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12/08/2026

Feliz dia do advogado!

04/06/2026

FIM DA IDADE MÍNIMA NA APOSENTADORIA ESPECIAL

A ADI 6309, Julgou INCONSTITUCIONAL a exigência de idade mínima para as Aposentadorias Especiais imposta pela Reforma da Previdência que tinha exigido

• 55 anos de idade para atividades com 15 anos de exposição;
• 58 anos de idade para atividades com 20 anos de exposição;
• 60 anos de idade para atividades com 25 anos de exposição.

Agora na prática, não temos mais idade mínima, porém a forma do cálculo do beneficio continua a mesma: 60% da média salarial + acréscimo de 2% por ano excedente, mesmo cálculo da Aposentadoria Por Idade.

Vamos ficar de olho na publicação do Acórdão e na conclusão deste Julgamento.

Procure um advogado e tire suas dúvidas para possíveis ações revisionais.

21/05/2026

06/05/2026

Compromisso renovado em 2026 na CDSS Comissão de Direito da Seguridade Social