Instituto Parla

05/09/2026

🇧🇷 O deputado estadual atua na Assembleia Legislativa de seu Estado. No Distrito Federal, o parlamentar é chamado de Deputado Distrital e exerce seu mandato na Câmara Legislativa do Distrito Federal. O mandato é de quatro anos.

📜 Quais são os requisitos constitucionais?

Para se candidatar ao cargo, a Constituição Federal exige:

✅ ser brasileiro;
🗳️ estar no exercício dos direitos políticos;
📋 possuir alistamento eleitoral;
📍 ter domicílio eleitoral na circunscrição;
🤝 estar filiado a partido político;
🎂 ter idade mínima de 21 anos;
⚖️ não estar sujeito a nenhuma das causas de inelegibilidade previstas na Constituição e na legislação.

Essas condições gerais de elegibilidade estão previstas no art. 14, § 3º, da Constituição Federal.

📚 E quais são algumas das atribuições?

📝 Legislar sobre matérias de competência do Estado, criando e aperfeiçoando leis estaduais;
💰 discutir e votar o orçamento estadual, definindo prioridades para a aplicação dos recursos públicos;
🔎 fiscalizar o Poder Executivo estadual, acompanhando a atuação do governador e a utilização dos recursos públicos;
🏛️ participar das comissões e debates parlamentares, analisando projetos e políticas públicas;
📖 exercer outras competências previstas na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

No Distrito Federal, os Deputados Distritais exercem competências legislativas atribuídas aos Estados e aos Municípios, conforme as regras constitucionais específicas.

💡 Conhecer as atribuições do cargo é essencial para compreender o que está em jogo nas eleições e avaliar com responsabilidade os candidatos que irão representar a população no Legislativo estadual ou distrital.

A escolha de parlamentares é fundamental para o progresso democrático. Vote com responsabilidade!

04/09/2026

🇧🇷 O deputado federal é um representante eleito para integrar a Câmara dos Deputados, uma das duas Casas do Congresso Nacional. O mandato é de quatro anos, e a eleição ocorre pelo sistema proporcional.

📜 Quais são os requisitos constitucionais? Para se candidatar ao cargo, a Constituição exige, entre outros requisitos:

✅ ser brasileiro;
🗳️ estar no exercício dos direitos políticos;
📋 possuir alistamento eleitoral;
📍 ter domicílio eleitoral na circunscrição;
🤝 estar filiado a partido político;
🎂 ter idade mínima de 21 anos;
⚖️ não incidir em nenhuma das causas de inelegibilidade previstas na Constituição e na legislação.

📚 E quais são algumas de suas atribuições?

🏛️ Participar da elaboração e votação das leis federais;
💰 discutir e votar matérias relacionadas ao Orçamento da União;
🔎 fiscalizar os atos do Poder Executivo, inclusive quanto à aplicação dos recursos públicos;
⚖️ exercer competências privativas da Câmara dos Deputados, como autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado, nos casos previstos pela Constituição.

💡 Conhecer as funções de cada cargo ajuda a compreender como o Parlamento funciona e a avaliar melhor as escolhas feitas nas urnas.

🚨A escolha de parlamentares é fundamental para o progresso democrático. Vote com responsabilidade!

03/09/2026

🏛️ O Senado Federal representa os Estados e o Distrito Federal. Cada unidade da Federação elege três senadores, para mandatos de oito anos, pelo sistema majoritário. A renovação ocorre a cada quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

📜 Quais são os requisitos constitucionais? Para concorrer ao Senado, é necessário:
• 🇧🇷 ser brasileiro;
• 🗳️ estar no exercício dos direitos políticos;
• 📋 possuir alistamento eleitoral;
• 📍 ter domicílio eleitoral na circunscrição;
• 🤝 estar filiado a partido político;
• 🎂 ter idade mínima de 35 anos;
• ⚖️ não estar enquadrado em causa de inelegibilidade.

🔎 E quais são algumas das atribuições de um senador?

Além de participar da elaboração e aprovação das leis, o Senado possui competências privativas relevantes, como aprovar determinadas autoridades indicadas pelo Presidente da República, autorizar operações financeiras de interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e processar e julgar autoridades nos crimes de responsabilidade, nos casos previstos pela Constituição.

💡 Conhecer as funções e responsabilidades de cada cargo é essencial para compreender o funcionamento do Parlamento e fazer escolhas conscientes nas eleições.

🚨 A escolha de parlamentares é fundamental para o progresso democrático. Vote com responsabilidade!

01/09/2026

🏛️ Há 65 anos, o Brasil experimentava uma solução parlamentarista para uma das mais graves crises institucionais de sua história.

Em 25 de agosto de 1961, a renúncia de Jânio Quadros desencadeou uma crise política em torno da posse do vice-presidente João Goulart (Jango). Diante da resistência de setores militares e políticos à sua posse, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 4, de 2 de setembro de 1961, que instituiu o parlamentarismo no Brasil.

⚖️ Jango assumiu a Presidência da República, mas com seus poderes reduzidos. O governo passou a ser exercido sob a liderança de um Primeiro-Ministro, cargo inicialmente ocupado por Tancredo Neves.

🗳️ A experiência, contudo, foi breve. Em 6 de janeiro de 1963, um plebiscito decidiu pelo retorno ao presidencialismo, restituindo a João Goulart os poderes próprios do Chefe do Executivo.

