Escritório de Advocacia

12/05/2026

12/05/2026

A lei permite a substituição da prisão preventiva pela domiciliar para gestantes e mães de crianças menores de 12 anos, conforme análise do juiz.

Pode ser negado em casos de violência, grave ameaça ou risco concreto.

O objetivo é proteger a saúde da gestante e os direitos da criança.

12/05/2026

Habeas Corpus contra Prisão Preventiva.

O habeas corpus pode ser solicitado quando a prisão preventiva é ilegal ou não possui fundamentos suficientes.

✔ Prisão sem justificativa concreta
✔ Excesso de prazo
✔ Falta dos requisitos legais
✔ Possibilidade de responder em liberdade

CM Advocacia Criminal
Defesa técnica em liberdade e direitos fundamentais.

11/05/2026

⚖️ Regime Semiaberto — Resumo

O regime semiaberto é uma forma de cumprimento de pena em que a pessoa presa possui mais liberdade do que no regime fechado, podendo trabalhar e estudar fora durante o dia, retornando à unidade prisional à noite.

✔️ Pode ser concedido:

Quando o preso progride do regime fechado

Em alguns casos, já no início da condenação

Após cumprimento de parte da pena e bom comportamento

✔️ Direitos que podem existir no semiaberto:

Trabalho externo

Saídas temporárias (“saidinhas”)

Estudo

Possibilidade de monitoramento eletrônico

✔️ Para conseguir:

Cumprir o tempo exigido pela lei

Ter bom comportamento carcerário

Não possuir falta grave recente

💡 Cada caso deve ser analisado individualmente conforme a condenação e o histórico do apenado.

06/05/2026

Tomei conhecimento hoje que estão utilizando meu nome e minha identidade visual para aplicar golpe.

Denunciem a conta.

05/05/2026

Prisão preventiva não possui prazo pré definido, porém, o excesso de pode levar à revogação da mesma.

Cada caso necessita de uma análise específica.

26/04/2026

Para você que deseja adquirir uma arma de fogo, renovar ou regularizar a posse ou porte, temos um despachante de armas, Yago, extremamente profissional e ágil.

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20/04/2026

Alimentos sempre pagos a menos, atrasados, ou não pagos.

Desde que haja a fixação, a partir de 30 dias em atraso é possível a execução dos valores.

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17/04/2026

Cada caso deve ser analisado individualmente.
Mas essas são as regras gerais para a prisão domiciliar.
Mais informações via WhatsApp.