Ricardo Brasil Advogado Trabalhista

31/01/2026

Aposentadoria bloqueada: isso é legal?

Muitos aposentados são surpreendidos com bloqueios no benefício e não sabem se isso pode ou não acontecer.
👉 A verdade é que a aposentadoria é, em regra, impenhorável, mas existem exceções previstas em lei.

Cada caso precisa ser analisado com cuidado, pois bloqueios indevidos podem ser revertidos na Justiça, garantindo a proteção da sua renda e da sua dignidade.

📌 Se você ou alguém da sua família teve a aposentadoria bloqueada, busque orientação jurídica o quanto antes.

📲 Fale conosco pelo WhatsApp: (31) 99381-7603
📍 Endereço: R. Dom Silvério, 126 – Sala 07 – Centro, Contagem/MG

30/01/2026

26/01/2026

Conta bloqueada?
Você não precisa enfrentar isso sozinho.

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21/07/2025

📌 Assessoria Jurídica: sua segurança começa na prevenção

Você já ouviu falar que “o barato sai caro”? No mundo jurídico, essa é uma realidade cada vez mais evidente. A maior parte dos problemas legais que chegam aos tribunais poderiam ser evitados com uma assessoria jurídica preventiva e constante.

🔎 O que é assessoria preventiva?
É o acompanhamento jurídico regular do seu negócio ou da sua vida pessoal, com foco em antecipar riscos, prevenir conflitos e garantir segurança jurídica nas decisões do dia a dia.

💼 Por que é tão importante?
✔️ Evita multas e penalidades;
✔️ Reduz riscos trabalhistas e contratuais;
✔️ Garante conformidade com as leis;
✔️ Dá suporte rápido e estratégico em situações delicadas.

📊 Advogado não é só para quando o problema aparece. É para que o problema NÃO apareça.

✅ Conte com assessoria jurídica contínua e tenha tranquilidade para focar no que realmente importa: fazer seu negócio crescer e viver com segurança.

09/07/2025

Como Calcular e Quando Reclamar Horas Extras?
O cálculo de horas extras envolve identificar o valor da sua hora normal de trabalho e aplicar o adicional legal ou convencional. Você deve reclamá-las quando não forem pagas corretamente pelo empregador.

Cálculo da Hora Extra
Para calcular a hora extra, siga estes passos:

Valor da Hora Normal:

Divida seu salário base mensal pelo seu divisor de horas (geralmente 220 para jornada de 44 horas semanais, 200 para 40 horas, ou 180 para 36 horas).

Exemplo: Salário de R$ 2.200,00 / 220 horas = R$ 10,00 por hora normal.

Adicional de Horas Extras:

O adicional mínimo é de 50% sobre o valor da hora normal em dias úteis.

Em domingos e feriados, o adicional mínimo é de 100% (ou 50% se houver folga compensatória na mesma semana, mas a regra comum é 100%).

Exemplo (50%): R$ 10,00 (hora normal) + 50% (R$ 5,00) = R$ 15,00 por hora extra.

Exemplo (100%): R$ 10,00 (hora normal) + 100% (R$ 10,00) = R$ 20,00 por hora extra em domingos/feriados.

Valor Total das Horas Extras:

Multiplique o valor da hora extra pelo número de horas extras trabalhadas.

Exemplo: 10 horas extras no mês a R$ 15,00 = R$ 150,00.

Quando Reclamar
Você pode e deve reclamar as horas extras não pagas nas seguintes situações:

Não Pagamento: Quando você realiza horas extras e elas simplesmente não são remuneradas no contracheque.

Pagamento Incompleto: Quando o valor pago é inferior ao devido (por exemplo, sem o adicional correto ou com base de cálculo errada).

Regime de Compensação Irregular: Quando a empresa adota banco de horas ou compensação, mas não cumpre as regras legais ou do acordo/convenção coletiva (não concede folgas no prazo, etc.).

Supressão de Horas Extras Habituais: Quando a empresa corta unilateralmente as horas extras que eram habituais, sem justa causa, e você tinha expectativa de recebê-las (sujeito a indenização).

Integração em Outras Verbas: As horas extras habituais devem integrar outras verbas salariais, como férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio. Se não integrarem, há uma diferença a ser reclamada.

03/07/2025

Sua empresa está em dia com o controle de jornada? Evite multas!
Olá, empresário. Sou Ricardo Brasil, advogado e sei que a gestão de um negócio exige atenção constante a diversas áreas, e uma delas é fundamental para a segurança jurídica da sua empresa: o controle de jornada dos seus funcionários.

Manter o registro correto das horas trabalhadas, horas extras, intervalos e folgas não é apenas uma formalidade. É uma exigência legal que protege tanto o empregador quanto o empregado, e o descumprimento pode gerar multas pesadas e ações trabalhistas que comprometem a saúde financeira da sua organização.

Garanta que sua empresa esteja em conformidade com as leis trabalhistas. A prevenção é sempre o melhor caminho para evitar prejuízos e manter a tranquilidade para focar no crescimento do seu negócio.