📚 O episódio constitui um capítulo fundamental da história constitucional brasileira e revela como o parlamentarismo pode surgir também como mecanismo institucional de superação de crises políticas. Para o estudo do Direito Parlamentar, a experiência de 1961 permanece especialmente relevante para compreender as relações entre Executivo e Legislativo e as diferentes formas de organização do poder político.

🇧🇷 Relembrar esse período é também refletir sobre a história das nossas instituições e sobre os caminhos encontrados — ou não — pela democracia brasileira para enfrentar momentos de profunda instabilidade.

30/08/2026

🕯️ 30 de agosto | Dia Internacional das Vítimas de Desaparecimentos Forçados

Os desaparecimentos forçados foram utilizados em larga escala pela Ditadura Cívico-Militar brasileira (1964–1985), mas não se limitaram a esse período.

⚖️ Em plena democracia, diversas chacinas ensejaram o desaparecimento forçado de civis, como a Chacina de Acari (1990), Candelária e Vigário Geral (1993), Nova Brasília (1994) e Jacarezinho (2021). Segundo dados, entre 2011 e 2020, foram reportadas 786 chacinas no Brasil, das quais 111 foram motivadas por ações policiais, resultando em 528 vítimas fatais e diversos desaparecidos forçados.

🕊️ Além das chacinas, é de se recordar o caso de Amarildo Dias de Souza, pedreiro cujo desaparecimento forçado pela Polícia Militar na Rocinha ocorreu em 2013.

📚 Lucas Pedretti, Lucas Pedretti , em “A transição inacabada: violência de Estado e Direitos Humanos na Redemocratização”, chama atenção para a permanência de uma cultura de violência e de flexibilização das garantias fundamentais:

“Passamos a conviver tranquilamente com políticos que faziam elogios públicos a grupos de extermínio e milícias. Acreditamos ser natural que programas policiais passassem nas rádios e televisões, durante horas, clamando por mais sangue, por mais mortes, por mais violência. Entendemos que, em nome de uma punição rápida e eficaz, regras como a presunção de inocência, o devido processo legal, o direito de defesa eram exageros desnecessários. Alimentamos um desejo de punição que confundia justiça com vingança” (p. 26).

🕯️ O PARLA – Instituto Brasileiro de Direito Parlamentar se une aos familiares das pessoas cujo desaparecimento foi forçado, sobretudo quando praticado por agentes estatais, e deseja que a data de hoje sirva para que a sociedade reflita sobre seus padrões punitivos e sobre a atuação policial.

🏛️ A defesa da democracia exige memória, respeito aos direitos fundamentais, controle do exercício do poder e compromisso permanente com a verdade e a justiça.

Democracia é memória, presença, jamais desaparecimento.

28/08/2026

25/08/2026

📚🏛️ O Instituto Brasileiro de Direito Parlamentar – PARLA celebra o lançamento de “O Presidente da Câmara dos Deputados, esse outro desconhecido: uma análise dos poderes e das práticas parlamentares da Presidência da Câmara”, de João Vitor Flavio.

⚖️ A obra se dedica ao estudo de um dos cargos políticos mais importantes da República e de suas atribuições no funcionamento da Câmara dos Deputados, contribuindo para ampliar a compreensão sobre os poderes, as práticas parlamentares e as dinâmicas institucionais que envolvem a Presidência da Casa.

📝 O livro conta com prefácio de Desiree Salgado e apresentação de Raoni Bielschowsky, que destaca uma das grandes contribuições do trabalho: lançar luz sobre “dinâmicas e relações cujo exercício e controle público são determinantes para a saúde da democracia brasileira”.

🏛️ Ao analisar a atuação do Presidente da Câmara dos Deputados, a obra também contribui para o aprofundamento dos estudos do Direito Parlamentar, com uma abordagem crítica e interdisciplinar, essencial para compreender a complexidade das relações entre Direito e política.

👏 Parabenizamos o associado efetivo do PARLA, João Vitor Flavio, por esta importante contribuição ao estudo das instituições parlamentares brasileiras.

21/08/2026

📚 Dorival Assi Junior, associado efetivo do PARLA – Instituto Parla Direito Parlamentar, lança a obra Democracia e Religião no Brasil: uma análise social, filosófica e jurídica da influência religiosa – e seus limites – na democracia brasileira.

A obra discute as relações entre religião e política no Brasil contemporâneo, analisando a influência religiosa na esfera pública a partir de perspectivas sociais, filosóficas e jurídicas.

📖 O livro está à venda no site da Editora Tirant lo Blanch.

Uma importante contribuição para o debate sobre democracia, religião, política e os limites da influência religiosa no Estado brasileiro.

🏆 Parabenizamos o nosso associado pela publicação!

18/08/2026

📚 Lançamento no Direito Eleitoral!

Raquel Cavalcanti Ramos Machado Malenchini, associada fundadora do PARLA – Instituto Parla Direito Parlamentar, lançou ontem sua mais nova obra: Direito Eleitoral – Bases permanentes de uma legislação mutável.

O livro apresenta uma análise sistemática dos princípios que estruturam o Direito Eleitoral, buscando compreender os fundamentos mais perenes de um campo marcado por constantes transformações legislativas.

📖 A obra já está à venda no site da Editora Íthala. Confira e adquira o livro no site da Editora Íthala

🎖️ Parabenizamos Raquel pela publicação e por mais essa importante contribuição ao estudo do Direito Eleitoral e à reflexão sobre a democracia.