Alex Machado ADVOCACIA E CONSULTORIA

04/02/2026

Trabalhar de ressaca o que pode acontecer?

09/01/2026

07/10/2025

Pensão socioafetiva. A verdade que você pensa que sabe.

04/11/2024

Meu veículo foi penhorado, mas quem usava era meu pai.

Está certo isso?

É importante a gente compreender os movimentos jurídicos para entendermos bem o que está acontecendo de fato, veja, a 1ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou a penhora de um carro cuja posse e domínio eram exercidos pela parte executada no processo, mas que estava registrado no Detran em nome de uma terceira.

👆 O veículo foi penhorado após ser localizado, por oficial de justiça, na garagem do prédio onde mora a executada. Diante do ato, a pessoa em cujo nome o objeto estava registrado ajuizou embargos de terceiro. Em defesa, alegou que tinha cedido o carro para a executada, por não ter condições de pagar a garagem que o abrigava. 

👆 Pelo suposto acordo, a devedora trabalhista arcará com despesas de combustível, impostos e manutenção. Os embargos, no entanto, foram indeferidos no juízo de origem.

Segundo a magistrada responsável pelo caso, “é possível a penhora de bem registrado em nome de terceiro, desde que comprovado que o executado exerce a posse e tem a efetiva propriedade”. 

A julgadora acrescenta ainda que o registro no Detran tem efeito meramente declaratório, “sendo consequência do negócio jurídico entabulado entre as partes, que se deu por acabado quando da entrega do veículo para a executada”.

Sempre importante consultar um advogado.

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Processo nº 1000752-61.2023.5.02.0391
Fonte: Direito News

01/11/2024

Na luta contra os golpistas.

As novas regras para transações via PIX estabelecidas pelo Banco Central do Brasil (BC) começam a valer em 1º de novembro. Na prática, as mudanças limitam os valores a serem transferidos por celulares ou computadores não cadastrados.

Ou seja, se o aparelho nunca realizou uma transação via PIX, as transferências serão limitadas a:

:: R$ 200 por transação;

:: R$ 1.000 na soma de todas as transações no dia.

Os limites valem até que o usuário confirme junto ao banco que aquele novo aparelho pode ser liberado para transações maiores.

👆 Agora atenção: as regras são apenas para aparelhos novos. Portanto, quem já usa o PIX em um celular ou computador atualmente não será impactado, a menos que troque de aparelho ou queira usar uma outra chave.

👆 Com as novas regras, mesmo com login e senha, o fraudador não conseguirá realizar transferências maiores que R$ 1.000 ao dia a partir de um celular ou computador novo.

Tudo na luta contra os golpistas!

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Fonte: Direito News

31/10/2024

Quem tem direito à pensão por morte do INSS?

Os dependentes do segurado no INSS são as pessoas que possuem direito à pensão por morte, os dependentes são divididos em três classes:

Classe 1: Cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

Classe 2: Pais;

Classe 3: Irmãos menores de 21 anos ou de qualquer idade, desde que sejam inválidos ou apresentem alguma deficiência.

A divisão de classes foi feita para estabelecer ordem de preferência quanto ao recebimento do benefício, a existência de dependente de qualquer das classes exclui do direito das classes seguintes. 

👆Isso significa que se há dependentes na classe 1, quem estiver na classe 2 ou 3 não terá direito ao benefício.

Procure sempre um advogado em caso de dúvidas previdenciárias!

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Fonte: Previdenciarista

25/10/2024

24/10/2024

Feminicídio e ressarcimento ao INSS.

É importante compreendermos como o instituto está agindo em casos de crime.

👆 O crime que gerou a necessidade de pagamento foi cometido pelo próprio responsável pelo dano. Saiba mais detalhes.

A decisão judicial foi relatada no blog do Previdenciarista que aborda um caso em que um homem condenado por feminicídio foi obrigado a ressarcir o INSS. 

👆A condenação ocorreu porque o INSS passou a ser responsável pelo pagamento da pensão por morte à família da vítima, um custo que o condenado deverá cobrir.

O blog destaca que de acordo com nota do TRF4, o pedido de ressarcimento foi feito pelo INSS. A ação é baseada na chamada “ação regressiva”, que permite ao Estado buscar a devolução de valores pagos como benefícios previdenciários quando o dano que gerou a necessidade de pagamento for decorrente de ato criminoso, beneficiando o próprio responsável. 

Procure sempre um advogado previdenciarista em caso de dúvidas com o instituto.

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23/10/2024

Projeto de Lei fixa multa por alienação parental.

O Projeto de Lei recentemente apresentado visa penalizar com multas que podem chegar a até R$ 25 mil aqueles que praticarem alienação parental, uma conduta que interfere na formação de vínculos entre uma criança e um dos pais. 

👆 Alienação parental pode ocorrer quando um dos responsáveis induz a criança a rejeitar o outro genitor, prejudicando o convívio saudável.

✔️ A proposta busca não apenas punir financeiramente os responsáveis, mas também desestimular essa prática nociva, protegendo o bem-estar emocional dos filhos.

A penalidade financeira prevista é escalonada de acordo com a gravidade da infração e reincidência. A proposta também abre espaço para revisões de guarda em casos mais graves, reforçando a proteção das crianças contra manipulações familiares. 

✔️ O projeto ainda está em discussão, mas sua aprovação poderá trazer impactos importantes na justiça familiar, tornando a proteção das crianças uma prioridade maior.

✔️Esse projeto segue em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a lei que trata da alienação parental (Lei 12.318/10). 

E qualquer dúvida, converse com um advogado.

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Fonte: Direito News

21/10/2024

Vai sair do emprego?

É importante compreender esses pontos.

Entenda que é direito do empregado pedir demissão do emprego a qualquer momento ou do empregador demitir, desde que sejam obedecidas as leis vigentes. 

👆 Quem pediu demissão:

O empregado deve conceder aviso-prévio ao patrão.

👆Saída em comum acordo:

50% do valor do aviso-prévio, saque e 80% do FGTS e indenização de 20% sobre os depósitos do FGTS.

👆Demitido sem justa causa:

Aviso-prévio,saque do FGTS e indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS e seguro-desemprego.

👆Para todos os casos:

Saldo de salário, 13º e férias (mais 1/3) proporcionais.

🚨Observe os direitos de quem está saindo do emprego.

E qualquer dúvida, converse com um advogado.

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Fonte:

17/10/2024

Aumento de pena para crime sexual praticado por profissional de saúde.

A CCJ aprovou ontem, quarta-feira, 16, o projeto que aumenta a pena dos crimes se***is quando praticados por profissional de saúde em exercício da função. 

O projeto aumentou a pena na metade, especificamente nos casos em que a vítima seja paciente em situação de atendimento, procedimento ou tratamento clínico ou hospitalar. Esse trecho não abrange, porém, certos crimes, como atentado ao pudor.

Agora, o texto vai à Câmara dos Deputados, exceto se houver recurso para análise do Plenário.

Será uma evolução para nossa sociedade.

E qualquer dúvida, converse com um advogado.
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Fonte: