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08/10/2026

Após desembarcar do avião, percebeu que sua mala não apareceu na esteira? Então, infelizmente, a bagagem foi extraviada.

Para lhe ajudar nessa situação, separamos as etapas a serem seguidas. Confira!

1ª) Dirija-se ao balcão da companhia aérea na sala de desembarque e preencha o Registro de Irregularidade de Bagagem.

2ª) Se estiver fora da cidade de sua residência e a empresa não entregar a mala imediatamente, exija uma compensação financeira para a compra de itens de primeira necessidade.

3ª) Caso suspeite que sua mala tenha sido furtada, faça um Boletim de Ocorrência na polícia - cite a companhia aérea, o número do voo e todas as informações possíveis.

4ª) Registre a ocorrência na Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) dentro do próprio aeroporto ou em até 15 dias após a data de desembarque.

Atenção aos prazos:

- você tem 15 dias para reclamar do extravio;

- em voos nacionais, a companhia aérea deve devolver sua bagagem em até 7 dias.

- em viagens internacionais, o prazo de devolução é de 21 dias.

Caso a empresa não cumpra com o período limite, você pode pedir indenização.

Precisa de auxílio jurídico? Entre em contato conosco!

07/10/2026

Você sabia que para produtos duráveis, a lei garante até 90 dias para você reclamar de eventuais defeitos?

Essa proteção existe porque, ao comprar um produto, o consumidor espera que ele funcione corretamente durante a sua vida útil.

Alguns exemplos típicos de produtos duráveis incluem:

→ Eletrodomésticos (como geladeiras, fogões, micro-ondas);

→ Automóveis (carros, motos);

→ Móveis (sofás, camas, mesas);

→ Eletrônicos (televisores, computadores, smartphones).

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, se o defeito for aparente, o prazo para reclamar é de 90 dias a partir da compra.

Porém, se o defeito for oculto, ou seja, não visível imediatamente, o prazo de 90 dias começa a contar a partir do momento em que você identifica o problema no seu produto.

Por isso, fique atento aos sinais!

Caso o defeito apareça, procure imediatamente a assistência autorizada ou entre em contato com o fornecedor para garantir seus direitos.

Essa garantia é obrigatória, ou seja, independe da contratação de outra garantia oferecida pela loja.

Se você enfrentar dificuldades ou não conseguir resolver a situação, é recomendável buscar orientação jurídica para garantir que seus direitos sejam respeitados.

Gostou da dica?

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06/10/2026

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu recentemente pela redução da jornada semanal de uma enfermeira para 18 horas, sem corte salarial.

Assim, ela pode acompanhar o desenvolvimento de sua filha com Síndrome de Down.

A enfermeira alegou que a carga horária de 36 horas semanais tornava impossível acompanhar as terapias essenciais para sua filha.

Porém, a empresa negou o pedido da enfermeira, alegando que não havia previsão legal para redução de jornada.

Para o TST, por mais que não haja previsão legal sobre essa flexibilização, a proteção e o cuidado de pessoas com deficiência são direitos assegurados.

Especialmente para crianças que necessitam de acompanhamento especial, assim como diz a Convenção Internacional sobre Direitos da Pessoa com Deficiência.

Portanto, o TST decidiu que a enfermeira tem o direito de redução de jornada pela metade e sem perda salarial, como forma de proteção à família e à criança.

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04/10/2026

A ação negatória de paternidade é uma ferramenta legal utilizada para contestar a paternidade reconhecida em casos em que o pai acredita não ser o genitor biológico da criança.

Essa ação é essencial para garantir que as relações familiares sejam baseadas na realidade biológica, evitando falsas atribuições de responsabilidade.

A ação negatória de paternidade pode ser movida por qualquer pessoa.

Geralmente, é pelo homem que reconheceu a paternidade de uma criança e, posteriormente, teve dúvidas sobre sua paternidade biológica.

