Denis Dias - Advogado

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Contagem, MG
Denis Dias - Advogado

Olá amigos,

Esta pagina é dedicada a sanar dúvidas jurídicas que tanto assolam nosso dia a dia

Esta página nasce num momento em que se verifica a amplitude das duvidas do cidadão comum com relação aos seus direitos, e a dificuldade de se obter uma resposta satisfatória e em com um vocabulário menos técnico, a fim de garantir o entendimento de todos. Traremos periodicamente questionamentos que respondemos dia a dia em nosso escritório, tornando a informação acessível a nossos seguidores.

28/01/2026

COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA: SEUS DIREITOS DEVEM SER RESPEITADOS

A cobrança indevida e a negativação irregular do nome do consumidor são situações que violam direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Quando o consumidor é cobrado por dívida inexistente ou tem seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes sem observar os requisitos legais, ocorre ato ilícito passível de reparação.

A legislação assegura que nenhuma cobrança pode ser feita de forma abusiva, vexatória ou sem comprovação de dívida. Da mesma forma, a negativação só é válida quando respeitado o devido processo de comunicação prévia e quando há fundamento legítimo. Nesses casos, o consumidor pode exigir a exclusão da restrição e pleitear indenização pelos danos morais decorrentes da irregularidade.

Conhecer os direitos é essencial para enfrentar situações de injustiça financeira e proteger a própria dignidade.

26/01/2026

GUARDA COMPARTILHADA: COOPERAÇÃO E RESPONSABILIDADE NO EXERCÍCIO DA PARENTALIDADE

A guarda compartilhada, prevista no Código Civil (arts. 1.583 e 1.584), estabelece que pai e mãe devem exercer conjuntamente os deveres e as responsabilidades relativas aos filhos, mesmo após o término do relacionamento. Seu objetivo é assegurar à criança e ao adolescente uma convivência equilibrada com ambos os genitores, preservando o desenvolvimento emocional e o bem-estar.

Nessa modalidade, as decisões importantes sobre a vida do menor — como educação, saúde e rotina — são tomadas de forma conjunta. A guarda compartilhada não significa divisão igualitária de tempo, mas sim responsabilidade conjunta, garantindo que ambos os pais participem ativamente da vida dos filhos.

A legislação brasileira determina que essa deve ser a regra, salvo situações excepcionais. A guarda compartilhada fortalece vínculos, promove equilíbrio familiar e assegura o melhor interesse da criança, princípio que orienta todas as decisões na área de família.

24/01/2026

**PENSÃO POR MORTE: SEGURANÇA FINANCEIRA PARA A FAMÍLIA**
A pensão por morte é um benefício previdenciário destinado aos dependentes do segurado falecido, conforme previsto na **Lei nº 8.213/1991**. Seu objetivo é garantir proteção econômica aos familiares que dependiam do segurado, assegurando a manutenção da subsistência após o falecimento.

Têm direito ao benefício os dependentes previstos em lei, como cônjuge, companheiro(a), filhos menores de 21 anos ou inválidos, entre outros. Para a concessão, é necessário comprovar o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica, quando exigida. A duração do benefício varia conforme a idade do dependente e as contribuições do segurado.

A pensão por morte representa um importante instrumento de amparo social, garantindo estabilidade e proteção em um momento de fragilidade emocional e financeira. Conhecer os requisitos legais é fundamental para assegurar o acesso ao benefício.

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22/01/2026

**BPC/LOAS: UM DIREITO DE PROTEÇÃO SOCIAL PARA QUEM MAIS PRECISA**

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na **Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993)**, garante um salário mínimo mensal à pessoa idosa com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la garantida por sua família.

Por se tratar de **benefício assistencial**, não exige contribuição ao INSS. O foco está na **vulnerabilidade socioeconômica** e na **incapacidade para a vida independente e para o trabalho**, quando relacionado à pessoa com deficiência. A análise é feita pelo INSS com base na renda familiar, na avaliação social e na perícia médica, respeitando os critérios legais.

O BPC é fundamental para assegurar dignidade, inclusão e proteção social, alcançando quem enfrenta situações de maior fragilidade. Conhecer esse direito é o primeiro passo para garantir acesso a uma política pública essencial.

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20/01/2026

**ADOÇÃO UNILATERAL: O AFETO QUE SE TORNA LAÇO JURÍDICO**

A adoção unilateral é a modalidade em que o cônjuge ou companheiro adota o filho biológico do parceiro, transformando um vínculo já existente em relação jurídica plena. Prevista no **Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 39 a 52)** e no **Código Civil (arts. 1.618 e 1.619)**, ela assegura à criança ou adolescente todos os direitos decorrentes da filiação, como nome, convivência familiar, pensão alimentícia e direitos sucessórios.

