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De Paula & Paula Advogados Associados

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26/08/2026

Nossas sócias estiveram presentes na solenidade de posse do Ministro Benedito Gonçalves no cargo de Corregedor Nacional de Justiça, realizada na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O escritório De Paula & Paula Advogados Associados parabeniza o Ministro Benedito Gonçalves pela posse e deseja uma gestão exitosa, marcada pelo fortalecimento institucional e pela segurança jurídica.

19/08/2026

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou seis novos provimentos (nº 249 a 254/2026) que trazem atualizações expressivas para a governança do Poder Judiciário e para os serviços notariais e de registro.

O Provimento nº 249/2026 qualifica a Corregedoria como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT Pública), integrando a pesquisa aplicada, a ciência de dados e o desenvolvimento de inteligência artificial à sua missão institucional permanente.

O Provimento nº 250/2026 regulamenta a Política de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (INOVA-CN) e cria o Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT-CN), permitindo a captação de recursos externos e a formação de parcerias estratégicas para modernização do Judiciário.

O Provimento nº 251/2026 fixa as diretrizes para o relacionamento da Corregedoria com fundações de apoio, garantindo regras claras de conformidade, integridade e governança na gestão financeira e administrativa dos projetos de inovação.

O Provimento nº 252/2026 veda a utilização do sistema eletrônico do Registro Civil (ATPV-e via IdRC/ICP-RC) em transações veiculares que envolvam pessoas jurídicas, limitando o serviço estritamente a negócios celebrados entre pessoas naturais atuando em nome próprio.

O Provimento nº 253/2026 padroniza as respostas de certidões e consultas da CENPROT em casos de decisões judiciais de sustação de protesto, diferenciando com precisão os efeitos de ordens precárias/provisórias e decisões definitivas.

O Provimento nº 254/2026 institui a Política Nacional de Auditoria Permanente e cria o SINAPJUD, ferramenta automatizada que monitora processos conclusos há mais de 120 dias e padroniza a atuação correicional e preventiva dos tribunais.

Nosso escritório permanece atento às alterações normativas para assegurar segurança jurídica e suporte técnico qualificado aos nossos clientes.

19/08/2026

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução que reformula integralmente as diretrizes dos concursos públicos para outorga de delegações de notas e de registro, substituindo a Resolução CNJ nº 81/09.

Relatada pelo conselheiro Rodrigo Badaró, a nova norma busca padronizar os certames no país, reduzir a judicialização e integrar formalmente o Exame Nacional dos Cartórios. O texto traz atualizações relevantes na divisão de responsabilidades das bancas, nos pesos atribuídos a cada etapa de avaliação e nas regras de escolha e reescolha das serventias.

No campo das ações afirmativas, extingue-se o sorteio prévio de unidades para candidatos negros e com deficiência, aplicando-se a reserva de vagas diretamente na ordem geral de convocação do provimento originário.

A expectativa é que o texto final da resolução seja publicado oficialmente ainda hoje, dia 19/08. Nosso escritório segue atento aos desdobramentos para orientar candidatos e delegatários com precisão técnica.

13/08/2026

Nossas sócias, Dra. Paula Ferro e Dra. Ivana Patrícia, estiveram presentes no evento oficial de lançamento da REME (Rede Mulheres do Extrajudicial), iniciativa que nasce com o propósito de integrar, representar e fortalecer a atuação feminina no Direito Notarial, Registral e Extrajudicial em todo o país.

Na ocasião, a Dra. Paula Ferro foi oficialmente empossada como uma das embaixadoras da rede. Além disso, a advogada teve a honra de realizar a apresentação da Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Dra. Cláudia Catafesta, responsável por ministrar a palestra magna do encontro sobre o Provimento nº 222/2026 do CNJ, que estabelece diretrizes para que as serventias atuem na prevenção e no enfrentamento da violência contra a mulher, com foco na violência patrimonial.

Agradecemos pelo convite e pela confiança depositada na Dra. Paula para assumir essa missão como embaixadora. Para nós, fazer parte do nascimento da REME é motivo de grande orgulho. Acreditamos no poder das conexões reais entre mulheres que transformam o extrajudicial e seguimos comprometidas em apoiar iniciativas que fortalecem lideranças e geram impacto positivo para todo o setor.

12/08/2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciaram o desenvolvimento de um anteprojeto de lei federal voltado à regulamentação uniforme do regime remuneratório da magistratura em âmbito nacional. O anúncio foi realizado pelo presidente das Cortes, ministro Edson Fachin, com previsão de conclusão da minuta até o término do corrente ano.

