MLJ - Sociedade de Advogados, SP, RL

05/04/2022

📍 Entra hoje, dia 4 de Abril de 2022, em vigor o Decreto-Lei n.º 126/2021, de 30 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos, perante conservadores de registos, oficiais de registos, notários, agentes consulares portugueses, advogados ou solicitadores

Ao abrigo do referido Decreto-Lei, o Ministério da Justiça disponibilizará uma plataforma informática para suporte à realização dos atos, através do qual é facultado o acesso às sessões de videoconferência, acessível no site https://justica.gov.pt. A plataforma informática é gerida pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. O acesso pelos intervenientes à plataforma informática realizar-se-á através de uma área reservada dependente de autenticação do utilizador, a qual deverá ser feita através dos meios de autenticação segura disponíveis através do site autenticacao.gov.pt.

Consultar o Decreto-Lei n.º 126/2021, de 30 de Dezembro 👇
https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/126-2021-176811775

18/09/2021

03/02/2021

Lisboa, 03 fev 2021 (Lusa)

A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) atribuiu o direito de utilização do número 2424 aos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde para envio de SMS à população no âmbito da vacinação contra a covid-19.
Em comunicado, a Anacom informa que o número curto 2424 será utilizado pela SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde “exclusivamente para o envio de mensagens curtas (SMS) à população no âmbito da execução do plano nacional de vacinação contra a covid-19, incluindo o envio de receitas sem papel e agendamento de consultas durante esse período”.
“Esta atribuição é feita a título excecional e durante a execução do plano de vacinação nacional contra a covid-19, considerando a sua patente e notória relevância para o interesse público no combate à pandemia que assola o país, e o facto de se tratar de um número que se destina apenas ao envio/receção de mensagens curtas (SMS)”, explica a autoridade.
A Anacom realça que “a SPMS deve garantir a implementação do serviço de modo que o mesmo seja acedido por todos os cidadãos, sempre da mesma forma, em todas as redes (móveis) nacionais, independentemente da rede em que a comunicação é originada, a qual é gratuita para o utilizador final”.
Segundo a entidade reguladora, a opção da SPMS pelo número 2424 “decorre de considerar que este número em concreto permite que os utentes possam, com confiança, identificar a origem da informação enviada, dada a familiaridade com o nº da linha SNS 24 - 808 24 24 24”.

23/12/2020

17/04/2020

Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

17/04/2020

Os beneficiários dos apoios associados à crise da pandemia de covid-19 devem guardar durante três anos os comprovativos em que se basearam os pedidos e prorrogações dos mesmos para uma eventual fiscalização.

03/05/2018

Para tornar mais simples e baratos estes actos de registo civil, o Ministério da Justiça decidiu dispensar a tradução e a certificação, desde que haja um funcionário que domine uma destas três línguas.

23/04/2018

A associada sénior da Macedo Vitorino & Associados fala sobre a sobrevivência (ou não) dos cartões de visitas a partir do dia 25 de maio, com o novo Regulamento Nacional de Proteção de Dados.

21/12/2017

Votos de feliz natal e de um próspero ano novo
Um abraço
Lucinda Neves

19/09/2017

Comprovar o pagamento de custas judiciais é agora automático!

Advogados e solicitadores já não precisam de digitalizar, guardar e apresentar a versão digital dos comprovativos de pagamentos prévios das custas …

24/08/2017

Criação de uma estrutura temporária de projeto designada por Grupo de Projeto Space Surveillance and Tracking.
"Uma participação nacional no programa SST permitirá capacitar Portugal em áreas sensíveis e tecnologicamente diferenciadas, criar, sustentar e fixar competências e contribuir para uma maior segurança nacional e internacional no e do espaço, enquanto único ambiente capaz de assegurar uma vigilância compreensiva das atividades humanas em terra e no mar, bem como contribuir para o desenvolvimento das duas regiões ultraperiféricas nacionais, os Açores e a Madeira, aproveitando e maximizando a sua vantagem geoestratégica."

Ratifica a Convenção n.º 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 95.ª Sessão, realizada em Genebra, em 15 de junho de 2006