Maria João Cruz Fernandes - Advogada

30/03/2026

Iniciou-se ontem o período de férias judiciais, o qual terminará dia 06 de Abril.
O escritório funcionará com as condicionantes decorrentes de tal e estará encerrado de 02 a 06 de Abril. Durante esse período peço que privilegiem o contacto via e-mail.
Boa semana!

15/02/2026

O escritório encontrar-se-á encerrado nos dias 16 e 17 de Fevereiro.
Até lá agradeço que privilegiem o contacto por email.
A Advogada
Maria João Cruz Fernandes

04/09/2025

✨ Nova imagem, a mesma dedicação.
De regresso ao trabalho com mais energia e pronta para novos desafios. ⚖️💼
Porque a advocacia também se faz de evolução: volto com confiança renovada, mas com o mesmo compromisso de sempre. ✨

14/05/2024

Criminalização da violência contra as mulheres.

Várias práticas vão passar a ser crime na União Europeia: a partilha não consensual de imagens íntimas, a ciberperseguição, o ciberassédio e o incitamento à violência e ao ódio online, a mutilação ge***al feminina e o casamento forçado.
A nova diretiva para combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica já foi aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Uma vez publicada, a diretiva dá três anos aos Estados-Membros para a sua transposição para o direito nacional.

Não deixe de acautelar os seus direitos, consulte o seu Advogado para mais informações.

Esta informação tem caráter genérico e não substitui uma consulta jurídica. Para mais esclarecimentos deve consultar o/a seu/sua Advogado/a.

👩‍💻 Maria João Cruz Fernandes, advogada e jurista.
✉️ [email protected]
📱(+351) 916 890 618
📍MBM Advogados | Praça da Justiça, 191, 1° andar, escritório 4

09/05/2024

Sabia que...

A seguradora pode recusar o pagamento do capital seguro com base na cláusula contratual do contrato de seguro que exclui a responsabilidade da seguradora caso o veículo sinistrado seja conduzido por pessoa que não esteja legalmente habilitada para o efeito.

Foi a decisão do Tribunal da Relação de Coimbra, Acórdão de 6 de Fevereiro de 2024, Processo 3377/21.0T8LRA.C2

Não deixe de acautelar os seus direitos, consulte o seu Advogado para mais informações.

Esta informação tem caráter genérico e não substitui uma consulta jurídica. Para mais esclarecimentos deve consultar o/a seu/sua Advogado/a.

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26/04/2024

Celebra-se hoje o dia Mundial da propriedade intelectual.
Mas o que é, verdadeiramente a propriedade intelectual?
A Propriedade Intelectual inclui Propriedade Industrial, Direitos de Autor e Direitos Conexos e confere o direito à utilização exclusiva da respetiva informação técnica, comercial e industrial. A Propriedade Industrial visa a proteção de invenções, criações estéticas (design) e sinais usados para distinguir produtos e empresas no mercado; enquanto o Direito de Autor visa proteger obras literárias e artísticas.

A proteção pode ser conferida, por exemplo, através do registo de marca, patente ou design, sendo que cada caso conta com condições específicas.

Não deixe de acautelar os seus direitos, consulte o seu Advogado para mais informações.

Esta informação tem caráter genérico e não substitui uma consulta jurídica. Para mais esclarecimentos deve consultar o/a seu/sua Advogado/a.

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23/04/2024

Floresta Segura 2024 – Limpeza de terrenos deve ser efetuada até 30 de Abril
Os proprietários, arrendatários, usufrutuários e as entidades que detenham terrenos junto a edifícios inseridos em espaços rurais são os primeiros responsáveis pela limpeza.
Os que não efetuarem a limpeza dos seus terrenos até à data limite estarão, a partir de 01 de Maio, em incumprimento, com coimas que podem chegar aos 5 mil euros.

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17/04/2024

Tenho um parceiro de negócios com valores em dívida, como posso proceder?

Nestas situações é sempre aconselhável a ajuda especializada de um Advogado. Numa primeira fase a abordagem poderá ser extrajudicial, com a interpelação para pagamento através de uma carta redigida para o efeito.

Caso esse primeiro contacto não surta o efeito desejado, deverá a cobrança recorrer aos meios judiciais para se efetivar, quer através de um procedimento de injunção ou ação declarativa de condenação.

De qualquer modo, o aconselhamento jurídico é essencial para análise do caso concreto e decisão pela opção mais adequada.

Esta informação tem caráter genérico e não substitui uma consulta jurídica. Para mais esclarecimentos deve consultar o/a seu/sua Advogado/a.

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02/04/2024

⚠️ O meu senhorio não emite os recibos de renda. O que posso fazer? ⚠️

Os recibo de renda é uma obrigação do senhorio e direito do inquilino, destinando-se, entre outros, a dar quitação das rendas recebidas e a comprovar a existência de um contrato de arrendamento.

Mas o que fazer quando o senhorio não cumpre com essa obrigação?

O inquilino deverá, em primeiro lugar, solicitar por carta registada a emissão dos recibos. Se após essa solicitação nada se alterar, o inquilino poderá reportar essa situação junto da Autoridade Tributária.

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28/03/2024

26/03/2024

⚠️ Saída de menores de território nacional ⚠️

Os menores nacionais e os menores estrangeiros residentes legais em Portugal que pretendam ausentar-se do país e viagem desacompanhados de ambos os progenitores, deverão exibir uma autorização de saída emitida por quem exerça a responsabilidade parental, legalmente certificada.

❗E caso me queira opor à saída de menor?

Quando se verificar a oposição à saída de um menor do território nacional, por parte de um progenitor que não acompanha o menor ou de quem exerça a responsabilidade parental, essa manifestação de vontade pode ser comunicada através de contacto directo com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras / AIMA

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