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05/10/2026

🎙️ Aposentou. E agora, pode continuar no plano de saúde da empresa?

Conversei com a Folha FM sobre os direitos dos trabalhadores aposentados que desejam permanecer no plano de saúde coletivo empresarial após o encerramento do vínculo de trabalho.

A Lei nº 9.656/98 prevê que, em determinadas condições, o aposentado que contribuiu para o plano pode continuar como beneficiário. Quem contribuiu por 10 anos ou mais pode ter direito à permanência por prazo indeterminado. Se o período foi menor, a regra é de um ano de permanência para cada ano de contribuição.

Um ponto importante é que o aposentado passa a assumir integralmente o custeio do plano. Isso, porém, não significa que possa ser submetido a condições discriminatórias ou colocado em uma situação economicamente mais desfavorável simplesmente porque se aposentou.

Na entrevista, também expliquei o que acontece quando a empresa troca de operadora, como funciona a paridade entre empregados ativos e aposentados e quais situações podem justificar uma análise jurídica diante de cancelamentos ou aumentos expressivos.

▶️ Confira a reportagem da Folha FM.

Informação também é uma forma de proteger direitos.

28/09/2026

Em entrevista ao Movimento Econômico, falei sobre os impactos jurídicos da ludopatia e sobre a possibilidade de recuperação de valores perdidos por pessoas diagnosticadas com transtorno do jogo.

Também abordei um ponto que merece atenção: uma eventual proibição das bets pode empurrar novamente parte desse mercado para a clandestinidade e para operações sediadas no exterior, dificultando a fiscalização, a produção de provas e a responsabilização das empresas.

A discussão não pode se limitar à proibição. É preciso pensar em prevenção, tratamento, controle das plataformas e mecanismos efetivos de proteção para quem sofre com a compulsão por apostas.

28/09/2026

Hoje publiquei, na Folha de Pernambuco, um artigo de opinião sobre um tema que pode representar um impacto financeiro importante para muitas famílias de crianças com autismo.

No texto, abordo a possibilidade de recuperação, no Imposto de Renda, de valores pagos a mais com despesas escolares, a partir do tratamento jurídico e tributário aplicável às pessoas com deficiência.

É um tema que une Direito, inclusão e tributação e que ainda é pouco conhecido por muitas famílias.

O artigo já está disponível na Folha de Pernambuco.

23/09/2026

🎰 Ludopatia: como identificar os sinais e o que fazer diante do vício em apostas?

Quando apostar deixa de ser uma diversão e passa a comprometer a saúde, as finanças e as relações familiares, é preciso estar atento aos sinais de um possível quadro de ludopatia.

A dificuldade de interromper as apostas, a tentativa constante de recuperar o dinheiro perdido, o endividamento e a necessidade de esconder o comportamento da família são alguns dos sinais de alerta.

🎙️ Em uma segunda entrevista à TMC Recife, o advogado Evilasio Tenorio explicou como identificar um possível quadro de ludopatia, quais providências devem ser adotadas para proteger a pessoa afetada e em quais circunstâncias é possível buscar judicialmente a anulação das apostas e a recuperação dos valores perdidos.

⚖️ A entrevista também abordou a responsabilidade das casas de apostas, que possuem obrigações legais de monitoramento e proteção dos consumidores, especialmente diante de comportamentos que indiquem risco de desenvolvimento ou agravamento do transtorno.

A ludopatia é uma doença, não uma simples falta de controle financeiro. Reconhecer os sinais, buscar tratamento e conhecer os direitos de quem enfrenta essa condição são passos fundamentais para interromper o ciclo de sofrimento e prejuízos.

22/09/2026

🎰 Vício em apostas: quem perdeu dinheiro nas bets pode ter direito à devolução dos valores?

A ludopatia, também conhecida como jogo patológico, é um transtorno de saúde mental reconhecido pela Organização Mundial da Saúde. Quem sofre com essa condição pode perder o controle sobre as apostas, comprometendo salários, economias e até o patrimônio familiar.

⚖️ A Lei das Bets proíbe que pessoas diagnosticadas com ludopatia participem de apostas e estabelece que as operações realizadas em desacordo com essa proibição são nulas de pleno direito.

Isso significa que, em determinadas circunstâncias, é possível buscar judicialmente a restituição dos valores perdidos, especialmente quando a plataforma descumpre seus deveres legais de proteção ao apostador.

