19/08/2026
🚨 EMPRESTOU O CARRO PARA ALGUÉM SEM CNH? A MULTA PODE NÃO SER APENAS DO CONDUTOR.
Essa é uma dúvida bastante comum no Direito de Trânsito.
Quando uma pessoa dirige um veículo sem possuir CNH, PPD ou ACC, ela pode responder pela infração prevista no art. 162, I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Mas existe um detalhe que muitos proprietários de veículos desconhecem:
👉 quem entrega ou permite que uma pessoa não habilitada conduza seu veículo também pode ser responsabilizado.
Nessas situações, entram em discussão os arts. 163 e 164 do CTB, que podem gerar consequências administrativas para o proprietário.
E não estamos falando apenas de uma advertência.
💰 A multa pode chegar a R$ 880,41, além das demais consequências previstas para cada enquadramento.
Por isso, antes de emprestar seu carro, uma pergunta é indispensável:
A pessoa que vai dirigir está devidamente habilitada?
📌 Salve este post para consultar quando precisar.
E me diga nos comentários: você sabia que o proprietário também pode ser responsabilizado?
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