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ANCC - Ana Nicolau e Cristóvão Carvalho - Serviços integrados de Solicitadoria e Advocacia - Consulta jurídica, gestão de processos, representação legal e soluções personalizadas para particulares e empresas.

17/08/2025

🔥 O que acontece se não limpar o terreno?

Portugal vive momentos críticos com incêndios florestais. Em muitos casos, a falta de limpeza das matas agrava a propagação das chamas e coloca vidas em risco.

❗ Ignorar esta obrigação não é apenas negligência — pode sair muito caro:

• Coimas até 5 000 € para particulares
• Até 60 000 € para empresas
• Limpeza coerciva pela Câmara Municipal, com custos cobrados ao proprietário
• Responsabilidade civil para indemnizar vizinhos, seguradoras ou o Estado

Cumpre a lei:

• Mantém 50 m limpos à volta da casa
• Garante 100 m em redor dos aglomerados populacionais

💡 A prevenção faz-se antes do verão.
A tua responsabilidade hoje pode ser a diferença entre segurança e tragédia.

11/08/2025

INQUILINOS JÁ PODEM DECLARAR CONTRATOS DE ARRENDAMENTO ÀS FINANÇAS 🏠💻

📅 Desde 1 de agosto de 2025, se o senhorio não comunicar o contrato no prazo legal, o inquilino pode fazê-lo no Portal das Finanças — até mesmo para contratos já cessados.

📜 Base legal: Art. 60.º, n.º 4, Código do Imposto do Selo

⚖️ Regulamentação: Portaria n.º 106/2025/1, de 13 de março

✅ QUANDO PODE O INQUILINO COMUNICAR?

📌 Quando o senhorio não o fizer até ao fim do mês seguinte ao início, alteração ou cessação do contrato.

📅 Comunicação possível a partir do dia seguinte ao fim do prazo.

💡 VANTAGENS

💶 Dedução no IRS até 700 € (2025)

🏡 Acesso ao Porta 65

03/04/2025

Liberdade de Expressão vs. Discurso de Ódio

🗣️ Até onde vai a liberdade de expressão?

A liberdade de expressão é um direito fundamental, consagrado na Constituição da Républica de 1976, no seu artigo 37°.

Mas, não é absoluto.

Quando o discurso incita ou encoraja à discriminação, ódio ou à violência contra pessoas ou grupos, em função da sua origem étnico-racial, orientação sexual e religiosa, ele cruza a linha para crime, punido nos termos do artigo 240º do CP.

🔍 Exemplo prático:

✅ Liberdade de expressão: Criticar políticas públicas ou debater ideias.

❌ Discurso de ódio: Espalhar mensagens que desumanizem migrantes ou incentivem ataques a minorias.

⚠️ Por outro lado, mesmo que não configure crime, as palavras podem sair caras!!!

No regime da responsabilidade civil, existe a obrigação de reparar danos causados a outrem, mesmo sem intenção de a prejudicar, sejam eles materiais ou morais.

⚠️ CUIDADO!

A liberdade de expressão NÃO te protege se as tuas palavras ferirem direitos alheios.

01/04/2025

➡️ Destina-se a jovens entre os 18 e os 35 anos, com vista a aquisição de imóvel para Habitação Própria e Permanente 🏠
Que não sejam:
- Considerados dependentes para efeitos de IRS, nos termos do artigo 13° do CIRS;
- Proprietários de imóvel nos últimos 3 anos.

▫️IMT e Imposto do Selo: 💸🏡

Se tiveres até 35 anos, ao adquirires a primeira casa para habitação própria e permanente, poderás ter isenção total ou redução do IMT e do Imposto do Selo.

⚠️ Limites:

- A isenção aplica-se a todos os imóveis cujo valor de aquisição não ultrapasse o valor de 324.058,00€.

- Para imóveis cujo valor de aquisição é superior a 324.058,00€ e igual ou inferior a 648.022,00€, a isenção será até ao montante de 324.058,00€, sendo que o excedente ficará sujeito aos respetivos impostos.

▫️Emolumentos de registo: 📝

Também aplicável a isenção no registo de aquisição e no registo de aquisição com hipoteca.

Quer saber mais?

Procure sempre aconselhamento jurídico junto de um Advogado ou Solicitador ⚖️

25/03/2025

🚗 Comprou ou vendeu um veículo a um particular? Cuidado com o registo automóvel ⚠️

Prazo: 60 dias para atualizar o registo a partir da data em que ocorreu o negócio.
Decorrido esse prazo, continua a ser possível efetuar o registo mediante uma penalização.

⚠️ Consequências da falta de registo:

- Vendedor: Podem ser-lhe imputadas multas ou contraordenações associadas ao veículo, bem como o pagamento do IUC.

- Comprador: Pode ser impelido a fazer o registo forçado da viatura ou ver a matrícula ser cancelada, desde que o vendedor lance mão de tais ações.

É sobre o vendedor que recai maior responsabilidade na ausência de registo de alteração de titularidade.

🚨 Por isso, se for o vendedor, acautele-se, nem que para isso tenha de pagar o registo.

Para a defesa dos seus interesses jurídicos consulte sempre um Advogado ou um Solicitador ⚖️

25/03/2025

🚨 Dica - O vendedor informou o seu direito de livre resolução?

Se o vendedor não informar a existência de tal prerrogativa antes da compra, o prazo da livre resolução é alargado de 14 dias para 12 meses.

⚠️ A Lei não é igual para todas as plataformas, produtos e serviços prestados. Quer saber mais?

Procure sempre aconselhamento jurídico junto de Advogado ou Solicitador ⚖️

22/03/2025

Prestamos serviços de Solicitadoria e Advocacia: ⚖️

➡️ Consulta Jurídica
➡️ Gestão de Processos
➡️ Assessoria e representação para particulares e empresas

Endereço

São Vítor
Braga
4710-416

Telefone

+351966825491

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