GRN Advogados Associados

GRN Advogados Associados Antes de tomar decisões importantes, consulte seu advogado. www.grnadvogados.com.br

Nosso escritório é essencialmente competitivo e dinâmico, com uma estrutura moderna para prestar os serviços constantes neste website, nas diversas áreas do direito, com rigor e eficácia, independentemente do desafio proposto. Com sede situada no Centro Histórico de Porto Alegre, filiais em Sapucaia do Sul e Guaíba (300 metros das instalações do novo Distrito Industrial daquela cidade), somos voca

cionados para as áreas do Direito Societário e Empresarial, Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito da Família e Sucessões, Direito Administrativo, Direito Tributário e Direito Cível em geral. Possuímos um birô especial para a advocacia de correspondência, procedendo com diligências em todas as esferas judiciais e administrativas de Porto Alegre, Guaíba, Eldorado do Sul, Sapucaia, Esteio, São Leopoldo e Novo Hamburgo. Prestamos um Serviço de Assessoria Jurídica a Empresas, dando apoio personalizado em áreas como os Recursos Humanos (v.g admissão de trabalhadores, contratos de trabalho, processos disciplinares, entre outros), Registos Notariais (v.g. registos empresariais e prediais – apresentação de registos provisórios e competentes conversões em definitivos -, marcação de escrituras e acompanhamento na outorga de escrituras), cobrança de crédito (judicial e extrajudicial), assessoria fiscal, assessoria e consultoria jurídica empresarial, recuperação de empresas e processos de falências.

A divulgação de títulos de especialidade médica é rigorosamente regulamentada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e ...
25/08/2026

A divulgação de títulos de especialidade médica é rigorosamente regulamentada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e pela Associação Médica Brasileira (AMB).

De acordo com as diretrizes atuais, a especialidade médica deve ser oficialmente reconhecida por essas instituições para que o médico possa divulgá-la.

Portanto, o médico não pode divulgar ser especialista em “medicina estética”!

Atualmente, a "medicina estética" não é reconhecida pelo CFM e pela AMB como uma especialidade médica.

Assim, os médicos não podem se apresentar ou se divulgar como especialistas em "medicina estética".

Por sua vez, médicos que atuam na área de estética podem ter especialidades reconhecidas como:

→ Dermatologia;

→ Cirurgia plástica;

→ Outras áreas que englobam procedimentos estéticos.

Contudo, é preciso possuir o título de especialista registrado no CRM.

O Código de Ética Médica veda ao médico "anunciar títulos científicos que não possa comprovar, especialidades para as quais não esteja qualificado ou títulos que não possuam reconhecimento por órgãos competentes".

Além disso, também proíbe ao médico "anunciar especialidade ou qualificação que não possa comprovar documentalmente".

Portanto, de acordo com a legislação atual, um médico não pode divulgar ser especialista em "medicina estética" porque não é uma especialidade médica reconhecida pelo CFM e pela AMB.

Os médicos devem ser transparentes em relação às suas qualificações e divulgar apenas títulos e especialidades que possuam o devido reconhecimento e registro.

Caso você perceba isso ocorrer irregularmente, busque o Conselho Regional de Medicina da região para comunicar a infração ética!

Siga o nosso perfil para se manter atualizado!

Você sabia que a perda do poder familiar é um procedimento jurídico sério que pode afetar a vida de pais e filhos?Descub...
24/08/2026

Você sabia que a perda do poder familiar é um procedimento jurídico sério que pode afetar a vida de pais e filhos?

Descubra agora quatro motivos que podem levar a essa decisão drástica e como evitar esse desfecho:

Abuso físico e emocional: a função dos pais é proteger, não abusar;

Abandono e negligência graves: crianças merecem amor e cuidado e é papel dos pais garantirem cuidados básicos para o desenvolvimento saudável de seus filhos;

Uso de dr**as e álcool: a dependência química pode colocar a segurança da criança em risco;

Exploração sexual e trabalho infantil: além da gravidade e destituição do poder familiar, são crimes.

Dependendo das circunstâncias de cada caso, quando a perda é decretada, a criança ou adolescente é encaminhado para a guarda de uma instituição de acolhimento ou para adoção.

Mas atenção! Antes da completa perda do poder familiar, em muitos casos, são exploradas medidas como acompanhamento de assistências sociais, orientação e terapias.

É importante lembrar que essa é uma medida alternativa, aplicada apenas quando todas as outras soluções se mostraram insuficientes ou inadequadas para proteger a criança.

