Advocacia Mendes Oliveira

13/08/2026

Uma confissão feita durante abordagem policial, fora de delegacia e sem as formalidades legais, pode ser considerada inválida.

O direito ao silêncio garante que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.

Uma declaração colhida em via pública ou qualquer outro ambiente, sem a presença de advogado e sem o devido registro formal, não atende aos requisitos mínimos de validade.

A jurisprudência dos tribunais superiores é clara: confissões informais, feitas em momentos de pressão e sem as garantias do contraditório e da ampla defesa, têm valor probatório severamente reduzido, quando não são consideradas nulas.

Isso não significa impunidade, mas sim respeito ao devido processo legal.

A prova penal não pode ser construída às custas dos direitos fundamentais.

11/08/2026

Exercer a advocacia é garantir que os direitos de cada indivíduo sejam respeitados e ouvidos.

Mais do que representar causas, o papel do advogado é ser a voz da justiça, a defesa dos oprimidos e a busca incessante pela equidade e harmonia social.

Neste 11 de agosto, parabenizamos todos os profissionais que dedicam seus dias à defesa do Estado Democrático de Direito, honrando a profissão com ética, coragem e compromisso com a verdade.

Desejamos a todos os colegas de profissão um excelente Dia do Advogado! 👏✨

09/08/2026

Ser pai é ser a base de segurança, o exemplo de integridade e a força que guia os primeiros passos em direção ao futuro.

Neste Dia dos Pais, nossa homenagem vai para todos aqueles que se dedicam diariamente a proteger, ensinar e construir um amanhã mais justo e seguro para suas famílias.

Desejamos a todos um excelente e harmonioso Dia dos Pais! 💙

07/08/2026

05/08/2026

A mensagem no nosso post de hoje é clara: “Cuidar da saúde é valorizar a vida!”.

A prevenção é a melhor estratégia legal para o seu próprio corpo.

Valorize a base. Cuide da sua saúde. As grandes conquistas começam em você!

03/08/2026

Amamentar também é um direito garantido por lei!

Nesta Semana Mundial do Aleitamento Materno, reforçamos que proteger a amamentação vai muito além da saúde e do afeto — envolve também garantir que a mãe trabalhadora tenha seus direitos respeitados no ambiente de trabalho.

De acordo com a Legislação Trabalhista (CLT), a mulher que amamenta tem direitos fundamentais, como:

* Pausas na jornada de trabalho: A trabalhadora tem direito a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar o próprio filho até que este complete 6 meses de idade.

* Abono e condições adequadas: Espaços apropriados nas empresas ou convênios de creche para garantir o bem-estar do bebê e da mãe.

* Estabilidade provisória: Proteção à gestante e à lactante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

Informação é proteção! Garantir que a mãe exerça a maternidade com dignidade e segurança jurídica é um dever de toda a sociedade.

31/07/2026

Cobrar desempenho faz parte da atividade empresarial. Mas humilhações, ameaças, exposição ao constrangimento, metas abusivas e pressão excessiva não.

Com o fortalecimento das medidas de prevenção aos riscos psicossociais previsto na NR-1 desde 26/05/2026, a saúde mental dos trabalhadores passou a receber ainda mais atenção no ambiente de trabalho.

Quando a cobrança ultrapassa os limites do respeito e passa a afetar a saúde física ou emocional do empregado, podem surgir direitos trabalhistas e até o dever de indenização por parte da empresa.

Trabalhar sob pressão não significa aceitar abusos.

Sua saúde mental merece proteção.

29/07/2026

Muitas pessoas acreditam que, por não terem a carteira assinada, não podem reclamar seus direitos na Justiça. Mas isso não é verdade.

Se a relação de trabalho preenchia os requisitos legais, o vínculo de emprego pode ser reconhecido judicialmente, mesmo que nunca tenha havido registro na carteira.

Para isso, será analisado se havia:
✔️ Prestação de serviços de forma pessoal (você não podia mandar outra pessoa em seu lugar);
✔️Pagamento de salário;
✔️Trabalho contínuo (não era um serviço eventual);
✔️Subordinação (cumpria ordens, horário, metas ou regras da empresa).

Uma vez reconhecido o vínculo empregatício, o trabalhador pode ter direito ao recebimento de diversas verbas que deixaram de ser pagas durante o contrato, como:

✅Assinatura da carteira de trabalho;
✅Férias acrescidas de 1/3;
✅13º salário;
✅Depósitos de FGTS;
✅Aviso-prévio;
✅Multa de 40% do FGTS, quando cabível;
✅Horas extras, adicional noturno, insalubridade ou periculosidade, se devidos;
✅Verbas rescisórias.

💡A falta de registro pode gerar prejuízos ao trabalhador na aposentadoria, no acesso ao seguro-desemprego e a outros benefícios previdenciários.

👉O que realmente importa para a Justiça do Trabalho é a realidade dos fatos. Se você trabalhou como empregado, seus direitos não desaparecem apenas porque a carteira não foi assinada.

25/07/2026

Neste 25 de Julho, a Advocacia Mendes Oliveira presta sua homenagem a todos os profissionais que fazem do transporte a sua vocação.

A atuação do motorista é pilar essencial para o abastecimento, a mobilidade urbana e o progresso do nosso país. Trata-se de uma jornada que exige não apenas técnica, mas profunda responsabilidade diária.

Como representantes jurídicos do Sindicato dos Transportes de Sorocaba, nossa postura é pautada na defesa intransigente dos direitos trabalhistas da categoria.

Aos motoristas de todas as modalidades, o nosso reconhecimento e o nosso compromisso renovado de seguir garantindo a segurança jurídica de suas trajetórias.

21/07/2026

⚖️ A decisão representa um importante avanço para a categoria, mas o reconhecimento não é automático. Será necessário comprovar, por meio de documentação e prova técnica pericial, que a atividade era exercida em condições efetivamente penosas.

📍 Longas jornadas, desgaste físico e mental, trânsito intenso, vibração e condições adversas de trabalho são alguns dos fatores que podem ser considerados.

Se você trabalha ou trabalhou como motorista profissional, essa decisão pode impactar diretamente sua aposentadoria.

📱Entre em contato para analisar o seu caso e verificar seus direitos.