Enes, Gaspar & Associados, Sociedade de Advogados SP RL

23/12/2025

A equipa da Enes, Gaspar & Associados faz votos de um feliz natal e próspero ano de 2026 a todos os clientes, parceiros, colegas e amigos!
Andreia Barros
Ruben Enes
João Luís Campos Gaspar

06/04/2025

IVA reduzido de 6% nas empreitadas de reabilitação urbana iniciadas até Outubro de 2023 poderá ser revisto.

O Acórdão Uniformizador de jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo do dia 26 de Março de 2025 veio dar razão à posição defendida pela Autoridade Tributária que defende condições mais apertadas para beneficiar da taxa reduzida de 6% de IVA nas empreitadas de reabilitação urbana, em vez da taxa normal de 23%.

No âmbito desta decisão que irá afetar os processos pendentes, para que o promotor ou dono de obra beneficie de taxa de IVA reduzida de 6% por se tratar de uma "reabilitação urbana", isso pressupõe a verificação de dois requisitos cumulativos: a existência de uma empreitada e a sua realização em Área de Reabilitação Urbana para a qual esteja previamente aprovada uma Operação de Reabilitação Urbana.

O Supremo Tribunal Administrativo determinou a uniformização da jurisprudência, subordinando, a partir de 26 de março, todos os tribunais à decisão.
De notar que esta decisão afeta os processos anteriores ao pacote Mais habitação, em vigor desde 07 de Outubro de 2023, pois com essas medidas a redação da verba 2.23 da Lista I Anexa ao Código do IVA mudou e deixou de exigir prévia aprovação de operação de reabilitação urbana.

Aos processos que venham a ser instaurados relativamente a factos ocorridos no domínio da anterior redação da verba 2.23, os mesmos irão subordinar-se a esta decisão, havendo a possibilidade da Autoridade Tributária rever oficiosamente as liquidações em causa.

01/04/2025

Enes, Gaspar & Associados juntou-se à trend da moda!
Ruben Enes Andreia Barros Marta De Brito Paulo

24/12/2024

A Enes, Gaspar & Associados, Sociedade de Advogados SP RL deseja a todos os clientes, colegas, colaboradores e amigos os votos de um feliz natal e um bom ano de 2025.

03/04/2024

21/03/2024

A participação da Dra. Andreia Barros na edição escrita desta semana da revista Valor Magazine.

https://www.valormagazine.pt/a-simplificacao-da-legislacao-sobre-imigracao-e-fundamental-para-a-eficiencia-do-processo/

02/02/2024

Consulte um/a Advogado/a.

22/12/2023

A Enes, Gaspar & Associados deseja a todos um Feliz Natal e um Bom Ano Novo !

22/12/2022

A equipa da ENES, GASPAR & Associados deseja aos seus clientes, colegas, parceiros e colaboradores um Feliz Natal e um Bom Ano Novo.

04/04/2021

Enes, Gaspar & Associados deixa votos de uma Páscoa feliz e com muita saúde a todos os clientes, colaboradores e amigos.