Ainda tem dúvidas sobre esse assunto? Recomendamos entrar em contato com uma equipe de advogados especializados.

O que pode caracterizar uma dispensa discriminatória? Leia este post para entender:A legislação brasileira prevê diversa...
19/08/2026

O que pode caracterizar uma dispensa discriminatória? Leia este post para entender:

A legislação brasileira prevê diversas normas e princípios que visam a proteção do trabalhador, desde o momento da contratação até o desligamento da empresa.

Por este motivo, quando a dispensa está relacionada às circunstâncias inerentes ao empregado, como etnia, cor, religião, orientação sexual, problemas de saúde, ela será considerada discriminatória.

Por se tratar de situação implícita, ela deverá ser comprovada em juízo e, havendo o seu reconhecimento, o trabalhador poderá requerer a reversão da dispensa, além de indenização correspondente ao ato ilícito do empregador.

Observa-se, portanto, que se trata de situação que afronta os Direitos Fundamentais e, por esse motivo, merece atenção redobrada.

Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um advogado especialista na área.

Receber as chaves e perceber que o apartamento é menor do que o anunciado é mais comum do que parece, mas essa diferença...
15/08/2026

Receber as chaves e perceber que o apartamento é menor do que o anunciado é mais comum do que parece, mas essa diferença nem sempre é aceitável pela lei.

Existe uma tolerância legal para pequenas variações de metragem, desde que estejam dentro do limite permitido e claramente previstas no contrato.

O problema começa quando a área entregue ultrapassa esse limite. Nesses casos, o comprador não é obrigado a aceitar o prejuízo.

Se você pagou por 70 m² e recebeu menos do que o permitido, há direito ao abatimento proporcional do preço. Em situações mais graves, a diferença pode justificar até a rescisão do contrato, com devolução dos valores pagos.

Por isso, comparar a metragem efetivamente entregue com o memorial descritivo e a planta contratada é fundamental. Laudos técnicos, vistorias e documentos do próprio empreendimento ajudam a comprovar a discrepância e fortalecem o direito do consumidor.

Identificar essa diferença a tempo evita pressões para aceitar algo que não corresponde ao que foi vendido. Metragem não é detalhe, pois impacta valor, conforto e uso do imóvel por toda a vida.

Salve, compartilhe, envie para quem comprou na planta e procure um advogado especializado em direito imobiliário antes de aceitar um prejuízo silencioso.

Empreendedor, entenda neste post a importância da assessoria jurídica na celebração dos contratos comerciais que envolve...
14/08/2026

Empreendedor, entenda neste post a importância da assessoria jurídica na celebração dos contratos comerciais que envolvem a sua empresa!

No cenário empresarial, a celebração de contratos comerciais é uma prática comum e essencial para a concretização de negócios entre pessoas jurídicas.

No entanto, a complexidade desses documentos exige atenção e cuidado, pois um contrato mal elaborado pode gerar litígios e prejuízos financeiros.

Nesse sentido, a assessoria jurídica especializada desempenha um papel fundamental na proteção dos interesses da empresa e na garantia da segurança jurídica das transações.

A assessoria jurídica em contratos comerciais oferece diversos benefícios, como:

→ Segurança jurídica: análise minuciosa das cláusulas contratuais, assegurando a conformidade com a legislação e a proteção dos direitos e interesses da empresa;

→ Prevenção de litígios: elaboração de contratos claros e objetivos, minimizando o risco de interpretações ambíguas e consequentes disputas judiciais;

→ Negociação estratégica: auxílio na negociação de cláusulas contratuais favoráveis aos interesses da empresa;

→ Otimização de tempo e recursos: evitar problemas jurídicos futuros, que podem demandar tempo e recursos financeiros consideráveis.

Lembre-se que o momento ideal para buscar a assessoria especializada é antes da assinatura do contrato ou, se possível, antes mesmo da elaboração.

Isso permite que o profissional possa auxiliar na elaboração de todas as cláusulas contratuais, sempre prezando pelos interesses da empresa.

Ficou com alguma dúvida?

Entre em contato com um advogado especializado!

No mundo complexo de hoje, os profissionais do Direito desempenham um papel crucial!Hoje, no Dia do Advogado, ressaltamo...
11/08/2026

No mundo complexo de hoje, os profissionais do Direito desempenham um papel crucial!

