VOLPE ADVOGADOS

27/08/2026

24/08/2026

Uma cobrança de R$ 239,15 terminou em condenação de R$ 5 mil por danos morais.

Uma consumidora identificou a inclusão de um seguro prestamista em seu contrato de empréstimo consignado e levou o caso à Justiça.

A instituição financeira, entretanto, não apresentou um contrato separado que demonstrasse que a adesão ao seguro foi facultativa, nem comprovou que a consumidora teve liberdade para escolher outra seguradora.

Diante da ausência dessa prova, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a existência de venda casada e reformou a sentença que havia rejeitado os pedidos da consumidora.

A decisão determinou:

• a inexistência do contrato de seguro prestamista;
• a devolução do valor indevidamente cobrado;
• o pagamento de R$ 5 mil por danos morais.

O ponto central é simples: seguros e serviços adicionais não podem ser impostos ao consumidor sem consentimento efetivo e liberdade de escolha.

Quem possui empréstimo consignado deve conferir o contrato e o extrato do benefício para identificar seguros, tarifas ou cobranças que não reconhece.

Cada situação exige análise individual dos documentos e das circunstâncias da contratação.

Fonte: TJSP — Apelação Cível nº 1020926-82.2024.8.26.0506 — julgamento em 25/04/2025.

10/08/2026

Uma mulher pagou por uma cirurgia de laqueadura mas acabou engravidando do 5 filho. Saiba o que aconteceu...

07/08/2026

Limpar banheiro gera o direito ao adicional de insalubridade? Veja que caso interessante!

20/07/2026

🚨 Limpar banheiros em sistema de rodízio afasta o direito ao adicional de insalubridade? A Justiça do Trabalho entendeu que não.

Uma ex-empregada de uma rede de fast-food realizava diversas atividades no estabelecimento: auxiliava no preparo dos alimentos e, em rodízio com outros trabalhadores, também fazia a limpeza dos banheiros.

A perícia constatou que os sanitários eram utilizados por grande número de pessoas e que a trabalhadora mantinha contato rotineiro com lixo e agentes biológicos.

Diante dessas condições, a Primeira Turma do TRT de Minas Gerais manteve a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% do salário mínimo.

⚠️ O ponto central não foi apenas o fato de a empregada limpar banheiros, mas a higienização habitual de instalações sanitárias de uso coletivo e com grande circulação de pessoas.

Isso significa que a discussão não se limita aos trabalhadores de fast-food. Dependendo das condições efetivas da atividade, a questão também pode surgir em supermercados, shoppings, escolas, rodoviárias, academias, hospitais e outros estabelecimentos.

Por outro lado, nem toda limpeza de banheiro gera automaticamente o adicional. É necessário analisar a quantidade de usuários, a frequência da limpeza, o contato com resíduos, a exposição a agentes biológicos e as provas do caso concreto.

💬 Você imaginava que o sistema de rodízio não afastaria, por si só, o reconhecimento da insalubridade?

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

18/06/2026

Muita gente ainda acredita que benefício por incapacidade é só para quem está em cadeira de rodas. ♿

Isso é um erro. ⚠️

A incapacidade pode vir de uma doença física, mental ou emocional. O que importa não é apenas o nome da doença, mas se ela impede ou reduz a capacidade da pessoa para exercer sua atividade profissional.

Problemas de coluna, depressão, ansiedade, doenças cardíacas, câncer, doenças reumatológicas, transtornos mentais e várias outras condições podem, sim, gerar direito a benefício do INSS. 🩺

Mas atenção: não basta ter a doença.

É preciso demonstrar, com documentos médicos, exames, laudos e uma análise correta do caso, que essa condição compromete o trabalho. 📄

Teve benefício negado pelo INSS? ❌

Não desista sem entender o motivo da negativa. Muitas vezes, o problema está na falta de documentos, na perícia mal conduzida ou na ausência de uma estratégia adequada.

Salve este post para consultar depois e compartilhe com alguém que precisa saber disso. 📌

17/06/2026

Casos em que ocorre a rescisão indireta.
Você sabia?
trabalhista

12/06/2026

28/04/2026

Financiou um veículo? Saiba que você pode ter sido cobrado indevidamente. Financeiras sempre se aproveitam da falta de conhecimento do consumidor para cobrarem taxas e tarifas indevidamente. Saiba seus direitos.

04/03/2026

📌 STJ confirma interpretação da Lei do Distrato em contratos de lote

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, nos distratos de contratos de compra e venda de lotes celebrados após a vigência da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), é possível aplicar tanto a multa contratual por desistência quanto a retenção correspondente à taxa de ocupação ou fruição, mesmo quando o lote não está edificado.

🧩 Segundo a decisão da 4ª Turma, esses encargos podem ser descontados da quantia a ser restituída ao comprador que desistiu do negócio, desde que as cláusulas estejam previstas contratualmente e em conformidade com a legislação vigente à época da assinatura do contrato.

📍 Essa interpretação reforça que a Lei do Distrato consolidou um regime mais claro para a rescisão de contratos de loteamento, trazendo maior previsibilidade jurídica às partes e fortalecendo a segurança das relações contratuais no mercado imobiliário, mesmo em situações em que não houve edificação no terreno.

📌 Conteúdo informativo – entenda as consequências práticas dessa orientação jurisprudencial para contratos imobiliários e sua importância para a gestão de riscos jurídicos no setor.