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O escritório Breno Vince Advocacia é considerado um novo tipo de escritório de advocacia para um

24/08/2026

Ao contrário do que muitas pessoas imaginam, a troca por gosto pessoal não é uma obrigação prevista em lei quando o produto não apresenta defeitos.

Nesses casos, a troca depende da política adotada pela loja.

20/08/2026

Se as quedas forem frequentes ou a velocidade estiver muito abaixo do esperado, o consumidor pode registrar reclamação e buscar a regularização do serviço.

Conhecer seus direitos ajuda a exigir um serviço compatível com aquilo que foi contratado.

17/08/2026

Depende do tipo de estacionamento.

Quando o estacionamento é privado, localizado nas dependências do estabelecimento, cobrado diretamente ou disponibilizado aos clientes como parte do serviço, a empresa, em regra, responde por furtos e danos ocorridos durante a guarda do veículo.

Já a situação é diferente nos estacionamentos públicos ou externos, de livre acesso e sem controle exclusivo do estabelecimento. Nesses casos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, em regra, a empresa não responde por furtos ou danos, pois o local não é destinado exclusivamente aos seus consumidores nem está sob sua guarda.

Por isso, antes de concluir que há ou não responsabilidade, é essencial analisar as características do estacionamento e as circunstâncias de cada caso.

11/08/2026

Sim. No Ceará, a legislação garante ao consumidor o direito de ingressar em cinemas e outros estabelecimentos de lazer e cultura com alimentos e bebidas adquiridos em qualquer local.

Isso significa que a regra é a liberdade de escolha do consumidor. O estabelecimento pode realizar a fiscalização necessária para garantir o cumprimento da lei e das normas de segurança e higiene, mas não pode impor uma proibição genérica à entrada de alimentos apenas porque foram comprados em outro lugar.

Conhecer a legislação é essencial para exercer seus direitos e identificar quando uma restrição ultrapassa os limites legais.

09/08/2026

Neste Dia dos Pais, homenageamos aqueles que, todos os dias, assumem o compromisso de cuidar, proteger, orientar e construir um futuro melhor para suas famílias.

A paternidade vai além dos laços afetivos: ela também envolve direitos, deveres e a presença que faz toda a diferença na vida dos filhos.

Feliz Dia dos Pais!

07/08/2026

Em Fortaleza, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares são obrigados por lei a disponibilizar cadeiras infantis adequadas aos consumidores. A legislação municipal estabelece esse dever como uma medida de segurança e acessibilidade para famílias com crianças.

Assim, a cobrança específica pelo uso da cadeira infantil pode ser questionada, especialmente quando o fornecimento desse equipamento constitui uma obrigação legal do estabelecimento ou quando não há informação clara e prévia ao consumidor.

Conhecer seus direitos é a melhor forma de evitar cobranças indevidas e garantir relações de consumo mais transparentes.

07/08/2026

Nessa semana, participei de entrevista à TV Cidade Fortaleza para comentar uma importante decisão da Justiça Eleitoral sobre os limites da propaganda eleitoral em veículos de aplicativo.

O tema reforça a necessidade de candidatos, partidos e apoiadores observarem atentamente as regras eleitorais, evitando práticas que possam resultar em sanções e multas. A informação jurídica correta é fundamental para garantir campanhas dentro da legalidade e a igualdade de condições entre os concorrentes.

Agradeço à TV Cidade pelo convite e pela oportunidade de contribuir com o debate sobre Direito Eleitoral e as Eleições 2026.

TVCidade BrenoVinceAdvocacia

03/08/2026

Deixar RG ou CNH retidos como garantia de pagamento ainda é uma prática encontrada em alguns estabelecimentos.

No entanto, essa conduta pode ser considerada irregular, a retenção de CTPS pode gerar multa a ser aplicada em rescisão de trabalho

Os documentos pessoais pertencem ao cidadão e sua retenção indevida pode gerar responsabilidade para o estabelecimento.

30/07/2026

Cobranças automáticas por perda de comanda nem sempre são permitidas.

O estabelecimento possui meios para controlar o consumo dos clientes e não pode transferir integralmente esse risco ao consumidor.

Cada situação deve ser analisada, mas a simples perda da comanda não autoriza qualquer cobrança.

24/07/2026

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece prazos máximos para a autorização de consultas, exames, procedimentos e internações, que variam conforme o tipo de atendimento solicitado.

Quando esses prazos não são respeitados, o consumidor pode ter seus direitos violados e, em alguns casos, buscar medidas administrativas ou judiciais para garantir o atendimento necessário.

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