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05/01/2026

Se o funcionário é afastado pelo INSS ele perde o direito às férias?

Leia este post e descubra!

Quando o trabalhador é afastado pelo INSS por mais de seis meses, mesmo que não consecutivos, ocorre uma interrupção no período aquisitivo de férias.

Mas o que isso significa?

O período aquisitivo de férias é o período de 12 meses que o trabalhador precisa cumprir para ter direito às férias.

Com o afastamento superior a seis meses, esse prazo volta a contar do início assim que o funcionário retorna ao trabalho.

Assim, o trabalhador só volta a ter direito ao benefício após completar um novo período de 12 meses trabalhados.

Em quais casos isso acontece?

Essa regra se aplica quando o afastamento ocorrer por motivos que suspendem o contrato de trabalho, como:

→ Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);

→ Auxílio-acidente, entre outros benefícios previdenciários que suspendem a contagem de tempo para alguns direitos trabalhistas.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema?

Entre em contato com um advogado especialista na área.

03/01/2026

Abandono afetivo é a falta de cumprimento dos deveres como pais.

Acompanhe e entenda melhor sobre esse assunto!

O ambiente familiar deve ser um espaço de amor, cuidado, respeito e carinho.

Esses elementos são fundamentais para que as crianças cresçam de maneira saudável e construam bons relacionamentos com seus pais.

Mas quando os responsáveis falham em oferecer esse cuidado, ocorre o abandono afetivo. Embora não seja considerado crime, é uma violação civil.

Para provar o abandono afetivo, é necessário mostrar que os deveres familiares foram negligenciados sem justificativa, resultando em distanciamento, comprometimento no desenvolvimento e muito sofrimento para a criança.

Testemunhas, documentos escolares e laudos médicos podem ser fundamentais para fortalecer o seu caso.

Assim, se você perceber que o pai ou a mãe do seu filho está sendo negligente, é importante procurar um advogado de família para que as medidas legais sejam tomadas.

Ao agir rapidamente, você pode buscar uma ação de indenização por danos morais, baseada em diversas leis que protegem os direitos das crianças e adolescentes, como a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Lembre-se: cuidar dos filhos vai além de oferecer o básico.

Afeto, presença e apoio emocional são essenciais para o desenvolvimento saudável das crianças.

Tem mais dúvidas?

Procure um advogado especializado em direito de família!

29/12/2025

Muita gente acredita que a pensão paga ao ex-cônjuge é para sempre, mas isso não é verdade.

Ela pode ser encerrada quando deixa de existir a necessidade que justificava o pagamento ou quando a situação financeira das partes muda de forma relevante.

Um dos motivos mais comuns para a extinção é quando o ex-cônjuge recupera a autonomia financeira, seja por conseguir um emprego, abrir um negócio ou voltar a ter renda estável.

Também acaba quando há novo casamento ou união estável, já que a dependência econômica muda completamente com a formação de uma nova família.

A pensão também pode terminar quando foi fixada por tempo determinado, apenas como apoio temporário após o divórcio.

Nesses casos, ao final do prazo previsto no acordo ou na sentença, a obrigação se encerra automaticamente.

É fundamental lembrar que a pensão só pode ser encerrada por decisão judicial ou conforme o que foi estabelecido no divórcio.

Parar de pagar por conta própria gera riscos sérios, como cobrança retroativa e até prisão civil.

Se você acredita que a pensão deve ser revista, busque orientação com um advogado de família.

16/12/2025

Você já ouviu falar de algum caseiro contratado para cuidar do imóvel que pediu usucapião? Entenda como funciona juridicamente!

Em resumo, a usucapião é uma maneira de adquirir a propriedade do imóvel em razão do exercício de sua posse (com requisitos que variam de acordo com a situação).

O caseiro que é contratado para cuidar da propriedade pode, então, usá-la para conseguir a propriedade do imóvel?

Em regra, não.

A lei determina que não é possível fazer essa requisição quando há relação de dependência, em que se conserva a posse em nome do dono, cumprindo suas ordens e instruções.

Assim, se for comprovada a relação de subordinação, não será possível que ele tenha êxito na usucapião.

Você quer saber mais sobre o assunto?

Procure um advogado especialista!

08/12/2025

Se o treinamento é fora do expediente, online ou presencial, e você foi obrigado a participar, isso pode gerar hora extra. E tem fundamento legal!

A lei entende que, quando o trabalhador é obrigado a se dedicar a uma atividade a mando da empresa, ainda que seja de casa, em um curso ou capacitação, ele está à disposição do empregador.

Por isso, esse tempo deve ser remunerado.

Mesmo quando o curso é voltado ao crescimento profissional do funcionário, se quem mais se beneficia é a própria empresa, o tempo investido também precisa ser pago.

Agora, existe uma exceção: se o funcionário concordar, por escrito, em fazer o treinamento fora do horário de trabalho sem receber hora extra, a empresa pode se isentar desse pagamento.

Mas precisa haver esse acordo formal.

A NR-1 reforça a importância dos treinamentos obrigatórios em segurança no trabalho, o que, na prática, fortalece ainda mais a obrigação de remunerar o tempo investido neles.

Ou seja: se a empresa exigir, ela precisa pagar.

Uma dica é sempre registrar sua participação nos treinamentos e guardar provas, como e-mails, prints ou certificados com data e horário.

Isso pode ser útil se for necessário buscar seus direitos.