Hoje, no Dia do Advogado, ressaltamos a importância desses profissionais que atuam em prol da melhor interpretação das leis e garantia da justiça.

Não importa o tamanho do desafio legal, um advogado pode ser o porto seguro no meio da tempestade.

Então, caso esteja diante de alguma questão legal, não hesite em buscar orientação especializada!

Cuidado, empregador!Você não pode alterar o horário de trabalho sem o consentimento prévio de seus empregados, de acordo...
11/08/2026

Cuidado, empregador!

Você não pode alterar o horário de trabalho sem o consentimento prévio de seus empregados, de acordo com o artigo 468 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Isso significa que a empresa precisa comunicar qualquer mudança na jornada de trabalho do empregado com tempo hábil para que ele se organize e confirme se é possível se adaptar à nova realidade.

Todavia, apesar do consentimento direto do empregado ser a regra geral, existem algumas exceções.

Por exemplo, nos casos de redução da jornada mediante negociações com o sindicato, por Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho.

Assim, é sempre importante avisar os empregados sobre qualquer alteração no horário para evitar possíveis reclamações trabalhistas.

Quer saber mais sobre seus deveres como empregador?

Busque orientação de advogados especializados em direito trabalhista!

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ausência de registro na carteira de trabalho (CTPS) ou no CNIS não é sufici...
08/08/2026

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ausência de registro na carteira de trabalho (CTPS) ou no CNIS não é suficiente, por si só, para provar desemprego.

A decisão foi tomada no Tema 1.360 e impacta casos envolvendo o chamado período de graça do INSS: o tempo em que a pessoa mantém a qualidade de segurado mesmo sem contribuir.

Em regra, esse período dura até 12 meses após o fim do trabalho, podendo ser prorrogado quando o segurado comprova que está desempregado.

Segundo o STJ, essa situação pode ser demonstrada por diferentes tipos de prova, como documentos ou testemunhas. Porém, apenas não ter registro formal de trabalho não comprova automaticamente o desemprego.

Se você precisa comprovar sua situação para manter direitos no INSS, buscar orientação jurídica pode ajudar a reunir as provas corretas e evitar a perda de benefícios.

Processos: REsps 2.169.736 e 2.188.714.

A tutela é uma figura jurídica importante que visa proteger os direitos e interesses de menores de idade.Mas você sabe q...
07/08/2026

A tutela é uma figura jurídica importante que visa proteger os direitos e interesses de menores de idade.

Mas você sabe quando a condição de tutelado chega ao fim?

Continue lendo que vamos te explicar!

O tutor deixa de exercer as suas responsabilidades nas seguintes situações:

1 – Maioridade ou emancipação:

Ocorre quando o tutelado completa 18 anos ou se emancipa legalmente.

2 – Reconhecimento ou adoção:

Após a criança ser reconhecida legalmente como filho por adoção ou por reconhecimento de filiação, passando para a autoridade familiar dos pais adotivos ou do pai ou mãe reconhecido.

Caso o responsável não cumpra suas obrigações corretamente, ele pode ser removido do cargo, visando garantir o bem-estar do jovem.

Ademais, as funções do tutor têm suas próprias condições de finalização, tais como:

-> Encerramento do período para o qual foi nomeado;

-> Decisão judicial ou administrativa;

-> O tutor apresentou uma justificativa válida e aceitável para deixar de exercer suas funções.

Você está passando por essa situação?

Consulte um advogado especializado para entender melhor os seus direitos e deveres!

Provavelmente, você já se deparou com várias lojas que disponibilizam a troca de produtos em até 30 dias.Mas sabia que n...
06/08/2026

Provavelmente, você já se deparou com várias lojas que disponibilizam a troca de produtos em até 30 dias.

Mas sabia que não se trata de uma obrigação legal? Normalmente, os estabelecimentos o fazem visando apenas fidelizar e agradar os clientes.

Por lei, são somente dois casos nos quais o vendedor deverá realizar a troca. São eles:

1) O direito de arrependimento:
Válido apenas para compras não presenciais (online ou por telefone). Nesse caso, dentro de 7 dias, o consumidor poderá solicitar o reembolso ou a troca da mercadoria sem justificativa.

2) Produtos com defeitos ou falhas:
Caso não seja sanado o defeito dentro de 30 ou 90 dias, a troca deverá ser feita independentemente de a compra ter ocorrido em loja física ou não. Para itens essenciais do cotidiano a troca deverá ser imediata.

Você já conhecia essas regras? Comente!

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