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Miriam Fortes Advogada Porto Alegre

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Brasil
Porto Alegre, RS
Miriam Fortes Advogada Porto Alegre

Defesa de servidores públicos, atendimento de segurados e pensionistas do INSS.

29/08/2025

Aposentada por incapacidade permanente garante o pagamento de pensão por morte de seus pais.

Uma mulher de 51 anos, já aposentada por incapacidade permanente, conquistou na Justiça o direito de receber as pensões por morte de seus pais.

A requerente sempre viveu com eles e dependia da ajuda financeira para custear remédios e despesas básicas. Após o falecimento de seus genitores, enfrentou sérias dificuldades para se manter sozinha.

O Poder Judiciário reconheceu a dependência econômica e determinou que o INSS pague as duas pensões, destacando que o benefício tem caráter alimentar e é essencial para a sobrevivência da autora.

Quer saber mais? Leia a notícia completa na aba blog no link da bio.

28/08/2025

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento importante para os servidores públicos: o abono de permanência deve ser incluído no cálculo do 13º salário e do adicional de férias.

O abono de permanência é pago mensalmente para quem já completou o tempo de aposentadoria, mas decide seguir na ativa. Até então, havia divergência sobre a sua incidência na base de cálculo de outras vantagens como o décimo terceiro e adicional de férias. O STJ entendeu que, por ser pago de forma contínua, o abono tem caráter remuneratório, o que justifica sua inclusão no cálculo dessas parcelas.

Com isso, servidores que recebem o abono podem ter reflexos positivos em sua remuneração, além de reaver valores que eventualmente não foram pagos corretamente no passado.

É importante destacar que cada caso deve ser analisado individualmente. A decisão abre caminhos, mas a avaliação de um advogado pode indicar os próximos passos para garantir o direito.

Quer saber como essa decisão pode impactar você? Acesse o link da bio e entre em contato.

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27/08/2025

Fraude em saque de precatório: Justiça manda banco indenizar vítima

Um beneficiário do INSS foi vítima de fraude em um saque de precatório que ultrapassava 90 mil reais. A Justiça reconheceu a falha da instituição bancária e condenou a Caixa Econômica Federal a indenizar o cliente pelos danos materiais e morais.
Esse caso mostra como situações de fraude podem comprometer direitos de pessoas em condição de vulnerabilidade. Mas também reforça que a Justiça pode reparar esses prejuízos.
Se você enfrenta problemas semelhantes ou tem dúvidas sobre benefícios, acesse o link da bio e fale com nossa equipe.

08/08/2025

Atenção pais (biológicos e adotivos)! Uma conquista importante: a licença-paternidade foi ampliada de 5 para 15 dias — e ainda garante 30 dias de estabilidade no emprego após o retorno. Isso significa mais tempo para acompanhar os primeiros dias do bebê, apoiar a mãe e criar um vínculo real desde o começo.
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A medida vale para trabalhadores regidos pela CLT e inclui pais adotivos mediante comunicação da adoção e documentação. É um passo decisivo para reconhecer a importância da paternidade ativa e as diversas formas de família.
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Mais tempo em casa nos primeiros dias faz diferença na saúde emocional da família e na divisão de responsabilidades. Além disso, essa estabilidade protege o emprego enquanto o pai se reorganiza com o novo integrante da família.
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💬 Tem dúvidas sobre quem tem direito, documentação necessária ou como essa lei pode afetar seu contrato de trabalho? A gente explica tudo no blog.
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📌 Acesse o link da bio e leia o artigo completo no blog!

07/08/2025

Segurados do INSS: atenção!
Uma decisão inédita pode mudar a vida de quem sofre com alterações psiquiátricas causadas pelo uso excessivo de álcool. O Juizado Especial Federal reconheceu que essa condição pode garantir o direito ao auxílio-doença.
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💡 Quer entender como funciona e quem tem direito?
👉 Clique no link da bio e leia o artigo completo no blog!

29/07/2025

O cenário jurídico brasileiro sofre importante alteração: a partir de janeiro de 2026, a fibromialgia será oficialmente reconhecida como condição de deficiência nos termos da Lei 15.176/2025. Essa mudança impactará diretamente os direitos de milhões de pacientes no país.
Principais implicações jurídicas:
Novo enquadramento legal como pessoa com deficiência (PCD)
Direito a benefícios previdenciários específicos
Adaptações trabalhistas garantidas por lei
Acesso prioritário a serviços públicos de saúde
Para os portadores de fibromialgia, destacamos:
Documentação médica atualizada será fundamental
Laudos devem ser detalhados sobre limitações funcionais
É possível pleitear direitos retroativos em alguns casos
No nosso blog, elaboramos um artigo completo com:
✔ Análise técnica da nova legislação
✔ Passo a passo para requerer seus direitos
✔ Jurisprudência relevante sobre o tema

Conheça seus direitos: leia o artigo completo em nosso blog (link na bio)

