Eduardo Lorusso Advogado

03/06/2026

15/05/2026

📖 Inventário é o procedimento legal utilizado para organizar, apurar e transferir os bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa após o falecimento. ⚖️

👨‍⚖️ Procure um advogado especializado para garantir segurança jurídica e evitar conflitos entre os herdeiros.

08/04/2026

Comprar um imóvel é a realização de um sonho — mas também uma das decisões financeiras mais importantes da sua vida. 🏡

Por trás de uma “boa oportunidade”, podem existir riscos que nem sempre são visíveis: dívidas ocultas, problemas na matrícula, irregularidades na construção ou até impedimentos legais que podem comprometer o negócio.

Por isso, não basta confiar apenas na boa-fé ou na aparência da negociação. É fundamental analisar toda a documentação, verificar a situação jurídica do imóvel e garantir que tudo esteja regular antes da assinatura.

🔎 Conte com um advogado de sua confiança.
Ele vai orientar, prevenir problemas e assegurar que sua compra seja realmente segura.

✔️ Seu patrimônio merece proteção desde o primeiro passo.

31/03/2026

🏡 Usucapião: você pode ser dono de um imóvel sem escritura?

Muita gente não sabe, mas é possível regularizar um imóvel apenas pelo tempo de posse — isso se chama usucapião.

⚖️ Na prática, quem ocupa um imóvel de forma:
✔️ contínua
✔️ pacífica (sem oposição)
✔️ com intenção de dono

pode adquirir a propriedade, desde que cumpra os requisitos legais.

📌 Existem diferentes tipos de usucapião, como:
• Urbana
• Rural
• Familiar
• Extraordinária

⏳ O tempo de posse varia conforme cada caso, podendo ser de 2 até 15 anos.

🚨 Atenção: cada situação exige análise específica — fatores como tempo, documentos e tipo de posse fazem toda a diferença no sucesso do pedido.

📄 A regularização pode ser feita pela Justiça ou até mesmo diretamente em cartório.

Se você mora há anos em um imóvel e não tem escritura, talvez já tenha esse direito!

📩 Procure orientação jurídica e entenda como regularizar seu imóvel com segurança.

30/03/2026

🏠 Imóvel em área de risco: quais são seus direitos?

Você sabia que, mesmo em áreas consideradas de risco, o proprietário não está desamparado?

⚖️ O Poder Público tem o dever de agir preventivamente, realizando obras, fiscalização e oferecendo alternativas seguras à população. Quando isso não acontece, pode haver responsabilidade do Estado.

📌 Já o proprietário tem direitos importantes, como:
✔️ Ser informado sobre os riscos reais do imóvel
✔️ Receber apoio em situações de remoção
✔️ Ter acesso a programas habitacionais, quando aplicáveis
✔️ Em alguns casos, ser indenizado por prejuízos

🚨 Atenção: cada situação deve ser analisada individualmente, considerando fatores como localização, regularidade do imóvel e atuação do município.

Se você ou alguém que conhece passa por essa situação, buscar orientação jurídica pode fazer toda a diferença.

📩 Fale com um advogado de confiança e entenda seus direitos!

08/02/2026

26/09/2025

O STF decidiu que planos de saúde são obrigados a cobrir tratamentos fora do rol da ANS quando forem a única opção viável para o paciente, desde que atendam a critérios específicos:

Prescrição médica ou odontológica;

Ausência de análise ou negativa expressa da ANS sobre o procedimento;

Inexistência de alternativa terapêutica no rol da ANS;

Comprovação científica de eficácia e segurança;

Registro na Anvisa.

A decisão surgiu no julgamento da Lei 14.454/2022, com voto do relator ministro Luís Roberto Barroso, acompanhado pela maioria do Plenário.

01/09/2025

ENUNCIADO 671 – Art. 1.583, §2º: A tenra idade da criança não impede a fixação de convivência
equilibrada com ambos os pais.
Justificativa: O regime de convivência da criança com os genitores deve ser equilibrado e o mais
amplo possível, contemplando a divisão equânime de tempo indicada pela Lei n. 13.058/2014 (art.
1.583, §2º, CC). A lei não faz menção ou restrição à idade da criança como limitador ao direito de
convivência. Todavia, em fixação de convivência de bebês ou crianças de tenra idade, o que se vê é
o estabelecimento de regimes restritíssimos, com a fixação de poucas horas mensais para o
convívio. A situação é especificamente grave quanto à convivência fixada em favor dos pais homens,
tendo em vista a questão sociológica enraizada que, equivocadamente, atribui apenas à mulher a
capacidade para o cuidado.
O bebê, que está começando a descobrir o mundo, tem condições psicoemocionais de criar laços
de afinidade com seus familiares e demais pessoas que o cercam. É, portanto, na tenra idade que o
petiz construirá os vínculos mais fortes e duradouros de sua vida. O tempo tem outra dimensão para
as crianças pequenas. Cada dia perdido por um dos genitores é um momento de exploração,
aprendizado e vinculação. O infante precisa de sua mãe e de seu pai para que seu desenvolvimento
seja saudável. Isso porque “nenhuma criança nasce educada, sendo necessário que os pais, num
esforço cotidiano, lhe formem o caráter e lhes infundam bons princípios.

19/08/2025

O dever geral de cuidado é um princípio jurídico e ético que obriga todos os responsáveis — especialmente pais, cuidadores, Estado e sociedade — a zelar pela integridade física, psicológica, moral e social das crianças e adolescentes.

O dever de cuidado exige que:

1. crianças sejam protegidas contra quaisquer tipos de violência;

2. seus direitos à educação, lazer e saúde sejam assegurados;

3. os meios de comunicação e a publicidade respeitem os limites etários;

4. a família receba suporte para cumprir sua função protetiva e educativa.

A regulamentação das redes sociais revela a necessidade de que o dever de cuidado também seja atribuído às plataformas digitais, obrigando-as a adotar medidas efetivas de proteção diante de conteúdos sensíveis, atuando para a sua remoção, independentemente de decisões judiciais.

É indispensável destacar a violação massiva e reiterada de direitos de crianças e adolescentes, especialmente diante da ausência de respostas legislativas e governamentais. Nesse sentido, cabe uma crítica a todos os governos, que, de modo geral, vêm negligenciando a proteção integral de crianças e adolescentes.

Proteger a infância é um compromisso coletivo e inadiável. Garantir às crianças o direito de serem apenas crianças não é apenas cumprir a lei, mas um dever ético que sustenta a construção de uma sociedade mais justa, humana e solidária. Negligenciar esse cuidado é perpetuar ciclos de violência e desigualdade; cumprir esse dever é assegurar futuro e dignidade para toda a coletividade.

12/06/2025

Neste dia dos namorados, se liga!!!

Namoro pode virar união estável sem você perceber.

De "ficar em casa hoje?" para "ação de partilha de bens" é um pulo.

Posta foto de casal hoje, recebe citação judicial amanhã?

No amor, sentimento. No direito, segurança. Evite confusão: namoro é namoro, união estável é outra história. Contrato de namoro ajuda a separar.