Outra possibilidade ocorre quando um suposto pai registra uma criança sob influência indevida ou engano, ou seja, foi pressionado ou induzido a realizar o ato.

Para isso, é necessário comprovar, por meio de exames de DNA ou outros meios, que não há vínculo genético entre o suposto pai e a criança.

Além de evitar injustiças, a ação negatória de paternidade também tem impacto em questões jurídicas, como pensão alimentícia, heranças e outros direitos relacionados à paternidade.

Se você acredita que o reconhecimento de paternidade foi feito de forma equivocada, a ação negatória de paternidade é o caminho para buscar a verdade.

Consultar um advogado especializado pode ajudar a garantir que seus direitos sejam respeitados!

03/10/2026

Seus filhos passam horas em frente a telas de celulares, tablets ou computadores?

Então você precisa estar ciente dos riscos associados a isso!

Primeiramente, o excesso de tempo em frente a esses dispositivos pode levar a problemas como:

1 - Dores nos olhos;

2 - Postura inadequada;

3 - Interrupção do sono;

4 - Impacto no desenvolvimento social e emocional.

Além disso, é fundamental estabelecer limites saudáveis e garantir que as crianças tenham tempo para atividades físicas e interações sociais.

Equilibrar o tempo com outras atividades pode ajudar a promover um estilo de vida mais saudável!

Se for necessário, busque aconselhamento profissional.

01/10/2026

Quando falamos sobre perda de mandato, é comum confundir impeachment e cassação, mas cada um possui regras e consequências distintas.

Acompanhe e entenda como funciona a responsabilização de agentes políticos no Brasil.

O impeachment é aplicado a governantes, como presidentes, governadores e prefeitos, que cometem crimes de responsabilidade durante o exercício do mandato.

Trata-se de um processo político-jurídico conduzido pelo Poder Legislativo, que envolve investigação, defesa e votação em instâncias como a Câmara e o Senado.

Além da perda do cargo, o político pode ficar inelegível por determinado período, sendo impedido de exercer novas funções públicas.

Já a cassação ocorre quando um político eleito comete irregularidades eleitorais, como fraude, abuso de poder econômico ou compra de votos.

Diferentemente do impeachment, a decisão é de competência da Justiça Eleitoral, que avalia se houve ilegalidade durante ou após o processo eleitoral.

As consequências incluem a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos, impedindo o exercício de cargos públicos e novas candidaturas por um tempo determinado.

Procure um advogado especializado em Direito Administrativo ou Eleitoral para compreender melhor seus direitos e acompanhar casos de responsabilização política!

26/09/2026

Você já ouviu falar sobre devolução de criança adotada?

Vamos analisar um caso real e entender como a justiça encara essa situação!

A decisão foi tomada pela 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP.

Segundo o entendimento do Tribunal, os pais adotivos não podem simplesmente desistir da adoção quando lhes for mais conveniente.

O motivo é claro: devolver uma criança adotada após tanto tempo e sem uma justificativa válida é considerado um ato de violência.

Afinal, isso causa mais uma vez a rejeição do menor por uma família, o que é extremamente prejudicial para o seu bem-estar emocional.

No caso em questão, o casal alegou que o menino não correspondia ao perfil desejado e apresentava problemas de comportamento.

A criança tinha 11 anos quando foi adotada e foi devolvida após 19 meses.

A devolução só é considerada normal quando o processo está em estágio inicial.

No entanto, a justiça considerou que a decisão de desistir da adoção foi tomada tardiamente, prejudicando o adolescente.

Além disso, foi constatado que o casal foi devidamente informado sobre as circunstâncias do menino antes da adoção e que houve negligência ao interromper o acompanhamento profissional e a medicação do garoto.

Por isso, o casal foi condenado a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil para o menino, que agora tem 15 anos.

Essa decisão ressalta a importância de refletirmos sobre a responsabilidade e o compromisso envolvidos na adoção de uma criança.

