Advocacia Magalhães

13/01/2026

11/12/2025

Ao solicitar a aposentadoria no INSS, muitos brasileiros cometem erros que podem atrasar ou até inviabilizar o benefício. Aqui estão alguns dos principais:

1. **Falta de Documentação**: Não apresentar todos os documentos necessários, como comprovantes de tempo de contribuição e identidade, pode levar à negativa do pedido.

2. **Desconhecimento das Regras**: Ignorar as regras específicas de cada tipo de aposentadoria (por idade, tempo de contribuição, etc.) pode resultar em um pedido inadequado.

3. **Cálculo Errado do Tempo de Contribuição**: Não considerar períodos de trabalho sem contribuição ou contribuições em diferentes categorias pode afetar o tempo total.

4. **Não Atualizar Dados**: Deixar de informar mudanças de endereço, estado civil ou dados bancários pode causar problemas na comunicação e no recebimento do benefício.

5. **Solicitar Aposentadoria Prematuramente**: Pedir a aposentadoria antes de atingir os requisitos legais pode resultar em indeferimento.

A Advocacia Magalhães está aqui para ajudar você a evitar esses erros e garantir que seus direitos sejam respeitados. Entre em contato e saiba mais!

10/12/2025

Toda pessoa acusada em um processo criminal possui direitos garantidos pela Constituição Federal e pela lei. Conhecê-los é essencial para assegurar um julgamento justo, evitar abusos e garantir a ampla defesa. Confira 5 direitos fundamentais que todo acusado deve conhecer durante o processo:

✅ Presunção de inocência – Ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença.
✅ Direito ao silêncio – O acusado não é obrigado a produzir provas contra si mesmo.
✅ Ampla defesa e contraditório – Direito de se defender por meio de advogado, apresentar provas e se manifestar em todas as fases do processo.
✅ Direito a um advogado – Seja particular ou defensor público, a assistência jurídica é indispensável.
✅ Devido processo legal – Garantia de que todas as etapas do processo respeitarão a lei, sem arbitrariedades.

📌 Conhecer seus direitos é o primeiro passo para uma defesa eficaz. Informação não é privilégio, é garantia constitucional.

⚖️ Advocacia Magalhães – compromisso com a justiça e a legalidade.

09/12/2025

Você sabia que mesmo quem nunca contribuiu para o INSS pode, em algumas situações, ter direito à aposentadoria? Existem benefícios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), que garantem um salário mínimo mensal para idosos a partir de 65 anos ou pessoas com deficiência, desde que comprovem baixa renda familiar. Porém, esse benefício não é uma aposentadoria tradicional e possui regras específicas.

Para quem deseja se aposentar pelo INSS, a contribuição é fundamental, mas é importante conhecer seus direitos e alternativas. Se você tem dúvidas sobre aposentadoria, benefícios assistenciais ou precisa de orientação jurídica especializada, conte com a Advocacia Magalhães para ajudar você a entender e garantir seus direitos.

Entre em contato e saiba mais!

08/12/2025

Ser demitido sem justa causa gera muitas dúvidas — principalmente sobre quando e o que deve ser pago na rescisão. ⚖️
De forma geral, o trabalhador tem direito a receber as verbas rescisórias dentro do prazo legal (normalmente até 10 dias corridos após o término do contrato).

📌 O que costuma entrar na rescisão?
✔️ Saldo de salário
✔️ Aviso-prévio (trabalhado ou indenizado)
✔️ Férias vencidas e proporcionais + 1/3 constitucional
✔️ 13º salário proporcional
✔️ Multa de 40% sobre o FGTS
✔️ Liberação do saque do FGTS
✔️ Guia para solicitação do seguro-desemprego (se preencher os requisitos)

⏰ Atenção aos prazos!
Se a empresa atrasar o pagamento ou não quitar corretamente as verbas, o empregado pode ter direito a multa e outras medidas legais.

📄 Documentos também importam:
O TRCT, as guias do FGTS e do seguro-desemprego devem ser entregues corretamente. Erros ou omissões podem gerar prejuízos ao trabalhador.