A iniciativa insere-se no contexto de aperfeiçoamento da governança pública e do fortalecimento das balizas de transparência e previsibilidade orçamentária do Poder Judiciário. A construção de parâmetros nacionais unificados busca harmonizar as especificidades da carreira com os princípios constitucionais aplicáveis às carreiras de Estado.

A eventual submissão da proposta ao Poder Legislativo inaugurará debate institucional de relevante impacto para a organização da magistratura e a higidez do sistema de Justiça.

O escritório De Paula & Paula Advogados Associados permanece atento à evolução dos debates regulatórios e legislativos relativos ao estatuto e às prerrogativas da magistratura.

Foto: Giselly Siqueira/STF

07/08/2026

A Corregedoria Nacional de Justiça regulamentou a organização da base nacional de dados do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (RTDPJ/RCPJ), integrada ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). O provimento disciplina o fluxo de informações registrais, estabelece regras de governança de dados e fortalece a interoperabilidade entre as serventias e o Operador Nacional do RTDPJ (ON-RTDPJ).

Entre as principais inovações estão a instituição do Número Nacional de Protocolo (NNP), destinado a certificar a data e a hora do protocolo e assegurar a prioridade nacional dos títulos, e da Matrícula Nacional RTDPJ (MN-RTDPJ), identificador único de cada ato registral. O texto também regulamenta os extratos eletrônicos, disciplina a Central Nacional de Garantias e de Direitos sobre Bens Móveis (CNG) e estabelece regras para o uso de assinaturas eletrônicas.

A alimentação da base nacional ocorrerá por regime de execução progressiva, com envio dos dados em lotes e validação técnica pelo ON-RTDPJ. O primeiro lote abrangerá os atos registrais praticados a partir de 1º de janeiro de 2020, observados os cronogramas e as Instruções Técnicas de Normalização (ITN).

O descumprimento reiterado das metas intermediárias poderá resultar na classificação da serventia em nível de risco elevado e no acompanhamento pelas Corregedorias competentes. O novo modelo reforça a padronização, a rastreabilidade e a integração das informações registrais em âmbito nacional.

04/08/2026

Acompanhamos presencialmente a sessão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, marcada por pautas relevantes para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e da governança judiciária.
Foi aprovada a recomendação proposta pela Conselheira Jaceguara Dantas, que fixa diretrizes para a prevenção e o combate à violência processual de gênero no âmbito do Poder Judiciário. A medida representa um avanço institucional para coibir o uso da máquina processual como meio de constrangimento, intimidação ou revitimização de mulheres durante os atos judiciais.

Além disso, foi apresentada proposta de resolução voltada à prevenção e gestão de conflitos de interesses. O texto aborda balizas éticas para a atuação de magistrados e servidores, incluindo a regulação sobre o recebimento de presentes, cortesias, hospitalidades e a participação em eventos custeados por terceiros. A matéria será submetida a consulta e debate público pelo prazo de 60 dias antes da deliberação final.

Seguimos acompanhando de perto os julgamentos e debates no CNJ para prestar uma atuação jurídica sempre atualizada e estratégica.

04/08/2026

O Conselho Nacional de Justiça aprovou ato normativo que marca uma mudança estrutural no Processo Administrativo Disciplinar ao extinguir a pena de aposentadoria compulsória para a magistratura.

Pela nova dinâmica, os tribunais de origem só poderão aplicar sanções administrativas até a penalidade de disponibilidade. Havendo a constatação de falta grave compatível com a perda do cargo, os autos serão remetidos ao CNJ para o reexame obrigatório. Confirmada a gravidade pelo Conselho, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União (AGU) para o ajuizamento de ação civil perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a quem caberá a decisão final.

Ponto de atenção relevante diz respeito aos direitos previdenciários. Embora a perda do cargo interrompa a percepção de vencimentos pagos pelo tribunal, as contribuições previdenciárias recolhidas pelo magistrado ao longo da carreira constituem patrimônio protegido que não se perde com a sanção. O CNJ, contudo, postergou a regulamentação específica dessa matéria para momento posterior.

Nosso escritório segue acompanhando de perto os desdobramentos no CNJ para prestar uma atuação técnica e estratégica na defesa das prerrogativas da magistratura.

Endereço

Conselho Nacional De Justiça - SAF SUL Quadra 2 Lotes 5/6
Brasília, DF
70070-600

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