Nardini Advogados

27/03/2026

⚡ Negativação indevida por conta de energia: o consumidor pode ter direito a dano moral.

A inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, como Serasa ou SPC Brasil, só deve ocorrer quando existe uma dívida legítima, exigível e devidamente comunicada ao consumidor.

No entanto, não é raro que consumidores sejam negativados por débitos discutíveis, cobranças indevidas ou valores que ainda estão sendo contestados junto à concessionária de energia.

🚨 Nessas situações, a negativação pode ser considerada indevida.

📌 Alguns exemplos comuns:

• Cobrança baseada em TOI (suspeita de irregularidade no medidor) sem prova técnica suficiente;

• Conta de luz com valor muito acima da média, ainda em análise ou contestação;

• Erro de leitura do medidor;

• Cobrança de dívida de antigo morador ou proprietário do imóvel.

• Fraude, ligação em endereço antigo ou erro do sistema.

Quando ocorre a negativação indevida, o consumidor pode ter direito a:

• Exclusão do registro nos órgãos de proteção ao crédito;
• Declaração de inexistência do débito, quando a cobrança é irregular;
• Indenização por danos morais, dependendo das circunstâncias do caso.

⚠️ Cada situação deve ser analisada individualmente.

Por isso, buscar orientação jurídica pode ser fundamental para avaliar a melhor estratégia, seja por meio de recurso administrativo ou ação judicial.

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25/03/2026

⚡A concessionária pode se recusar a mudar a titularidade da conta de luz por débitos antigos?

Muitas pessoas enfrentam dificuldades ao alugar ou comprar um imóvel e solicitar a alteração da titularidade da conta de energia. Em alguns casos, a concessionária se recusa a realizar a mudança alegando existência de débitos em aberto do antigo morador.

🚨 Essa prática pode ser irregular.

De acordo com o entendimento consolidado nos tribunais e nas normas que regulam o setor elétrico, a dívida de energia elétrica é de natureza pessoal, ou seja, pertence ao consumidor que utilizou o serviço, e não ao imóvel.

📌 Isso significa que:

• A concessionária não pode impedir a troca de titularidade da conta de energia por débitos do antigo morador;

• O novo proprietário ou locatário não pode ser obrigado a pagar dívida de terceiro;

• A cobrança deve ser direcionada ao responsável pelo débito, e não ao novo ocupante do imóvel.

Quando a concessionária se recusa a alterar a titularidade, o consumidor pode buscar a regularização administrativa e, em alguns casos, recorrer ao Poder Judiciário para garantir o fornecimento do serviço.

⚠️ Cada situação deve ser analisada individualmente.

Por isso, buscar orientação jurídica pode ser fundamental para avaliar a melhor estratégia, seja por meio de recurso administrativo ou ação judicial.

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23/03/2026

⚡ Demora na religação de energia pode gerar indenização.

Após o pagamento da conta em atraso ou a regularização da situação com a concessionária, o consumidor tem direito à religação do fornecimento de energia dentro do prazo estabelecido pelas normas da ANEEL.

A energia elétrica é considerada um serviço essencial, e a demora injustificada na religação pode causar diversos prejuízos ao consumidor.

📌 Em regra, a concessionária deve respeitar prazos para religação, que variam conforme o tipo de serviço (normal ou de urgência).

Quando há demora excessiva ou injustificada, o consumidor pode ter direito a:

• Religação imediata do serviço;
• Reparação por eventuais prejuízos;
• Indenização por danos morais, dependendo do caso.

⚠️ Cada situação deve ser analisada individualmente.

Por isso, buscar orientação jurídica pode ser fundamental para avaliar a melhor estratégia, seja por meio de recurso administrativo ou ação judicial.

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20/03/2026

⚡ Cobrança indevida ou corte de energia elétrica: você conhece seus direitos?

O fornecimento de energia elétrica é considerado um serviço essencial, e por isso as concessionárias devem respeitar regras claras antes de realizar qualquer cobrança ou suspensão do serviço.

📌 Alguns direitos importantes do consumidor:

• A energia não pode ser cortada por débitos muito antigos. Em regra, a concessionária deve buscar a cobrança pela via judicial.

• O corte só pode ocorrer por falta de pagamento de conta atual, após notificação prévia ao consumidor.

• Se houver cobrança indevida ou erro na fatura, o consumidor pode contestar administrativamente e até judicialmente.

• A suspensão do serviço não pode ocorrer em horários inadequados, como à noite, fins de semana ou feriados.

• Em alguns casos, pessoas em situação de vulnerabilidade ou com equipamentos médicos possuem proteção especial.

Além disso, quando o corte ocorre de forma irregular ou abusiva, o consumidor pode ter direito à religação do serviço e até indenização por danos morais, dependendo da situação.

📌 Cada caso precisa ser analisado individualmente. Por isso, buscar orientação jurídica pode ser fundamental para avaliar a melhor estratégia, seja por meio de recurso administrativo ou ação judicial.

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18/03/2026

⚡Recebeu um TOI da concessionária de energia? Atenção aos seus direitos.

