Qual é o horário de funcionamento?

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Ingrid Sena Advocacia

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Ingrid Sena Advocacia

Escritório especializado nas áreas: Cível, Criminal, Família, Trabalhista e Previdenciário.

18/03/2024

Meu par ❤️

14/03/2024

Vale atualizar o feed com a corrida do ano passado?! 😂😂

16/11/2023

🚓📵
Não. O policial só pode acessar o conteúdo do seu aparelho se você autorizar ou mediante ordem judicial, conforme artigo 7º do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e incisos X e XII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que garante o direito à intimidade, à vida privada e ao sigilo das comunicações.

Outro fato importante é que de acordo com o princípio da não autoincriminação, nenhuma pessoa é obrigada a produzir provas contra si mesma, por óbvio, que qualquer tentativa de forçar o autuado neste sentido torna esta prova ilegal —já que a lei traz em seu texto a garantia de silêncio ao cidadão.

Além disso, o policial ao agir com excesso, está cometendo abuso de autoridade (Lei nº 13.869/19) — a legislação criminalizou a conduta de infligir constrangimento ao preso ou o detento.

27/10/2023

Que ninguém se engane, só se consegue a simplicidade através de muito trabalho.

- Clarice Lispector

30/09/2023

💫🌕🌌💜

06/09/2023

⚖️

31/08/2023

Depois de 2 meses as fotos dos meus 30 anos 😌🤣🤣

09/08/2023

Hoje vou esclarecer uma dúvida frequente: será que é crime gravar conversas? 🕵️‍♂️🔎

No Brasil, a gravação de conversas pode ser legalmente realizada desde que pelo menos uma das partes envolvidas na conversa tenha conhecimento e concorde com a gravação. Essa é a chamada "gravação consentida" ou "gravação telefônica", prevista no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal e na Lei nº 9.296/1996. ✅🔊

No entanto, é importante ressaltar que a gravação de conversas sem o consentimento de todas as partes envolvidas pode configurar crime de interceptação telefônica, previsto no artigo 10 da mesma lei mencionada anteriormente. Portanto, a gravação clandestina, sem autorização, é considerada ilegal e pode acarretar consequências legais. ❌🔒

É fundamental respeitar a privacidade e os direitos das pessoas envolvidas em uma conversa. Caso haja necessidade de fazer uma gravação, é recomendado buscar o consentimento prévio e expresso de todos os participantes, garantindo a conformidade com a legislação vigente. 🗣️✍️

É importante ressaltar que cada caso pode apresentar particularidades e é sempre recomendado consultar um advogado especializado em direito penal para obter orientações adequadas. O conhecimento das leis é essencial para evitar problemas legais e preservar os direitos de todos. 📚⚖️

Compartilhe essa informação para que mais pessoas fiquem conscientes sobre a legalidade da gravação de conversas. Vamos promover a ética e a responsabilidade em nossas interações! 🤝💬

08/08/2023

Pra enaltecer o trabalho da 💄❤️

02/08/2023

O princípio da presunção de inocência estabelece que toda pessoa é considerada inocente até que sua culpabilidade seja comprovada em um processo legal. Esse princípio está baseado no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal Brasileira.

20/07/2023

Sobre a noite do pijama mais incrível de todas! Que festa maravilhosa ! 😍❤️

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