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📄 O divórcio unilateral por via judicial é possível quando uma das partes deseja encerrar o casamento, mesmo sem a conco...
29/05/2026

📄 O divórcio unilateral por via judicial é possível quando uma das partes deseja encerrar o casamento, mesmo sem a concordância do outro cônjuge.

Nesses casos, o caminho adequado é a ação judicial de divórcio litigioso. Mas isso não significa, necessariamente, um processo longo ou cheio de provas sobre os motivos da separação.

Após a Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio não depende mais de justificativa, culpa ou tempo mínimo de separação. Basta a manifestação de vontade de uma das partes. O STF também confirmou que a separação judicial prévia não é requisito para a concessão do divórcio.

Na prática, o pedido costuma exigir documentos objetivos, como a certidão de casamento atualizada, além da petição inicial apresentada por advogado.

Questões como partilha de bens, guarda, convivência e alimentos podem ser discutidas no processo, mas não impedem o reconhecimento do divórcio em si.

⚖️ Caso haja qualquer outra dúvida sobre este assunto, o ideal é procurar um advogado especializado em Direito de Família.

Você sabia que militares inativos portadores de doenças graves podem ter direito à restituição do Imposto de Renda pago ...
28/05/2026

Você sabia que militares inativos portadores de doenças graves podem ter direito à restituição do Imposto de Renda pago indevidamente nos últimos 5 anos? 💰️

Esse direito pode existir quando o militar da reserva ou reformado se enquadra nas condições previstas em lei, especialmente nos casos de doenças graves listadas na Lei nº 7.713/88. Para isso, é necessário comprovar a condição de saúde e analisar se houve cobrança indevida do imposto ao longo dos anos.

Na prática, a restituição pode representar um alívio importante no orçamento, ajudando a trazer mais tranquilidade financeira para quem já enfrenta uma rotina de cuidados com a saúde.

O escritório Jairo Monteiro Advogados Associados está sempre à disposição para auxiliar militares inativos e portadores de doenças graves em todas as etapas desse processo, com uma equipe comprometida, experiente e preparada para orientar cada passo com clareza.

⚖️ Entre em contato conosco e converse com nossa equipe sobre como buscar uma possível restituição do Imposto de Renda.

É possível obter afastamento do trabalho por burnout? 🤔 Sim, mas o diagnóstico sozinho não garante o benefício.A síndrom...
26/05/2026

É possível obter afastamento do trabalho por burnout? 🤔 Sim, mas o diagnóstico sozinho não garante o benefício.

A síndrome de burnout é reconhecida pela CID-11 como um fenômeno ocupacional ligado ao contexto de trabalho, especialmente quando há estresse crônico relacionado à atividade profissional.

Para que haja afastamento pelo INSS, é necessário comprovar incapacidade para o exercício da atividade habitual. Ou seja, o ponto central não é apenas ter burnout, mas demonstrar que o quadro impede temporariamente o trabalho.

Essa comprovação costuma envolver atestados, laudos médicos, relatórios psiquiátricos, histórico de tratamento e, quando aplicável, elementos que indiquem relação com o ambiente profissional.

Nos primeiros 15 dias de afastamento, a responsabilidade costuma ser do empregador. Após esse período, o pedido deve ser encaminhado ao INSS, com análise por perícia médica.

⚖️ Caso tenha outras dúvidas sobre este assunto, procure um advogado especializado em Direito do Trabalho.

⏰ Esta é a última semana para declarar o Imposto de Renda! Não deixe para a última hora.Entregar a declaração dentro do ...
25/05/2026

⏰ Esta é a última semana para declarar o Imposto de Renda! Não deixe para a última hora.

Entregar a declaração dentro do prazo evita multas, pendências e problemas futuros com a Receita Federal. O prazo de entrega vai até 29 de maio (sexta-feira), às 23h59.

E se você é aposentado, pensionista ou militar inativo portador de doença grave, este também é o momento de verificar se pode ter direito à isenção do Imposto de Renda e à restituição de valores pagos indevidamente.

Essa possibilidade pode representar mais economia no orçamento e mais tranquilidade para cuidar da sua saúde e qualidade de vida.

⚖️ Entre em contato conosco para obter ajuda quanto à possibilidade de isenção do pagamento do Imposto de Renda e restituição do Imposto de Renda.

💰 O lucro presumido voltou ao centro do debate tributário.Com a Reforma Tributária e a Lei Complementar nº 224/2025, emp...
22/05/2026

💰 O lucro presumido voltou ao centro do debate tributário.

Com a Reforma Tributária e a Lei Complementar nº 224/2025, empresas enquadradas nesse regime passaram a discutir um ponto importante, afinal, o lucro presumido é um benefício fiscal ou um método de apuração?

A diferença importa muito.

Se for tratado como benefício, pode sofrer reduções e ajustes dentro da lógica de revisão de incentivos fiscais. Mas, para muitos especialistas, o lucro presumido não é um privilégio tributário, e sim uma forma legal de calcular a base do IRPJ e da CSLL.

Na prática, empresas que adotam esse regime aceitam uma presunção definida em lei, mesmo que o lucro real seja menor. Por isso, nem sempre há vantagem fiscal.

Esse debate já tem impacto direto no planejamento tributário das empresas, especialmente para quem precisa revisar custos, margens e enquadramento para os próximos anos. A Lei Complementar nº 224/2025 trata da redução de incentivos e benefícios tributários federais, e análises recentes apontam impacto sobre percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para empresas acima de determinados limites de receita.

