Paula Varandas Advogada

06/10/2026

NOVA LEI CONSTRUÇÕES 👷‍♀️

Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio — Diário da República⁠

Em termos simples, o que mudou?

A reforma procura corrigir alguns problemas criados pelo Simplex Urbanístico de 2024 e tornar mais claro quando uma obra precisa de licença, quando basta comunicação e quando está dispensada de controlo prévio. Também reforça a segurança jurídica dos títulos urbanísticos e reorganiza os prazos e procedimentos municipais.

Um ponto importante é a comunicação prévia: o legislador reconhece expressamente que ela não funcionava verdadeiramente como controlo prévio material da obra, porque a intervenção municipal anterior à execução era essencialmente de verif**ação formal da documentação. O novo regime procura clarif**ar essa situação e os respetivos títulos.

Também se alteram os prazos do licenciamento. Deixa de existir o sistema de prazos globais baseado essencialmente na área bruta de construção e recupera-se maior importância dos prazos intercalares, admitindo-se prorrogação excecional e fundamentada para operações mais complexas. Mantém-se relevância do deferimento tácito, nos termos legalmente previstos.

Também estão abrangidos, por exemplo, certos muros de vedação até 1,80 m, muros de suporte até 2 m, pequenas obras de arranjo exterior, determinadas instalações de painéis solares e outras obras que o próprio regulamento municipal qualifique como de escassa relevância urbanística.

Atenção: “não precisar de licença” não signif**a “poder construir em qualquer sítio”

Mesmo uma obra isenta de licença ou considerada de escassa relevância continua sujeita às normas urbanísticas aplicáveis: PDM, servidões administrativas, restrições de utilidade pública, proteção patrimonial, domínio público, afastamentos e demais regras que sejam aplicáveis ao terreno.

Portanto, uma pequena construção pode estar dispensada de procedimento de controlo prévio e, ainda assim, não ser legalmente admissível.
A nova lei clarif**a conceitos como reconstrução, ampliação e edif**ação. Por exemplo, se uma denominada “reconstrução” aumentar o volume ou a área do edifício, juridicamente deverá ser tratada como obra de ampliação. E uma alteração ao projeto efetuada depois de concluídas as obras deverá ser tratada através do respetivo procedimento de legalização.

Também é reforçado o Pedido de Informação Prévia (PIP) como instrumento para obter segurança jurídica antes de avançar com uma operação urbanística. Quando abrange todos os parâmetros urbanísticos necessários, pode permitir que a operação subsequente fique isenta de licença ou comunicação prévia nos termos legalmente previstos.

Na compra e venda de prédios urbanos, o novo regime procura ainda resolver uma das questões polémicas do Simplex: o contrato deve indicar se o imóvel dispõe ou não de título urbanístico, permitindo que o adquirente saiba em que situação urbanística está a comprar o imóvel.
Paula Varandas Advogada

05/10/2026

Paula Varandas Advogada

22/09/2026

Perante tantos milhares de litros de gasolina apreendidos, f**a a curiosidade: afinal, o que vai o Estado fazer com tanto combustível?

Talvez abastecer os carros do Estado… e, já agora, alguns dos que transportam os nossos governantes. A ironia f**a ainda melhor quando sabemos que há viaturas apreendidas que acabam legalmente integradas na frota pública. (ACP⁠)

Portanto, temos um cenário quase perfeito: carro apreendido, gasolina apreendida… só falta o contribuinte pagar a portagem.

Portugal tem destas coisas. Se não fosse tão sério, dava para rir.
RIDÍCULO!!

21/09/2026

Há pais mal resolvidos, amargurados e frustrados que transformam os filhos em armas de uma guerra que nunca lhes pertenceu.

Quando o fim de uma relação não é emocionalmente resolvido, há quem deixe de olhar para o outro como pai ou mãe dos seus filhos e passe a vê-lo apenas como adversário. Surgem obstáculos, manipulações, acusações e disputas constantes, esquecendo o essencial: uma criança não deve carregar as mágoas, os ressentimentos nem as vinganças dos adultos.

Ser pai ou mãe é conseguir colocar o superior interesse dos filhos acima do orgulho ferido. Porque usar uma criança para atingir o outro progenitor não é vencer uma guerra — é fazer com que seja o filho a pagar o preço dela.
Paula Varandas Advogada

19/09/2026

O princípio da livre apreciação da prova permite ao julgador formar a sua convicção segundo as regras da experiência e a análise da prova produzida.

Mas livre convicção não signif**a verdade absoluta. Quem julga é humano: interpreta palavras, comportamentos, silêncios e atribui credibilidade. E diferentes pessoas podem retirar conclusões distintas da mesma prova.

É por isso que este princípio exige enorme responsabilidade. A convicção não pode substituir a prova, nem a suspeita preencher aquilo que não ficou demonstrado.