O TOI – Termo de Ocorrência de Irregularidade é um documento emitido pela concessionária quando há suspeita de fraude ou irregularidade no medidor de energia. Porém, isso não significa automaticamente que o consumidor cometeu alguma irregularidade.

Em muitos casos, o TOI é elaborado apenas com base em inspeção unilateral da própria concessionária, sem a participação efetiva do consumidor.

📌 Fique atento a alguns pontos importantes:

• Cobranças baseadas apenas em inspeção unilateral podem ser anuladas. Quando não há contraditório ou provas técnicas claras, existe grande chance de a cobrança ser considerada indevida.

• É importante analisar se o procedimento foi realizado corretamente e se foi respeitada a cadeia de custódia do medidor utilizado na perícia.

• Necessário analisar a metodologia de cálculo da cobrança. Muitas vezes os valores são baseados em estimativas, médias arbitrárias ou suposições, sem perícia técnica independente, o que pode gerar cobranças extremamente elevadas.

• Se houve pagamento da cobrança indevida, pode ser possível solicitar restituição em dobro dos valores pagos, além da análise de eventual indenização por danos morais, dependendo do caso.

⚠️ Situações envolvendo TOI exigem análise técnica e jurídica detalhada.

Por isso, é altamente recomendável procurar um advogado de confiança, que poderá verificar a legalidade da cobrança, avaliar as provas e indicar a melhor estratégia, seja por meio de defesa administrativa ou ação judicial.

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16/03/2026

⚡ Aparelhos queimaram por queda ou oscilação de energia? Saiba o que fazer!

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, as concessionárias de energia podem ser responsabilizadas por danos causados por falta de energia ou descargas elétricas que prejudiquem seus equipamentos.

📌 Primeiro passo:

Registre imediatamente um pedido de ressarcimento na concessionária, informando os equipamentos danificados e guardando todos os protocolos de atendimento.

⏱️ Fique atento aos prazos:

• A empresa pode realizar vistoria nos aparelhos.
• Após a vistoria, deve informar se aceitará o pedido.
• Se aprovado, o ressarcimento pode ocorrer por conserto, substituição ou pagamento em dinheiro.

📄 Importante:

Guarde notas fiscais, laudos, orçamentos e comprovantes, pois eles ajudam a comprovar os prejuízos.

❌ Teve o pedido negado ou não resolveu administrativamente?

O consumidor pode procurar um advogado para buscar na Justiça o ressarcimento dos danos materiais e, dependendo do caso, indenização por danos morais pela negativa indevida da empresa.

❓ Já passou por situação parecida?

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Atuação firme na defesa dos direitos do consumidor.
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27/02/2026

📞⚠️ Cobrança insistente pode gerar indenização!

Você sabia que cobranças abusivas e repetitivas podem gerar dano moral?

A Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou esse entendimento ao condenar uma empresa de telefonia a pagar R$ 7 mil de indenização a um consumidor que recebeu mais de 20 ligações de cobrança em um único dia — e o pior: a dívida sequer existia.

Segundo a decisão da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, a conduta da empresa perturbou o trabalho e o sossego do consumidor, ultrapassando o mero aborrecimento.

E a lei é clara:

O Código de Defesa do Consumidor protege a dignidade do consumidor.

📌 Art. 42 – O consumidor não pode ser exposto ao ridículo ou submetido a constrangimento ou ameaça em cobranças.
📌 Art. 71 – É crime utilizar métodos abusivos ou constrangedores para cobrar dívidas.

💡 Ou seja: se nem mesmo quem tem dívida pode ser cobrado de forma vexatória, imagine quem nem deve nada.

O que fazer se estiver sofrendo cobranças abusivas?

📸 Guarde provas: prints, números, horários das ligações e mensagens.
🚫 Cadastre seu número no “Não Me Perturbe”.
📢 Registre reclamação na Anatel ou no Procon.
⚖️ Se a cobrança persistir, pode caber indenização por danos morais.
Receber ligações o dia inteiro não é normal — é abuso.

❓ Já passou por isso? Quantas ligações de cobrança você já recebeu em um único dia?

👨‍⚖️Dr. Sidnei Paulo Nardini
Advogado – OAB/SP 264.267
Atuação em Direito do Consumidor e Direito Civil
📍 Atendimento presencial e online

24/02/2026

⚠️ Alerta de golpe: “falso advogado”

Nos últimos meses, aumentaram os casos de golpistas que se passam por advogados ou escritórios de advocacia para tentar enganar clientes e obter pagamentos indevidos.

O golpe normalmente acontece assim:

🔹 O golpista entra em contato pelo WhatsApp, muitas vezes usando foto, nome e até o logotipo do escritório verdadeiro.
🔹 Ele afirma que existe um valor para receber de um processo, mas diz que é necessário pagar uma taxa, imposto ou custo para liberar o dinheiro.
🔹 Em seguida, cria urgência, oferecendo até “desconto para pagamento imediato” ou dizendo que o valor precisa ser pago naquele momento.

🚨 Atenção: isso é um golpe.

