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04/02/2025

Nas hipóteses acima, mesmo o trabalhador não sendo o paciente da consulta/exame, a lei trabalhista garante que sua falta seja abonada, desde que seja devidamente comprovada mediante atestado ou declaração de comparecimento emitida por profissional de saúde competente.

Fonte: artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho.

16/01/2025

O crime ser imprescritível significa que ele pode ser processado e julgado a qualquer tempo, independentemente da data em que o ato foi praticado. Isto é, não importa se o crime foi cometido há 10, 20, 30 anos ou mais, o início do processo criminal e o respectivo julgamento continuarão sendo possíveis.

Fontes: Artigo 5º, XLII e XLIV, da Constituição Federal.

31/05/2023

A idade mínima para se realizar um testamento é de 16 anos. No entanto, não há idade máxima, apenas é exigido que a pessoa esteja plenamente consciente de seus atos.

Sobre a questão da consciência dos atos, é importante destacar que, se a pessoa era plenamente capaz quando realizou o testamento, a incapacidade posterior não o invalida.

Possui alguma dúvida sobre o tema? Estamos à disposição para lhe atender!

Fonte: Arts. 1.857, 1.860 e 1.861 do Código Civil.

29/05/2023

Segundo entendimento do STJ, o condomínio, por ser uma massa patrimonial (também considerado como um ente despersonalizado), não pode pleitear indenização por dano moral.

Caso ocorra algum fato que ocasione dano moral aos condôminos, cada um deve buscar individualmente sua indenização.

Possui alguma dúvida sobre o tema? Estamos à disposição para lhe atender!

Fonte: REsp 1.736.593/SP (informativo 665 STJ)

17/04/2023

Acompanhe as imagens e entenda um pouco sobre a espécie usucapião familiar.

Possui alguma dúvida sobre o tema? Em caso positivo, estamos à disposição para lhe atender!

13/04/2023

Bem de família é um termo jurídico utilizado para se referir a um imóvel que é protegido legalmente como um bem impenhorável, ou seja, que não pode ser penhorado ou tomado em processos de cobrança de dívidas. Essa proteção é garantida pela lei para assegurar o direito a uma moradia digna ao devedor e sua família.

Para ser considerado bem de família, o imóvel deve atender a alguns critérios estabelecidos em lei, a exemplo de ser efetivamente utilizado como residência familiar. Além disso, a proteção também se estende aos bens móveis que são imprescindíveis para a vida no local, como cama, guarda-roupa e utensílios domésticos.

É importante destacar que, apesar da proteção legal, existem algumas exceções em que o bem de família pode ser penhorado, como para o pagamento de impostos, de taxas e de financiamentos relacionados à compra ou à manutenção do próprio bem.

Possui alguma dúvida sobre o tema? Em caso positivo, estamos à disposição para lhe atender!

23/11/2022

Na data de hoje (23/11/2022), sob o rito de julgamento de recursos repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o seu entendimento e passou a admitir a utilização do tempo de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga para fins de detração da pena (redução do tempo de cumprimento da pena).
A Terceira Seção considerou que o período de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga compromete o status libertatis do indivíduo, motivo pelo qual deve ser reduzido do tempo da pena privativa de liberdade ou da medida de segurança aplicada, em atenção aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem.
Para verificar de quanto será a redução, as horas de recolhimento domiciliar devem ser somadas e convertidas em dias, que serão utilizados para o abatimento do tempo.
Por fim, os Ministros consideraram ser desnecessário que o indivíduo esteja sob monitoramento eletrônico durante o cumprimento da cautelar de recolhimento domiciliar.
Fonte: REsp nº 1.977.135/SC.
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22/11/2022

O 13º salário, também conhecido como gratificação natalina, foi instituído no ano de 1962, através da Lei nº 4.090/62. Possuem direito a receber o 13º salário os trabalhadores com carteira assinada, os aposentados, os pensionistas e os servidores públicos.
Confira nas imagens 10 curiosidades sobre o 13º salário.
Ficou com alguma dúvida? Em caso positivo, entre em contato conosco.
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18/11/2022

Apesar de ser uma prática comum, a maioria das pessoas não sabe que o ato de emprestar seu veículo (carro / motocicleta) a um amigo pode lhe causar problemas além do mero recebimento de multas de trânsito.
Isso porque, em caso de acidente, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo pode ser responsabilizado em conjunto com a pessoa que estava dirigindo, ou seja, ambos poderão ter de pagar indenização à vítima.
Fonte(s): AgInt nos EDcl no REsp 1.872.866/PR e AgInt no AREsp 1.172.189/SP.
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04/02/2022

Em se tratando de seguro de dano, já é entendimento consolidado pelos julgadores que é proibida a cobrança de taxa de franquia quando há perda total do bem, devendo a indenização securitária ser paga na integralidade do valor da apólice.
Caso tenha ocorrido o desconto da franquia em situações como a mencionada anteriormente, o segurado pode cobrar judicialmente a restituição, que até mesmo pode ser concedida de forma dobrada.
Referência: AC 0165562-95.2016.8.21.7000 (TJRS)
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01/02/2022

Em inúmeros casos, a Justiça brasileira vem concedendo indenizações a consumidores prejudicados pela interrupção excessiva do fornecimento de energia elétrica.
Apesar de não ser um critério fixo, costuma-se ter como parâmetro o período máximo de 24h (área urbana) ou 48h (área rural) para reestabelecimento do fornecimento de energia elétrica, conforme determinado pela própria ANEEL.
Além do direito à indenização por danos morais, o consumidor também pode ser ressarcido em caso da interrupção abrupta do fornecimento de energia elétrica danificar eletrodomésticos e/ou outros itens.
Referência: AREsp 1.656.811/RS
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07/05/2021

É com imensa satisfação que compartilhamos com vocês o recebimento do “Selo Referência Nacional & Qualidade Empresarial 100%”, conferido pela Agência Nacional de Cultura, Empreendedorismo e Comunicação (ANCEC).

Endereço

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Recife, PE
52060-470

Telefone

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