🎥 Em entrevista, o advogado Evilasio Tenorio, especialista em Direito Médico e da Saúde, explica quando a pessoa com ludopatia pode buscar a recuperação do dinheiro perdido, quais são as responsabilidades das casas de apostas e quais provas são necessárias para o reconhecimento desse direito.

A dependência em apostas é uma questão de saúde. E quem sofre com essa doença também possui direitos que precisam ser respeitados.

17/09/2026

A aposta compulsiva não é falha de caráter. O transtorno do jogo é uma condição de saúde reconhecida pela Organização Mundial da Saúde e pode afetar a vida familiar, financeira e profissional.

Quem enfrenta esse quadro precisa de acolhimento e tratamento. Com diagnóstico e indicação profissional, é possível avaliar a cobertura pelo plano de saúde. Se houver incapacidade para o trabalho, também cabe examinar os requisitos de um benefício previdenciário. Já a contestação de apostas exige análise individual das provas.

Buscar ajuda é um passo de cuidado, não motivo de vergonha.

11/09/2026

Uma decisão judicial reafirmou um ponto essencial: o plano de saúde não pode criar uma situação artificial de inadimplência por meio de cobranças sem respaldo contratual e, a partir disso, ameaçar a continuidade do tratamento.

No caso analisado, a Justiça determinou a suspensão imediata da cobrança de coparticipação e proibiu qualquer cancelamento, bloqueio ou restrição do plano relacionado ao débito questionado.

A importância da decisão está em impedir que cobranças indevidas sejam utilizadas como obstáculo ao acesso à saúde. Quando o contrato prevê isenção de coparticipação para determinadas terapias, a operadora deve respeitar as condições pactuadas.

A continuidade do tratamento não pode ficar exposta a cobranças incompatíveis com o próprio contrato. Diante de irregularidades, a intervenção judicial pode ser necessária para preservar a assistência, a segurança do paciente e a efetividade das decisões já proferidas.

Cada situação deve ser analisada individualmente, conforme o contrato e os documentos disponíveis.

10/09/2026

Remoção por motivo de saúde: quando a mudança de cidade pode ser uma necessidade, e não apenas uma escolha?

Servidores públicos podem buscar judicialmente a remoção quando comprovado que a mudança é essencial para o tratamento ou a estabilidade do quadro clínico.

Cada caso exige análise individual, documentação médica consistente e demonstração da necessidade concreta da localidade pretendida.

Informação jurídica não substitui a análise profissional do caso.

09/09/2026

⚠️ Atenção a golpes envolvendo falsos advogados!

Criminosos podem se passar por profissionais ou integrantes de escritórios para solicitar PIX, transferências bancárias, pagamentos de taxas, senhas, códigos ou dados de cartão.

O TSA Advocacia não solicita pagamentos por mensagem, não pede senhas ou códigos bancários e não pressiona clientes a tomar decisões imediatas. Também não realizamos audiências de surpresa.

Se você receber uma mensagem suspeita, não faça qualquer pagamento nem compartilhe dados pessoais. Confirme a informação diretamente pelo nosso WhatsApp oficial:

📲 (81) 4042-3662

Recebeu contato de outro número? Desconfie e confirme antes de qualquer providência.

Compartilhe este alerta com familiares e amigos. A prevenção pode evitar prejuízos.

08/09/2026

🎙️ **Aposentadoria significa perder o plano de saúde da empresa? Nem sempre.**

O advogado **Evilasio Tenorio**, especialista em Direito da Saúde, concedeu entrevista à **TMC Recife** para explicar os direitos dos trabalhadores aposentados que desejam permanecer no plano de saúde coletivo empresarial.

Durante a entrevista, foram abordados pontos importantes, como o direito de permanência previsto na Lei dos Planos de Saúde, o tempo de contribuição necessário, o pagamento integral da mensalidade após a aposentadoria, os limites para diferenciação entre empregados ativos e aposentados e o que acontece quando a empresa decide trocar de operadora.

A legislação prevê proteção específica para quem contribuiu para o plano durante o vínculo de trabalho. Em determinadas situações, quem contribuiu por **10 anos ou mais pode permanecer no plano por prazo indeterminado**, assumindo integralmente o seu custeio.

Também foi destacado que o aposentado não tem direito adquirido a uma operadora específica. Se a empresa muda o plano coletivo, ele acompanha essa alteração, mas deve ser preservada a paridade prevista pela legislação e pela jurisprudência do STJ.

📻 Informação é fundamental para que aposentados conheçam seus direitos e não desistam da assistência à saúde diante de um cancelamento ou aumento expressivo sem antes verificar a legalidade da medida.

Endereço

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