar reagir somente no limite, encontrar as melhores soluções para cada situação concreta.

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01/05/2020

A Ordem dos Advogados deseja a todos um Feliz Dia do Trabalhador!