22/07/2025

Como solicitar o benefício por invalidez no INSS: Guia Completo!
Você sabia que a aposentadoria por incapacidade permanente pode ser a solução para quem está totalmente incapacitado para o trabalho? Neste post, vamos te mostrar o passo a passo para solicitar esse benefício e garantir seus direitos!
1️⃣ Verifique os Requisitos:
Esteja na condição de segurado ativo do INSS.
Comprove a incapacidade total e permanente.
2️⃣ Agende a Perícia Médica:
Faça o pedido pelo Meu INSS ou pelo telefone 135.
3️⃣ Separe os Documentos Necessários:
Pessoais: RG, CPF e comprovante de residência.
Médicos: laudos, exames e relatórios.
Profissionais: carteira de trabalho e comprovantes de vínculos.
4️⃣ Compareça à Perícia Médica:
Leve todos os documentos e esteja preparado para a avaliação.
5️⃣ Acompanhe o Andamento do Pedido:
Use o Meu INSS para verificar o status do seu requerimento.
6️⃣ Recorra em Caso de Negativa:
Você pode interpor recurso administrativo em até 30 dias.
🔍 Por que contar com um especialista? A legislação é complexa e um advogado pode garantir que seus direitos sejam respeitados!
Não deixe de compartilhar essa informação com quem precisa! Juntos, podemos garantir que mais pessoas conheçam seus direitos.
Quer saber mais? O texto completo sobre como solicitar o benefício por invalidez no INSS está disponível no nosso blog! Acesse o link na bio e fique por dentro de todos os detalhes.

10/07/2025

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) confirmou a abusividade de juros em contratos de empréstimos, limitando-os à taxa média de mercado. Essa decisão é um marco na proteção dos direitos dos consumidores e um alerta para as instituições financeiras sobre a importância de práticas justas.

Contexto: Um devedor contestou a taxa de 2,39% ao mês, que superava a média de 1,65%.
Impacto: A decisão reafirma a jurisprudência que permite a revisão de taxas abusivas, promovendo um ambiente financeiro mais equilibrado.

É fundamental que todos os profissionais do setor financeiro estejam atentos a essas mudanças e busquem sempre a transparência e a ética nas relações com os clientes.
Leia o texto completo no nosso blog no link da bio

08/07/2025

5 mitos sobre a aposentadoria que você precisa parar de acreditar:

1️⃣ “Posso me preocupar com a aposentadoria só aos 60 anos.”
Planejar cedo faz toda a diferença no valor do benefício. Quanto antes, melhor!

2️⃣ “Investir em aposentadoria é caro e não vale a pena.”
Na verdade, o custo de um bom planejamento é pequeno perto do impacto que ele pode ter no futuro.

3️⃣ “Tenho que contribuir por no mínimo 30 anos.”
Nem sempre! Existem regras que permitem aposentadoria com menos tempo, desde que haja idade mínima.

4️⃣ “Depois de me aposentar, não posso mais trabalhar.”
Pode sim! A maioria dos aposentados pode continuar exercendo atividades normalmente.

5️⃣ “Se eu aumentar minha contribuição nos últimos três anos, me aposento com o teto.”
O cálculo considera toda a vida contributiva. Só os últimos anos não são suficientes para alcançar o valor máximo.

Evite decisões precipitadas sobre seu futuro. Informação de qualidade é o seu melhor recurso!
📲 Quer entender melhor como funciona a aposentadoria? Acesse o site do Escritório Miriam Fortes — link na bio.

01/07/2025

Você sabia que mesmo depois de voltar ao trabalho é possível ter direito a um benefício do INSS?

O auxílio-acidente é um benefício indenizatório destinado a segurados que ficaram com alguma sequela permanente após um acidente ou doença, e tiveram sua capacidade de trabalho reduzida.
Ele pode ser pago mesmo que o acidente tenha ocorrido fora do trabalho.
E não é necessário estar afastado ou deixar de trabalhar para recebê-lo.
Este conteúdo tem fins exclusivamente informativos e visa ampliar o conhecimento sobre os direitos previdenciários assegurados em lei.

Para saber mais sobre esse tema, acesse nosso site.
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20/06/2025

A pensão por morte ficou baixa? Existem duas formas de revisar.

Para óbitos ocorridos após 13/11/2019, o valor do benefício da pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado falecido, ou para quem ainda não estava aposentado faz-se a simulação do valor que teria direito caso fosse aposentado por incapacidade permanente, acrescida de cotas de 10% por cada dependente, limitada a 100%.
Portanto, se houver um único dependente, o percentual será de 60% (50+10), se forem dois dependentes será de 70% (50+10+10).
Existem duas possibilidades de revisar para 100% o valor do benefício da pensão por morte, e que não são aplicadas pelo INSS, podendo gerar um acréscimo de até 40% no valor do benefício.
1) Nos casos de invalidez ou deficiência intelectual, mental ou grave do dependente da pensão por morte.
2) Nos casos em que o óbito do instituidor da pensão (segurado falecido) decorreu de acidente do trabalho, doença profissional ou do trabalho.

Caso você entenda que se enquadra em um dos casos acima, procure um advogado especializado em Direito Previdenciário para lhe auxiliar.

05/01/2024

“🚨 Alerta de Golpe! 🚨 Golpistas estão se passando pelo nosso escritório Miriam Fortes Advocacia, ligando para clientes e pedindo dinheiro para liberar processos. Não caia nessa armadilha! Estamos investigando e orientamos a sempre confirmar diretamente conosco qualquer solicitação financeira. Proteja-se e compartilhe essa informação para conscientizar todos.

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