Adotar é um ato de amor e deve ser encarado com seriedade e dedicação!

Dúvidas sobre adoção? Procure agora mesmo uma equipe de advogados especializado em direito de família!

25/09/2026

No início de 2023, uma decisão significativa equiparou a injúria racial ao crime de racismo.

Vamos entender o contexto?

Os crimes costumavam ser analisados de formas distintas, já que o racismo é visto como um delito que atinge uma coletividade indeterminada, enquanto injúria racial é a ofensa dirigida a uma pessoa específica.

Alguns juízes já interpretavam a injúria racial como equivalente ao racismo. Porém, sem uma determinação explícita, outros adotavam entendimentos diferentes, o que gerava insegurança jurídica.

Agora, confira a mudança:

A partir de 2023, ficou estabelecido que a injúria racial é parte do crime de racismo e deve ser entendida dessa forma em todo território nacional, sem margens para interpretações divergentes.

E quais são as implicações dessa equiparação?

A pena de injúria racial foi agravada, passando a variar de 2 a 5 anos, sem a possibilidade de pagamento de fiança.

Além disso, se tornou um crime imprescritível, ou seja, independentemente do tempo entre a ação e a denúncia, o Estado não perde o direito de punir quem cometeu o delito.

Foi vítima de injúria racial? Entre em contato com advogados especializados.

23/09/2026

Cobrança indevida na conta de água? Você pode ter direito à indenização!

Uma consumidora do Ceará conseguiu na Justiça o direito de ser indenizada e ressarcida em dobro depois de sofrer por anos com valores abusivos na fatura de água.

Mesmo sem aumento no consumo, as contas passaram a vir muito mais altas. Ela tentou resolver o problema, mas a empresa não corrigiu os erros, mesmo após ser comprovada uma falha na medição.

A decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) reconheceu a responsabilidade da concessionária e determinou a devolução dos valores pagos a mais, em dobro, além de uma indenização por danos morais de R$5 mil.

A Justiça entendeu que a empresa falhou na prestação do serviço e que o consumidor não pode ser penalizado por erros que não cometeu.

Já teve algum problema parecido? Um advogado pode te ajudar a garantir seus direitos.

Processo 0200219-20.2022.8.06.0162.

22/09/2026

Se você está compartilhando a vida com alguém de maneira mais séria, é hora de entender os benefícios que a formalização da união estável pode proporcionar ao casal.

Acompanhe!

Essa modalidade é reconhecida pela lei como uma entidade familiar, garantindo aos parceiros os mesmos direitos e deveres que um casamento.

Isso inclui respeito mútuo, assistência moral e material.

Ao assinar o documento, o casal conquista alguns direitos, como:

1 - Data de início do convívio fixada:

Estabeleça oficialmente o início do relacionamento.

2 - Facilidade de comprovação:

Prove perante terceiros o compromisso assumido.

3 - Escolha do regime de bens:

Defina como os bens serão administrados, proporcionando segurança.

4 - Inclusão como dependente em planos de saúde e outros:

Acesso a benefícios como dependentes familiares.

5 - Pensão da previdência social em caso de morte:

Garantia dos direitos em momentos difíceis.

6 - Recebimento integral do seguro DPVAT:

Em casos de acidentes, proteção financeira para o companheiro.

7 - Direito de permanência no imóvel:

Assegura a residência em situações de perda do parceiro.

8 - Alteração de sobrenome:

Se desejar, tem a possibilidade de acrescentar o sobrenome do cônjuge.

A união estável é mais do que um compromisso emocional; é uma proteção legal para ambas as partes!

Esses benefícios oferecem segurança e reconhecimento em diversas situações da vida a dois.

Então, se você mora com seu parceiro, considere formalizar sua união para aproveitar todas as vantagens!

Precisa de orientação? Entre em contato com uma equipe de profissionais especializados.

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