Qualquer dúvida, entre em contato com um advogado especializado em direito do trabalho!

10/11/2025

Você sabe quais são os aspectos em que o empregado doméstico difere do comum?

O objetivo do trabalho é a principal característica que separa essas modalidades de contratação.

Enquanto o doméstico é admitido para exercer atividades relacionadas à manutenção residencial, o funcionário comum labora para gerar lucro ao local de trabalho.

O empregado convencional, então, trabalha para uma pessoa jurídica (empresa), enquanto o doméstico presta serviços a uma família.

Por esse motivo, existe uma lei específica para cada uma dessas classes.

Aos funcionários comuns, aplica-se a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A relação com os domésticos, por sua vez, é pautada pela Emenda Constitucional 72, mais conhecida como PEC das Domésticas.

Consequentemente, os direitos conferidos a esses tipos de assalariados são distintos.

Possui outras dúvidas sobre o assunto? Não hesite em buscar apoio jurídico especializado!

01/11/2025

Você sabe o que leva alguém a ser considerado empregado e ter seus direitos protegidos pela CLT?

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), considera-se empregado toda pessoa física que preste serviços de natureza não eventual ao empregador sob a dependência deste e mediante o pagamento de salário.

Assim, podemos concluir que há quatro requisitos essenciais para que se configure um vínculo empregatício. Confira:

1) Pessoalidade:
Somente a pessoa contratada poderá realizar o trabalho. Assim, caso o trabalhador esteja doente e falte, não haverá substituição imediata.

2) Não eventualidade:
É preciso que haja uma relação contínua de trabalho. Dessa forma, o empregado realiza o ofício “permanentemente”, não de forma eventual ou pontual.

3) Subordinação:
Esse requisito é preenchido quando o empregador exerce o papel de supervisor do funcionário, determinando quais funções o profissional deverá fazer e qual horário deverá cumprir.

4) Onerosidade:
Deverá existir o pagamento de uma remuneração ao funcionário.

Você já conhecia os quatro requisitos? Comente o que achou!

26/09/2025

Advogar no direito do consumidor é se deparar com situações de extremo desrespeito.

Por isso, separei 4 lições para você, consumidor:

1 - Guarde as notas fiscais, anote os protocolos e registre tudo o que acontece.

Muitas vezes, o que falta para um processo judicial ser ganho são justamente as provas. Na dúvida, guarde tudo!

2 - Não tenha vergonha de requerer seus direitos.

Não só em questões judiciais, mas no dia a dia mesmo.

Quando se deparar com uma empresa praticando condutas ilícitas, não se cale e faça reclamações. Só assim conseguiremos pressioná-las para cumprir as normas.

3 - Desconfie de ofertas na internet que parecem “boas demais para ser verdade”.

4 - Verifique se o site é confiável e se a loja tem boa reputação.

Os golpes online estão cada vez mais sofisticados e todo cuidado é bem-vindo!

Você já passou por algum problema parecido?

Se sim, compartilhe um conselho nos comentários para as outras pessoas.

E se precisar de ajuda, busque por um(a) advogado(a) de confiança para te amparar!

13/09/2025

Em certas épocas do ano, é comum que empresas contratem funcionários para trabalhar de maneira temporária.

Isso ocorre porque algumas datas comemorativas, como o Natal e a Páscoa, demandam uma quantidade maior de produtos e serviços.

Para além disso, essa admissão pode ocorrer para cobrir férias ou licenças de outros trabalhadores.

Mas você sabe como esse regime funciona?

Nas modalidades comuns, o empregador deve admitir funcionários sem data determinada para o fim de seu contrato.

No entanto, diante da necessidade sazonal, a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) garante a possibilidade de assalariar pessoas por até 180 dias - prorrogáveis por mais 90.

Assim, o vínculo de emprego temporário tem prazo estabelecido em lei para acabar!

Quer saber mais sobre o funcionamento desse vínculo de trabalho? Acompanhe nossa página!

03/09/2025

Muitos trabalhadores se perguntam: a empresa pode exigir o CID (Classificação Internacional de Doenças) no atestado médico?

Vamos esclarecer!

Por lei, não é obrigatório que o atestado médico contenha o CID.

O mais importante é que o documento especifique o período de afastamento necessário, além da assinatura e carimbo do médico.

O CID é uma informação confidencial entre o médico e o paciente. Portanto, o empregador pode solicitar, mas não exigir essa informação.

Se você se deparar com essa situação no trabalho e tiver dúvidas sobre seus direitos, consulte um advogado especializado em direito do trabalho!

Tais profissionais podem fornecer orientações precisas e ajudar a garantir que seus direitos sejam respeitados.

31/08/2025

Comprar um produto fora do prazo de validade não é apenas desagradável; pode ser perigoso para a saúde!

Mas você sabia que a lei está do lado do consumidor nesses casos?

De acordo com as normas, o estabelecimento que vendeu o item vencido poderá ser responsabilizado e você, que comprou, tem direito ao reembolso ou troca, e até à indenização pelos danos sofridos.

Se você se deparar com tal situação, não hesite em buscar orientação jurídica qualificada.

Profissionais do direito podem descomplicar o processo e ajudar você a fazer valer seus direitos.

Fique informado e proteja-se. Seus direitos são muito importantes para serem ignorados!

Endereço

Rua Espanha, 100
Novo Hamburgo, RS
93348510

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