No Brasil, valores liberados pela Justiça não exigem pagamento antecipado de taxas ou impostos diretamente ao advogado para saque. Quando há tributos ou descontos, eles são tratados dentro do próprio processo judicial.

❗ Importante:

O Nardini Advogados NÃO solicita pagamentos para “liberação de guias”, “liberação de valores” ou qualquer tipo de taxa para recebimento de valores judiciais.

Se você receber uma mensagem desse tipo:

✔️ Desconfie de contatos por números diferentes
✔️ Não faça transferências ou PIX
✔️ Confirme sempre pelos canais oficiais do escritório
✔️ Se necessário, agende atendimento presencial para esclarecer

Golpistas podem enviar mensagens muito convincentes, com documentos em PDF e até dados reais do processo para parecer legítimo. Por isso, a melhor proteção é sempre confirmar a informação antes de qualquer pagamento.

📢 Se você recebeu uma mensagem suspeita, procure imediatamente seu advogado e registre um boletim de ocorrência.

💬 Já recebeu uma mensagem assim? Conte nos comentários (sem expor dados pessoais) para ajudar outras pessoas a não caírem nesse golpe.

20/02/2026

🔴 Seu limite sumiu do nada? Pode gerar indenização.

O banco pode reduzir ou cancelar o limite? Pode.
Mas deve avisar previamente e agir com fundamento legítimo.

Em um caso recente, uma cliente, totalmente adimplente, só descobriu que o limite havia sido reduzido no caixa do supermercado, no momento do pagamento.

Constrangimento público e inesperado.

O banco alegou “suposta inadimplência” apontada por terceiro.

Em 1ª instância, o pedido de reparação pelo dano moral causado foi negado.

⚖️ No recurso, o Tribunal reformou a sentença e reconheceu o dano moral, condenando a instituição em R$ 5.000,00.

📌 Falta de aviso + justificativa indevida + constrangimento comprovado = dever de indenizar.

Se o corte te pegou de surpresa em uma compra essencial, viagem ou pagamento importante, não é “mero aborrecimento”.

❓ Já passou por isso?

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18/02/2026

🔴 Teve a conta bloqueada sem explicação? Isso pode gerar indenização.

Uma cliente teve a conta bancária bloqueada sem justificativa plausível e, posteriormente, encerrada unilateralmente pela instituição financeira. ⚠️

Sem aviso claro.
Sem apontamento de irregularidade concreta.
Sem direito de defesa.

➡️ Diante da ilegalidade praticada, ingressamos com ação judicial na Comarca de São José do Rio Preto/SP para assegurar os direitos da cliente.

📌 Resultado:
✔️ Liberação dos valores bloqueados
✔️ Instituição financeira condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais

O Judiciário reconheceu que a conduta ultrapassou o mero aborrecimento e gerou transtornos indenizáveis.

É verdade que bancos podem adotar medidas de segurança 👍Mas devem agir com transparência, justificativa concreta e respeito ao consumidor.

“Suspeita genérica” não autoriza bloqueio arbitrário.

📎 Sempre guarde:

• prints do aplicativo
• protocolos de atendimento
• e-mails e notificações
• comprovantes de saldo bloqueado

Se houve bloqueio injustificado, é possível buscar o desbloqueio imediato e a devida reparação.

❓ Já passou por situação parecida?

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17/02/2026

O BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada) é um dos benefícios mais importantes da política assistencial brasileira. Ainda assim, é também um dos que apresentam maior índice de indeferimentos no INSS.

A prevenção de erros é o caminho mais seguro para evitar indeferimentos e garantir o acesso ao benefício.

Leia nosso artigo no link abaixo:

O BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada) é um dos benefícios mais importantes da política assistencial brasileira. Ainda assim, é também um dos que apresentam maior índice de indeferimentos no INSS.

13/02/2026

🔴 Ter o nome negativado por erro não é normal — e gera direitos.

Quando a negativação é indevida, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o dano moral é presumido.
Ou seja: não é necessário provar sofrimento ou abalo emocional 😥, basta demonstrar que a inscrição foi irregular.

Nessas situações, é possível exigir:

✔️ a retirada imediata da negativação;
✔️ a devolução em dobro de valores pagos indevidamente 💸
✔️ indenização por danos morais de até R$ 15.000,00 💸

📌 Guarde todas as provas:

• prints dos órgãos de proteção ao crédito
• faturas e extratos
• protocolos de atendimento
• comprovantes de pagamento 📎

Esses documentos agilizam a limpeza do nome e fortalecem o pedido judicial.

⚠️ Atenção: cobranças abusivas por telefone, descontos em conta sem autorização ou a chamada “dívida fantasma” também podem gerar direito à reparação.

❓ Já passou por isso ou conhece alguém nessa situação?
Deixe seu comentário 👇 e esclareça suas dúvidas.

⚖️ Informação é proteção. Conheça seus direitos.

⚖️ E, Procure sempre um advogado de confiança para avaliar o caso, orientar corretamente e, se necessário, ajuizar a medida indenizatória cabível.

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