10/04/2018
Decisão importante que pode ajudar a dar um bom plus nos valores das aposentadorias, abrindo margem para revisões, tendo em vista que impacta diretamente no cálculo da renda mensal inicial.
Busque um profissional para a análise da sua carteira de trabalho, bem como do seu CNIS, para que ele verifique a existência de alguma atividade considerada como especial.
Caso não tenha se aposentado ainda, faça um planejamento previdenciário, para não ter surpresas no momento da concessão da sua aposentadoria.
Abaixo a matéria publicada no site da CJF:
Para Turma, descaracterização só pode ser aplicada a períodos posteriores à Lei 9372 de 98
Atividades laborais exercidas até 2 de dezembro de 1998 consideradas especiais não podem ser descaracterizadas, mesmo que a informação sobre o uso de equipamento de proteção individual (EPI) conste no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O entendimento foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) em sua última sessão ordinária, realizada em 22 de março deste ano, em Recife (PE).
A matéria foi analisada em Pedido de Interpretação de Lei Federal (Pedilef) apresentado por um trabalhador questionando acórdão da Turma Recursal de Pernambuco, que reconheceu como especial apenas o período até 28 de abril de 1995, sob o argumento de indicação da utilização de EPI eficaz no PPP. No entanto, segundo o autor da demanda, a decisão contraria julgados da Turma Recursal do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que a descaracterização só poderá ser aplicada para atividades desempenhadas a partir de 3 de dezembro de 1998, quando entrou em vigor a Lei 9.732 – instituindo mudanças no § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/1991.
Em seu voto favorável ao pedido, a relatora, juíza federal Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende, lembrou que, até 02 de dezembro de 1998, não havia no âmbito do direito previdenciário o uso eficaz do EPI como fator de descaracterização da atividade especial. A exigência de informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância só passou a existir com o advento da Medida Provisória 1.729, convertida na Lei nº 9.732 /98, alterando a redação do § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213 /1991.
Por isso, para a magistrada, “as atividades realizadas antes deste marco temporal deverão ser consideradas especiais independentemente de documentação atestando a eficácia do EPI, conclusão esta que é extraída do §6º do art.238 da própria IN nº 45 do INSS”. O entendimento, conforme a relatora, assegura o respeito ao direito adquirido à consideração do tempo de serviço conforme a lei vigente à época de sua prestação.
O voto foi seguido à unanimidade pelos membros da TNU.
Processo nº 0501309-27.2015.4.05.8300/PE
Saiba mais: owl.li/axzI30jldHQ