02/07/2025

A demissão sem justa causa é o tipo de rescisão do contrato de trabalho em que a iniciativa da dispensa parte do empregador, sem que haja uma falta grave cometida pelo empregado que justifique o encerramento do vínculo empregatício. Nesse cenário, o empregador não precisa apresentar um motivo específico para a dispensa, sendo sua decisão um ato discricionário, desde que observados os direitos do trabalhador.
Essa modalidade de desligamento garante ao empregado o recebimento de uma série de verbas rescisórias e direitos, que visam mitigar os impactos financeiros da perda do emprego e proporcionar um suporte até que consiga uma nova colocação no mercado de trabalho.
Principais Direitos do Trabalhador na Demissão Sem Justa Causa:
Quando um empregado é demitido sem justa causa, ele tem direito a receber as seguintes verbas e benefícios:
• Saldo de salário: Proporcional aos dias trabalhados no mês da rescisão.
• Aviso prévio: Pode ser trabalhado ou indenizado. Se trabalhado, o empregado cumpre um período que varia de 30 a 90 dias (conforme tempo de serviço). Se indenizado, o empregador paga o valor correspondente a esse período.
• Férias vencidas e proporcionais + 1/3: Recebe as férias que já completou o período aquisitivo e não gozou, mais o terço constitucional, e também as férias proporcionais ao período trabalhado no ano da rescisão, acrescidas de 1/3.
• 13º salário proporcional: Proporcional aos meses trabalhados no ano da rescisão.
• Multa de 40% sobre o FGTS: O empregador deve depositar na conta do FGTS do trabalhador uma multa equivalente a 40% do saldo de todos os depósitos realizados durante o contrato de trabalho.
• Liberação das guias para saque do FGTS: O trabalhador pode sacar o valor total do FGTS, incluindo a multa dos 40%.
• Seguro-desemprego: O trabalhador terá direito a requerer o benefício, desde que preencha os requisitos exigidos pela lei (como tempo de trabalho, não ter outra fonte de renda, etc.).

01/07/2025

O período de férias é um direito fundamental do trabalhador, mas gera muitas dúvidas que podem se transformar em problemas se não forem observadas as regras. Para garantir que seu descanso seja tranquilo e dentro da lei, é crucial entender alguns pontos-chave:
• Período Aquisitivo e Concessivo: Você adquire o direito às férias após cada período de 12 meses de trabalho (período aquisitivo). A empresa, então, tem os 12 meses seguintes (período concessivo) para te conceder essas férias. Se ela não o fizer, deverá pagar as férias em dobro.
• Aviso Prévio das Férias: O empregador deve te avisar sobre o período das suas férias com, no mínimo, 30 dias de antecedência. Esse aviso deve ser por escrito.
• Pagamento: O valor das férias (salário normal + 1/3 constitucional) deve ser pago em até dois dias antes do início do seu descanso. Se o pagamento for feito fora desse prazo, a empresa pode ter que pagar o valor em dobro.
• Fracionamento: As férias podem ser divididas em até três períodos, mediante sua concordância. Um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias corridos, e os demais não podem ser inferiores a 5 dias corridos cada.
• Venda das Férias (Abono Pecuniário): Você tem o direito de "vender" (converter em dinheiro) até 1/3 do seu período de férias. A decisão de vender é sua, e a empresa não pode te obrigar a isso.
• Proibição de Trabalho: Durante as férias, é proibido trabalhar para o mesmo empregador ou para outro. O objetivo das férias é o descanso e a recuperação de energias. Trabalhar nesse período pode anular o propósito do direito e, em alguns casos, acarretar prejuízos para o empregador.
• Faltas Injustificadas: O número de faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo pode reduzir seus dias de férias.
Estar ciente desses pontos te ajuda a fiscalizar seus direitos e a dialogar com a empresa para evitar qualquer irregularidade.
Precisa de orientação jurídica ou está com problemas relacionados às suas férias?

Entre em contato comigo: (31) 99381-7603

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30/06/2025

Acidente de Trabalho: Seus Direitos e Possíveis Indenizações!
Ninguém espera que aconteça, mas o acidente de trabalho é uma realidade que pode mudar a vida de um trabalhador. Seja dentro da empresa, no trajeto casa-trabalho (e vice-versa), ou mesmo por uma doença desenvolvida em razão da atividade profissional, você tem direitos que precisam ser garantidos!

Quais são os seus direitos imediatos?
Estabilidade no Emprego: Se o acidente ou doença ocupacional gerar afastamento superior a 15 dias e você receber o auxílio-doença acidentário (B-91) pelo INSS, você tem direito à estabilidade provisória por 12 meses após o retorno ao trabalho.

Auxílio-doença Acidentário (B-91): Pagamento pelo INSS após o 16º dia de afastamento, garantindo um suporte financeiro durante a recuperação.

Depósito do FGTS: Mesmo afastado, a empresa deve continuar depositando o FGTS na sua conta.

E as indenizações?
Aqui, a conversa é mais profunda e pode envolver:

Danos Materiais: Cobrem todas as despesas decorrentes do acidente, como gastos com medicamentos, cirurgias, fisioterapia e até mesmo lucros cessantes (o que você deixou de ganhar por estar afastado ou com capacidade de trabalho reduzida). Se houver perda total ou parcial da sua capacidade de trabalho, pode ser fixada uma pensão mensal vitalícia.

Danos Morais: Compensam o sofrimento, a dor, o abalo psicológico e a humilhação causados pelo acidente. O valor varia conforme a gravidade e o impacto na vida do trabalhador.

Danos Estéticos: Se o acidente causar alguma deformidade, cicatriz aparente ou alteração física que afete a sua imagem, você pode ser indenizado por isso.

Danos Existenciais: Menos comuns, mas possíveis quando o acidente impacta a sua vida pessoal e impede a realização de projetos de vida, hobbies e atividades sociais.

Importante: Cada caso é único! A indenização depende da gravidade do acidente, das consequências para o trabalhador e da culpa (ou não) da empresa. É fundamental buscar a orientação de um advogado trabalhista especializado para analisar seu caso, reunir as provas necessárias e lutar pelos seus direitos.

Não se cale! Se você ou alguém que conhece sofreu um acidente de trabalho, não hesite em busca