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Somos um time de profissionais comprometidos em oferecer assessoria jurídica tributária de alto nível para pessoas físicas e empresas atuantes nos mais diversos setores da economia.

Um pouco mais de mim, nas versões que vão além da advocacia ☺️
16/10/2026

Um pouco mais de mim, nas versões que vão além da advocacia ☺️

Fechou sua empresa e achou que o assunto tinha acabado? Sinto dizer que você provavelmente se enganou. Agora em setembro...
29/09/2026

Fechou sua empresa e achou que o assunto tinha acabado? Sinto dizer que você provavelmente se enganou.

Agora em setembro, a PGFN publicou o Edital nº 4031, que instaura Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR) contra quem administrava empresas que foram baixadas deixando para trás débitos inscritos em dívida ativa.

📌 Pontos de atenção

• Se a empresa pediu a baixa do CNPJ (“Encerrada por Liquidação Voluntária”) sem pagar a dívida ativa e sem pedir falência, isso é dissolução irregular e pode passar a cobrar do administrador pessoa física.

• Se a notificação no sistema Regularize foi recebida, o prazo para defesa já começa ali. São 30 dias corridos. Se perder, pode apresentar recurso, em 10 dias.

• Tudo acontece no Regularize. As comunicações, os pedidos de informação e as decisões chegam pela caixa de mensagens do portal, e quem não acompanha perde prazo.

• Ficar em silêncio tem consequência. Sem defesa, você passa a ser corresponsável, com risco de protesto, SERASA, CADIN e execução fiscal sobre o seu patrimônio pessoal.

📌 Quais situações ficam de fora?
- sócio que não era administrador/gerente na data da baixa
- empresa que foi encerrada adequadamente
- cobranças prescritas, decaídas, nulas ou já liquidadas

Uma impugnação sem documentos e sem fundamentação costuma ser rejeitada, e o prazo não volta.

A Reforma Tributária introduziu uma mudança relevante para empresas optantes pelo Simples Nacional: a possibilidade de e...
02/09/2026

A Reforma Tributária introduziu uma mudança relevante para empresas optantes pelo Simples Nacional: a possibilidade de escolha entre modelos distintos de recolhimento do IBS e da CBS.

Embora a decisão tenha reflexos tributários evidentes, seus efeitos podem alcançar a formação de preços, a apropriação de créditos pelos clientes e a competitividade da empresa em determinados segmentos.

Por esse motivo, a análise não deve partir exclusivamente da comparação entre percentuais de tributação.

O enquadramento mais adequado dependerá da atividade desenvolvida, da composição da carteira de clientes e dos impactos econômicos produzidos por cada alternativa.

Mais do que uma mudança operacional, esse será um dos primeiros momentos em que a Reforma Tributária exigirá decisões estratégicas individualizadas por parte das empresas.

Larissa Cunha Poletto

OAB/PR 82.284

A comparação entre estratégias tributárias costuma começar pela economia potencial de cada alternativa.O problema é que ...
26/08/2026

A comparação entre estratégias tributárias costuma começar pela economia potencial de cada alternativa.

O problema é que essa análise, isoladamente, não revela o nível de risco envolvido, a estabilidade do entendimento utilizado nem a capacidade de sustentação daquela tese ao longo do tempo.

Em muitos casos, diferenças relativamente pequenas de carga tributária são acompanhadas por diferenças significativas de exposição fiscal.

Por isso, a escolha de uma estratégia não depende apenas do benefício estimado, mas também da segurança jurídica que acompanha esse benefício.

Larissa Cunha Poletto

OAB/PR 82.284

Em fiscalizações tributárias, o debate raramente se limita ao percentual de economia obtido pelo contribuinte.Questões c...
19/08/2026

Em fiscalizações tributárias, o debate raramente se limita ao percentual de economia obtido pelo contribuinte.

Questões como propósito negocial, documentação, origem das operações e coerência dos atos praticados costumam ocupar papel central nas discussões administrativas e judiciais.

É justamente por esse motivo que muitos planejamentos são avaliados não apenas pelos seus resultados financeiros, mas também pela capacidade de demonstrar fundamento jurídico e econômico para as escolhas realizadas.

Quanto maior a dependência de premissas frágeis ou estruturas artificiais, maior tende a ser o espaço para questionamentos futuros.

Larissa Cunha Poletto

OAB/PR 82.284

18/08/2026

A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d”, da CF/88, reconhecida pelo STF no RE 330.817 (Tema 593) e consolidada na Súmula Vinculante nº 57, aplica-se ao livro digital enquanto obra editorial estruturada — com registro ISBN, diagramação, identificação autoral e elementos editoriais que o caracterizem como livro.

Um arquivo PDF sem esses atributos não configura ebook para fins de fruição da imunidade. Quando a empresa comercializa ebook e curso online conjuntamente, a estrutura exige CNAEs distintos, segregação de receitas e emissão de notas fiscais adequadas para cada operação sob pena de glosa da imunidade, autuação com multa qualificada de 75% sobre o tributo e eventual responsabilização nos termos da Lei nº 8.137/1990.

A imunidade é um instrumento legítimo e eficiente, mas somente quando aplicada sobre estrutura juridicamente sustentável.

Larissa Cunha Poletto
OAB/PR 82.284

Dos stories para o feed, porque teve muita gente que gostou e perguntou mais a respeito! Se você está fazendo uma reform...
15/08/2026

Dos stories para o feed, porque teve muita gente que gostou e perguntou mais a respeito!

Se você está fazendo uma reforma - como nós fizemos - esses são pontos de atenção já pensando no futuro.

Se gosta desse tipo de conteúdo, comenta aqui embaixo! ✌🏼

28/07/2026

A emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) está condicionada à inexistência de débitos exigíveis, nos termos do art. 206 do CTN c/c o art. 62 da Portaria RFB nº 1.751/2014.

Qualquer pendência em fase administrativa como um parcelamento não consolidado, débito declarado e não pago, impugnação sem suspensão da exigibilidade já é suficiente para impedir sua emissão. Não há exceção operacional.

O que existem são estratégias legítimas: regularização, parcelamento com efeito suspensivo ou discussão do próprio lançamento. Se alguém prometeu outra coisa, o risco que a empresa corre é iminente.

Larissa Cunha Poletto
OAB/PR 82.284

As discussões sobre equiparação hospitalar que vemos nas redes costumam ser direcionadas à atividade exercida pelo profi...
15/07/2026

As discussões sobre equiparação hospitalar que vemos nas redes costumam ser direcionadas à atividade exercida pelo profissional.

Na prática, a análise tende a ser mais ampla.

Além da especialidade médica, precisam ser avaliados aspectos relacionados à forma de prestação dos serviços, à estrutura operacional e ao atendimento dos requisitos construídos pela legislação e pelos tribunais ao longo dos anos.

Por esse motivo, a conclusão não costuma ser a mesma para todos os profissionais de uma mesma área.

Conte com uma assessoria jurídica especializada na área tributária para entender se o cenário também se aplica à sua clínica de cardio.

Larissa Cunha Poletto

OAB/PR 82.284

03/07/2026

🧠 A transação tributária é um instrumento legítimo, previsto nos arts. 171 do CTN e regulamentado pela Lei nº 13.988/2020, que permite descontos de até 70% sobre multas, juros e encargos em créditos inscritos em dívida ativa da União.

Mas sua aplicação é restrita: depende de inscrição na PGFN, enquadramento no edital vigente e classificação de capacidade de pagamento C ou D no Regularize.

Fora dessas condições, não há desconto: há apenas promessa. Valores cobrados antes da obtenção efetiva do desconto são o primeiro sinal de alerta.

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