❗ Cada caso é único.
Situações como estabilidade, acordos, comissões, horas extras e adicionais podem alterar os valores. Por isso, a orientação profissional faz toda a diferença.

📲 Ficou com dúvidas? Busque orientação jurídica especializada e garanta que seus direitos sejam respeitados.

05/12/2025

✨ Você sabia?
Algumas doenças garantem ao aposentado ou pensionista o direito à isenção do Imposto de Renda, desde que devidamente comprovadas por laudo médico oficial. Essa isenção pode representar um grande alívio financeiro e é um direito garantido por lei.

Entre as doenças que podem gerar isenção, estão:
✔️ Câncer
✔️ Cardiopatia grave
✔️ Doença de Parkinson
✔️ Alzheimer
✔️ Nefropatia grave
✔️ Esclerose múltipla
✔️ Entre outras previstas em lei

Se você ou um familiar possui alguma dessas condições, é possível solicitar a isenção diretamente junto ao órgão responsável pelo benefício. E se precisar de orientação, estamos aqui para ajudar!

04/12/2025

FIANÇA: o que acontece se ela não for paga?
Quando a Justiça concede fiança, o pagamento é essencial para que o acusado possa responder ao processo em liberdade.
⠀
Se a fiança não é paga, a pessoa permanece presa até que:
✔ haja o pagamento;
✔ ocorra uma revisão judicial;
✔ ou surja outra medida legal que permita a liberdade.
⠀
Cada caso é analisado individualmente, e o acompanhamento jurídico faz toda a diferença para garantir os direitos do acusado.
⠀
⚖️ Advocacia Magalhães — comprometimento, transparência e defesa técnica.

03/12/2025

Você sabia que é possível pedir pensão alimentícia retroativa? Isso significa que, mesmo que o pedido tenha sido feito após o início da necessidade, o beneficiário pode solicitar o pagamento dos valores desde a data em que o direito começou a existir, e não apenas a partir da data do pedido judicial.

No entanto, para que a pensão retroativa seja concedida, é fundamental comprovar a necessidade do beneficiário e a possibilidade financeira do responsável durante o período solicitado. O juiz avaliará o caso com base nas provas apresentadas, podendo determinar o pagamento dos valores atrasados, que são chamados de “alimentos pretéritos”.

Vale destacar que existe um limite temporal para esse pedido, que geralmente é de até 3 anos antes da ação, conforme o Código Civil Brasileiro. Além disso, a pensão retroativa não pode causar um desequilíbrio financeiro excessivo ao devedor.

Se você está enfrentando essa situação, é importante buscar orientação jurídica especializada para garantir seus direitos e entender todos os detalhes do processo.

02/12/2025

Você sabe o que é Direito Tributário? 🤔⚖️
O Direito Tributário é o ramo do Direito responsável por regular a arrecadação de tributos e a relação entre contribuintes e o Estado. Ele define como os impostos devem ser cobrados, quais são os direitos e deveres do cidadão, além de estabelecer limites para que o governo não ultrapasse o que a lei permite.

Esse campo jurídico é essencial para garantir justiça fiscal, evitar cobranças indevidas, auxiliar empresas e pessoas físicas a manterem-se em dia com o fisco e também para prevenir autuações, multas e problemas futuros.

Advogados especializados em Direito Tributário atuam em áreas como:
✔️ Revisão e questionamento de tributos
✔️ Defesa em execuções fiscais
✔️ Restituição de valores pagos indevidos
✔️ Planejamento tributário
✔️ Regularização fiscal de empresas e indivíduos

Entender esse ramo é fundamental para quem busca segurança jurídica e organização financeira.

28/11/2025

Crimes graves têm tratamento mais rigoroso na legislação brasileira — e alguns não admitem fiança em nenhuma hipótese. São condutas de extrema gravidade que violam direitos fundamentais e colocam a sociedade em risco.

🔸 Terrorismo — Lei 13.260/16
🔸 Tráfico de Dr**as — Lei 11.343/06
🔸 Tortura — Lei 9.455/97
🔸 Racismo — Lei 7.716/89
🔸 Crimes Hediondos — Lei 8.072/90
🔸 Ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

Entender esses pontos é essencial para quem atua ou se interessa pela área jurídica.