O procedimento tem como eixo central o **melhor interesse da criança**, garantindo estabilidade, segurança e proteção integral. É necessário demonstrar que a relação familiar já está consolidada, bem como obter o consentimento do genitor biológico, salvo situações específicas previstas em lei.

A adoção unilateral fortalece o núcleo familiar e reconhece juridicamente um vínculo afetivo que já existe na prática, sempre respeitando as normas legais e os parâmetros éticos da advocacia.

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31/12/2025

🔒 Proteja-se e previna-se!

A segurança financeira começa com a informação. Em um mundo cada vez mais digital, conhecer seus direitos como consumidor é a principal defesa contra fraudes bancárias.

Se você foi vítima ou suspeita de alguma irregularidade, buscar orientação jurídica especializada é o primeiro passo para resguardar seu patrimônio e seus direitos.

Fique atento, exija transparência e não deixe que a insegurança tome conta das suas finanças.

Denis de Oliveira Dias
Advogado – OAB/MG 153.316
Atuação em defesa do consumidor

📲 Entre em contato para uma consulta.

29/12/2025

💙 A proteção que permanece, mesmo depois da partida.

A pensão por morte garante segurança financeira aos dependentes, assegurando que cônjuges, companheiros e filhos não fiquem desamparados em um dos momentos mais difíceis da vida.

Um direito essencial para preservar a dignidade e o sustento da família.

📞 Precisa de orientação sobre esse benefício? Entre em contato!

Denis de Oliveira Dias
Advogado – OAB/MG 153.316

27/12/2025

A energia elétrica constitui serviço público essencial, indispensável à dignidade da pessoa humana e à efetivação do direito à moradia. A jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de regularização do solo não pode, por si só, impedir o fornecimento de energia ao morador, sendo admissível a negativa apenas quando houver impedimento técnico devidamente comprovado.

O acesso à energia não se confunde com a regularidade fundiária, devendo prevalecer a proteção ao consumidor e aos direitos fundamentais, conforme entendimento reiterado dos tribunais.

Informação é proteção. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para garanti-los.

26/12/2025

A negativação indevida viola direitos da personalidade e pode gerar sérios prejuízos à vida financeira e à dignidade do consumidor. A inscrição em cadastros de inadimplentes somente é legítima quando observados os requisitos legais, especialmente a existência de dívida válida, líquida e exigível, bem como a prévia notificação.

Conhecer seus direitos é o primeiro passo para prevenir abusos e buscar a devida reparação quando houver irregularidades. A proteção do nome é garantia assegurada pelo ordenamento jurídico e deve ser respeitada.

24/12/2025

Que o Natal renove a esperança, fortaleça os laços e inspire novos propósitos. Que 2026 seja marcado por projetos consistentes, desafios superados e realizações construídas com segurança, ética e responsabilidade. Seguimos à disposição para caminhar ao seu lado na construção de soluções jurídicas sólidas e eficazes.

Feliz Natal e um próspero Ano Novo!

29/11/2025

A guarda compartilhada garante que pai e mãe participem ativamente das decisões importantes da vida dos filhos, mesmo após a separação. Ela não significa que a criança irá “morar metade do tempo com cada um”, mas sim que ambos dividem responsabilidades, diálogo e acompanhamento cotidiano.

Esse modelo é o preferido pela lei, pois preserva o vínculo familiar, fortalece o desenvolvimento emocional da criança e reduz conflitos entre os genitores. Sempre será adotado quando for seguro, saudável e estiver de acordo com o melhor interesse do menor.

Cuidar juntos é um ato de responsabilidade e amor. ❤️

27/11/2025

A Black Friday é uma ótima oportunidade para economizar, mas também exige atenção para evitar golpes e compras por impulso. Antes de fechar negócio, pesquise o histórico de preços, compare lojas e confirme se o site é confiável. Desconfie de ofertas exageradas, confira a reputação do vendedor e evite links enviados por mensagens.

Também é importante analisar se a compra realmente cabe no orçamento e se o produto atende à sua necessidade. Lembre-se: o melhor desconto é aquele que não compromete suas finanças.

Aproveite a data com consciência, segurança e planejamento!

Endereço

Rua Rio Aimorés, 190, Novo Riacho
Contagem, MG
MG

Telefone

+553141340650

Site

http://dodjur.jusbrasil.com.br/

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