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Advocacia e Consultoria Jurídica Para Pessoa Física e Pessoa Jurídica.

17/02/2025

Não, o seu ex não pode viajar com seu filho para fora do país sem a sua autorização, salvo algumas exceções.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para que um dos genitores viaje ao exterior com o filho menor de idade, é necessária a autorização expressa do outro genitor, por meio de um documento com firma reconhecida ou uma autorização judicial.

Exceções:
Se ele tiver a guarda unilateral

– Se seu ex possui a guarda unilateral e você não tem restrições de visitas ou poder familiar, ainda assim ele precisaria de autorização para viagens internacionais.

Se houver decisão judicial prévia permitindo a viagem

– Em alguns casos, o juiz pode conceder uma autorização permanente para viagens internacionais sem a necessidade de consultar o outro genitor.

Se houver autorização expressa em um documento assinado e reconhecido em cartório

Caso você já tenha assinado uma autorização válida, ele poderá viajar dentro do prazo estipulado no documento.

Caso ele tente viajar sem sua autorização, a Polícia Federal pode impedir o embarque. Se você suspeita que ele possa tentar algo assim, pode entrar com um pedido judicial para impedir a saída da criança do país.

11/02/2025

O estelionato é caracterizado pela obtenção de vantagem ilícita para si ou para outrem, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.

As p***s para o crime de estelionato podem variar de 1 a 5 anos de reclusão, além de multa, podendo ser aumentadas em situações específ**as, como quando cometido contra idoso ou mediante fraude eletrônica.

09/02/2025

Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a:

1. Aviso prévio (trabalhado ou indenizado);
2. Saldo de salário;
3. 13º salário proporcional;
4. Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3;
5. Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
6. Saque do saldo do FGTS;
7. Guia para recebimento do seguro-desemprego, se cumprir os requisitos.

É importante que o trabalhador verifique se todos os direitos estão sendo respeitados no momento da rescisão contratual.

08/02/2025

É um contrato em que o comprador adquire o imóvel, mas a propriedade f**a em nome do credor fiduciário (geralmente uma instituição financeira) até que a dívida seja totalmente quitada.

Durante esse período, o comprador possui a posse direta do bem e é responsável por todas as obrigações relacionadas ao imóvel.

Após a quitação, a propriedade é transferida para o comprador.

Esse tipo de contrato oferece mais segurança ao credor em caso de inadimplência.

07/02/2025

A guarda compartilhada é um regime em que ambos os pais compartilham as responsabilidades e decisões sobre a vida dos filhos, mesmo que não convivam juntos.

Ela é aplicada visando o melhor interesse da criança, garantindo a convivência equilibrada com ambos os genitores.

A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, sendo aplicada sempre que possível, salvo quando um dos pais não deseja ou não tem condições de exercer a guarda.

06/02/2025

A aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta com a Reforma da Previdência de 2019.

No entanto, para aqueles que já estavam contribuindo antes da reforma, existem regras de transição.

Uma das regras prevê a aposentadoria com 30 anos de contribuição para mulheres e 35 anos para homens, desde que cumpram um pedágio de 50% sobre o tempo que faltava para se aposentar na data da reforma.

É importante consultar um especialista para verif**ar qual regra de transição se aplica ao seu caso específico.

05/02/2025

A usucapião é um meio de adquirir a propriedade de um bem móvel ou imóvel pela posse prolongada e contínua, desde que atendidos certos requisitos legais.

No caso de imóveis, é necessário comprovar posse mansa, pacíf**a e ininterrupta por um período que varia conforme a modalidade de usucapião, podendo ser de 5 a 15 anos.

Além disso, o possuidor deve agir como se proprietário fosse, cuidando do bem e, em alguns casos, é exigido que a posse seja de boa-fé e com justo título.

A usucapião pode ser solicitada judicial ou extrajudicialmente, dependendo das circunstâncias.

04/02/2025

O auxílio-doença é um benefício concedido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aos trabalhadores que f**am temporariamente incapazes de exercer suas funções por motivo de doença ou acidente.

Para solicitar esse benefício, é necessário que o trabalhador comprove a incapacidade por meio de laudos médicos e atenda aos requisitos de carência, ou seja, o tempo mínimo de contribuições ao INSS, dependendo da situação.

O benefício pode ser solicitado tanto para doenças físicas quanto mentais, e a avaliação da incapacidade é feita por meio de perícia médica do INSS.

É importante que o requerente tenha todos os documentos médicos atualizados para garantir a aprovação do benefício

02/02/2025

O não cumprimento de um contrato de prestação de serviços configura inadimplemento contratual, conforme o artigo 389 do Código Civil.

A parte prejudicada pode exigir o cumprimento do contrato ou pedir sua resolução, com a devolução das quantias pagas e reparação por eventuais danos materiais e morais.

Caso o inadimplemento envolva uma cláusula penal, o credor pode exigir judicialmente o pagamento da multa estipulada.

Além disso, a parte prejudicada pode pleitear judicialmente o cumprimento da obrigação ou a indenização por perdas e danos.

01/02/2025

O prazo de 7 dias para devolução de um produto adquirido fora do estabelecimento comercial (compra online) é um direito previsto no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 49, sendo um direito de arrependimento.

Caso o consumidor não consiga devolver o produto dentro desse prazo, ele poderá negociar com o fornecedor a troca ou o reparo do produto, dependendo do defeito apresentado.

Se o produto apresentar vício ou defeito, o consumidor pode exigir a substituição, reparo ou reembolso, mesmo após esse prazo, conforme o artigo 18 do CDC.

30/01/2025

O assédio moral no trabalho é caracterizado por condutas repetitivas que humilham, ofendem ou prejudicam psicologicamente o empregado, afetando seu ambiente de trabalho e seu bem-estar.

Ele pode ocorrer de diversas formas, como críticas excessivas, isolamento e desvalorização do trabalhador.

O artigo 7º da Constituição Federal e a CLT protegem o trabalhador de condutas abusivas.

Para denunciar, o trabalhador pode procurar o sindicato da categoria, registrar uma queixa no Ministério Público do Trabalho ou ingressar com uma ação trabalhista solicitando reparação por danos morais.

29/01/2025

Caso o imóvel comprado tenha problemas de documentação, como ausência de registro, pendências de escritura ou disputas de propriedade, o comprador pode buscar a resolução por meio de ação judicial.

O Código Civil, em seus artigos 1.228 e 1.246, assegura o direito do comprador de reivindicar o pleno domínio do imóvel, seja por meio da ação de adjudicação compulsória, que obriga o vendedor a regularizar a documentação, ou da resolução contratual, com devolução dos valores pagos, caso o problema seja grave.

Endereço

Sorocaba, SP

Telefone

+551530362852

Site

https://siqueiraerochaadvogados.com/, http://siqueiraerochaadvogados.com.br/

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