Caso haja dúvidas sobre este assunto, o ideal é procurar um advogado especializado em Direito Tributário. ⚖️

Dr. Jairo recebeu uma Honra ao Mérito da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, em reconhecimento à sua trajetória, atuaç...
21/05/2026

Dr. Jairo recebeu uma Honra ao Mérito da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, em reconhecimento à sua trajetória, atuação profissional e contribuição à sociedade através da advocacia. ⚖️

Uma homenagem que reforça o compromisso construído diariamente com ética, responsabilidade e dedicação em cada causa defendida.

Mais do que uma conquista profissional, esse momento representa a confiança de todos que acompanham e fazem parte dessa caminhada.

Nosso agradecimento à Câmara Municipal de Porto Alegre pela homenagem e reconhecimento. ✨

💰️ Militares aposentados ou inativos com cegueira, inclusive monocular, podem ter direito à isenção do Imposto de Renda....
21/05/2026

💰️ Militares aposentados ou inativos com cegueira, inclusive monocular, podem ter direito à isenção do Imposto de Renda.

Este benefício é previsto para quem recebe rendimentos de aposentadoria, pensão, reserva ou reforma e possui uma das doenças graves listadas na Lei nº 7.713/88, entre elas, a cegueira.

Mas atenção: a isenção não acontece automaticamente. É necessário comprovar a condição por meio de documentação médica adequada e apresentar o pedido de forma correta para evitar atrasos ou negativas.

Esse direito pode representar um alívio importante no orçamento e trazer mais tranquilidade para quem já enfrenta desafios de saúde no dia a dia.

O escritório Jairo Monteiro Advogados Associados conta com a experiência, agilidade e compromisso que você procura para buscar uma possível isenção do Imposto de Renda.

⚖️ Entre em contato conosco e converse com nossa equipe sobre como dar o primeiro passo para obter esse direito.

🤰 O salário-maternidade é um benefício previdenciário pago pelo INSS para substituir a renda durante o afastamento em ra...
19/05/2026

🤰 O salário-maternidade é um benefício previdenciário pago pelo INSS para substituir a renda durante o afastamento em razão da maternidade ou parentalidade protegida.

Ele pode ser concedido em casos de parto, adoção, guarda judicial para fins de adoção e ab**to espontâneo ou permitido em lei. Em regra, o benefício é pago por 120 dias, sendo de 2 semanas nos casos de ab**to não criminoso.

Têm direito ao salário-maternidade seguradas empregadas, domésticas, trabalhadoras avulsas, contribuintes individuais, seguradas facultativas e seguradas especiais, como trabalhadoras rurais e pescadoras artesanais.

Um ponto importante: após entendimento do STF, a contribuinte individual e a segurada facultativa não precisam mais cumprir carência de 10 contribuições, mas devem comprovar a qualidade de segurada e o evento que gera o benefício.

Já no caso da segurada especial, é necessário comprovar o exercício da atividade rural ou equivalente no período exigido.

⚖️ Caso tenha outras dúvidas sobre este assunto, procure um advogado especializado em Direito de Família.

💰 Pensionistas portadores de doenças graves também devem ficar atentos aos seus direitos em relação ao Imposto de Renda....
18/05/2026

💰 Pensionistas portadores de doenças graves também devem ficar atentos aos seus direitos em relação ao Imposto de Renda.

Quando a pensão sofre desconto de IR, mas a pessoa se enquadra em uma das doenças previstas na Lei nº 7.713/88, pode haver direito à isenção sobre esse rendimento. Entre as doenças listadas estão câncer, cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, nefropatia grave, entre outras.

E se o imposto foi pago mesmo após o direito à isenção existir, pode ser possível buscar a restituição dos valores pagos a maior, respeitando o prazo legal de 5 anos para retificação das declarações anteriores.

Para isso, é importante reunir laudo médico pericial oficial e documento que comprove o recebimento da pensão, pois esses documentos são fundamentais para a análise do pedido.

O escritório Jairo Monteiro Advogados Associados conta com uma equipe preparada e com a experiência necessária para ajudar você, pensionista portador de doença grave, com orientação e apoio especializado para buscar uma possível restituição do Imposto de Renda.

📞 Entre em contato para conversar com a nossa equipe e dar o primeiro passo para obter uma possível restituição do Imposto de Renda.

🪖 Militares inativos portadores de doenças graves podem ter direito à isenção do Imposto de Renda, mas é importante ente...
15/05/2026

🪖 Militares inativos portadores de doenças graves podem ter direito à isenção do Imposto de Renda, mas é importante entender que esse benefício depende do cumprimento de alguns requisitos.

A isenção é voltada aos rendimentos de reforma, reserva remunerada, aposentadoria ou pensão, desde que o beneficiário comprove uma das doenças graves previstas na Lei nº 7.713/88, como câncer, cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, nefropatia grave, entre outras.

Outro ponto essencial é a documentação médica. O laudo e os exames precisam demonstrar a condição de saúde de forma clara, pois são eles que sustentam o pedido e ajudam a evitar negativas ou atrasos no processo.

O escritório Jairo Monteiro Advogados Associados está preparado para lhe ajudar com orientação e apoio especializado para você que é militar inativo portador de doenças graves obter uma possível isenção do Imposto de Renda.

⚖️ Entre em contato com a nossa equipe e dê o primeiro passo para buscar esse direito com mais segurança e tranquilidade.

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