No processo penal, quando permanece uma dúvida razoável, deve prevalecer o in dubio pro reo.

Porque qualquer cidadão pode, um dia, estar diante de um tribunal.

Julgar exige convicção. Condenar exige prova.
Paula Varandas Advogada

18/09/2026

A violência doméstica é uma realidade grave, que não pode ser relativizada, silenciada ou remetida para a ideia ultrapassada de que “entre marido e mulher ninguém mete a colher”. Quando existe violência, ameaça, coação, humilhação ou controlo, o Estado não só pode como deve intervir.

Mas proteger não signif**a presumir. E denunciar não pode equivaler a condenar.

Preocupa-me a utilização da denúncia de violência doméstica como arma em conflitos conjugais, divórcios litigiosos ou disputas parentais. Uma acusação deliberadamente falsa não prejudica apenas a pessoa visada. Prejudica também as verdadeiras vítimas, porque desgasta a credibilidade e os recursos de um sistema que deve estar disponível para quem efetivamente necessita de proteção.

Também importa discutir os limites da ingerência do Estado na esfera privada. Nem toda a discussão conjugal é violência doméstica. Nem toda a relação deteriorada é uma relação abusiva. Nem todo o comportamento desagradável, egoísta ou censurável deve ser convertido automaticamente numa questão criminal.

A intimidade de um casal não constitui uma zona imune à lei, mas também não pode transformar-se num espaço permanentemente sujeito à intervenção pública sempre que existe conflito.

Num Estado de Direito, proteger vítimas e respeitar garantias não são objetivos incompatíveis. A denúncia deve ser levada a sério; a vítima deve ser protegida; os factos devem ser investigados; e a pessoa denunciada deve conservar integralmente a sua presunção de inocência e o direito ao contraditório.

Porque a Justiça perde quando não acredita numa vítima verdadeira. Mas também perde quando trata uma acusação como se fosse, por si só, uma verdade provada.
Paula Varandas Advogada

13/09/2026

11/09/2026

SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA E AS RESPONSABILIDADES PARENTAIS :
(Artigo de opinião)

Há pais que chegam à regulação das responsabilidades parentais sem perceberem o essencial: ali não se discutem vencedores nem vencidos, muito menos se acertam contas de uma relação fracassada. Decide-se a vida de uma criança.

Quando um pai ou uma mãe age movido pelo ressentimento, transforma cada decisão numa disputa, cada cedência numa derrota e o próprio filho numa arma contra o outro progenitor. Ignora os seus sentimentos, perturba a sua estabilidade e exige-lhe lealdades que nenhuma criança deveria ter de escolher.

O superior interesse do filho não pode ser apenas uma expressão bonita escrita nos requerimentos. Tem de ser demonstrado através de equilíbrio, diálogo, respeito e capacidade para separar as mágoas dos adultos das necessidades da criança.

Quem verdadeiramente ama um filho não o coloca no centro da guerra: coloca-o acima dela. Porque ser pai ou mãe exige maturidade — e quem não consegue dominar o próprio rancor acaba por fazer o filho pagar por feridas que nunca lhe pertenceram.
Por tudo isto, é sempre aconselhável a constituição de advogado mas… cuidado na escolha pois nestes processos não convém alimentar a “guerra” mas sim consensos cujo objetivo primordial e único é o SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA.
Paula Varandas Advogada

10/09/2026

SOBRE UM HERDEIRO PODER VENDER A CASA DA HERANÇA MESMO SEM OS OUTROS HERDEIROS ACEITAREM:
O futuro regime deverá permitir que qualquer herdeiro, o cônjuge meeiro ou o testamenteiro com poderes de partilha requeira a venda do imóvel, mesmo perante a oposição dos restantes. Porém:
* não se trata de uma venda particular decidida livremente por um herdeiro;
* terá de ser seguido um processo especial;
* o imóvel será previamente avaliado;
* a venda deverá realizar-se por leilão eletrónico;
* os restantes herdeiros serão chamados ao processo e terão mecanismos de proteção, incluindo a possibilidade de adquirir o imóvel nas condições previstas;
* o produto da venda continuará a pertencer à herança e será repartido segundo os respetivos quinhões.

Até à sua publicação e entrada em vigor, mantém-se o regime atual: um herdeiro pode vender o seu quinhão hereditário, sujeito ao direito de preferência dos co-herdeiros, mas não pode vender sozinho uma casa concreta da herança. Em caso de desacordo, terá de promover a partilha ou o inventário.

Portanto, a expressão correta não é “um herdeiro pode vender a casa sem os outros quererem”, mas sim: um herdeiro poderá iniciar um procedimento legal destinado à venda, sem f**ar definitivamente bloqueado pela oposição dos restantes.
Paula Varandas Advogada