Rui Sérgio Andrade - Advogado R. L.

14/10/2026

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) considerou que a mudança de escola de uma criança, quando decorre da mudança de residência da mãe com quem a criança vive, não é uma questão de particular importância. Trata-se de um ato da vida corrente, que cabe ao progenitor com quem a criança reside habitualmente, sem necessidade de acordo do outro progenitor.


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Questão de particular importância  

11/10/2026

Altera a L. 45/2018, de 10 de Agosto que, aprova o regime jurídico da actividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.

Altera a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracte

09/10/2026

24/09/2026

23/09/2026

Quem tenha terrenos rústicos ou mistos ainda pode verificar a sua situação e evitar custos até 30 de setembro.

Os atos no Balcão único do Prédio (BUPi) mantêm-se gratuitos até ao fim deste mês, nomeadamente a identificação e regularização dos prédios rústicos e mistos até 50 hectares, bem como as taxas a pagar pelos registos.

O procedimento pode fazer-se online no portal BUPi, ou presencialmente num balcão BUPi na Câmara Municipal.

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Identificação e conciliação   

14/09/2026

ALTERA AS REGRAS DO LICENCIAMENTO URBANISTICO NO ÂMBITO DO SIMPLEX URBANISTICO

No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-B/2026, de 6 de março, revê o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e altera o regime jurídico da urbanização e da edificação e o r

10/09/2026

DIMINUIU O PRAZO PARA CONSIDERAR OS PAGAMENTOS EM ATRASO, NAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/180-2026-1168451281?fbclid=IwVERDUAUQAPZwZG9mBWV4dG4DYWVtAjEwAHNydGMGYXBwX2lkDDM1MDY4NTUzMTcyOAABHrauXVu_2zZt_TCxi0RvUOL2O3JQ8HMihq_KA02Y3jqIXKwOHm8ogz35_-oc_aem_-ah1lY5d-BRizMha7yff1Q

Altera o Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, atualizando-o face à Lei n.º 24/2026, de 1 de junho, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromiss