09/10/2026
📑 A negociação de precatórios pode ganhar uma nova exigência!
Uma proposta do CNJ e do Banco Central prevê a escritura pública como requisito para que a cessão de créditos produza efeitos perante os tribunais.
A medida busca trazer mais segurança às negociações, com verificação de documentos, valores, possíveis impedimentos e registro eletrônico das transferências.
⚖️ E os contratos particulares? Não seriam automaticamente nulos, mas poderiam deixar de produzir efeitos perante a Justiça sem a escritura.
A proposta será analisada pelo CNJ entre 8 e 16 de outubro.
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