02/09/2026
O reconhecimento da dívida, mediante acordo de regularização que estabeleceu um plano de pagamentos, configura um prazo interruptivo da prescrição.
Tribunal da Relação de Coimbra, Acórdão de 28 Abr. 2026, Processo 1669/21.8T8ANS-D.C1
O reconhecimento da dívida, mediante acordo de regularização que estabeleceu um plano de pagamentos, configura um prazo interruptivo da prescrição