Ximenes Concursos Públicos

Ximenes Concursos Públicos Escritório de alta qualificação.Há + de uma década defendendo os interesses de concurseiros.

O escritório presta serviços de assessoria e consultoria jurídica full service, com especial ênfase na assistência na elaboração de contratos e documentos.Com atuação também em diversas demandas judiciais, a nossa principal missão é garantir maior agilidade processual para que o processo seja julgado em menos tempo possível.

Após ser reprovado pela segunda vez no teste físico do concurso para delegado de polícia, o candidato com nanismo protoc...
29/05/2026

Após ser reprovado pela segunda vez no teste físico do concurso para delegado de polícia, o candidato com nanismo protocolou novo recurso administrativo questionando os critérios adotados pela banca examinadora. A defesa sustenta que o exame físico não considerou as limitações e particularidades decorrentes da condição do candidato, mesmo após decisão judicial anterior que havia determinado a realização de um novo teste.

No recurso, o candidato argumenta que os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e inclusão devem ser observados pela administração pública, especialmente em concursos públicos destinados ao preenchimento de cargos estatais. A defesa também aponta possível violação aos direitos das pessoas com deficiência previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O caso reacende o debate sobre a adaptação de te**es físicos em concursos públicos e os limites da exigência de aptidão física para cargos policiais.

Qual a sua opinião sobre o assunto?

A eliminação de candidato na fase de exames médicos exige fundamentação técnica concreta e demonstração efetiva de incom...
27/05/2026

A eliminação de candidato na fase de exames médicos exige fundamentação técnica concreta e demonstração efetiva de incompatibilidade da doença com o exercício do cargo, não sendo suficiente a mera existência de hérnia de disco.

O nosso cliente foi eliminado na fase médica por apresentar hérnia de disco, identificado nos exames. Entretanto, a perícia judicial concluiu que não há limitação funcional e incapacidade para o exercício das atribuições do cargo policial.

O entendimento predominante nos tribunais, inclusive no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, é de que a Administração Pública deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e motivação adequada ao declarar um candidato inapto em exames médicos.

Candidatos assintomáticos ou com vida funcional normal não podem ser eliminados de forma genérica. A simples existência de hérnia de disco não comprova incapacidade laboral.

A eliminação de candidatos com hérnia de disco em concursos públicos continua sendo tema recorrente no Judiciário. A tendência dos tribunais é afastar exclusões automáticas e exigir prova concreta de incapacidade funcional, preservando os princípios da razoabilidade e do amplo acesso aos cargos públicos.

A exoneração da candidata vinculada ao Itamaraty ocorreu após a constatação de que ela não preenchia os requisitos para ...
26/05/2026

A exoneração da candidata vinculada ao Itamaraty ocorreu após a constatação de que ela não preenchia os requisitos para permanecer enquadrada na vaga reservada a candidatos pardos no concurso público da ABIN. O caso envolve o procedimento de heteroidentificação, mecanismo adotado em concursos públicos para confirmar a autodeclaração racial de candidatos que concorrem às cotas raciais.

No caso em questão, a candidata havia ingressado no serviço público, mas posteriormente foi reavaliada e considerada inapta pela banca de heteroidentificação, que concluiu pela ausência dos critérios fenotípicos compatíveis com a condição de pessoa parda segundo as regras do edital e da legislação aplicável. Com isso, a Administração Pública promoveu sua exoneração, por entender que a investidura no cargo ocorreu sob condição posteriormente invalidada.

O tema gera debate jurídico, pois decisões sobre heteroidentificação precisam observar princípios como contraditório, ampla defesa, motivação da decisão administrativa e respeito ao devido processo legal, especialmente quando há impacto direto no cargo público já ocupado pelo candidato. A discussão costuma envolver o equilíbrio entre o combate a fraudes nas cotas raciais e a segurança jurídica dos atos administrativos.

Na sua opinião a exoneração foi justa ?

Após decisão do STF determinando a realização de novo teste físico, o candidato com nanismo voltou a ser submetido à eta...
24/05/2026

Após decisão do STF determinando a realização de novo teste físico, o candidato com nanismo voltou a ser submetido à etapa para o cargo de delegado. Mesmo com a nova avaliação, ele acabou sendo reprovado, reacendendo debates sobre inclusão, acessibilidade e critérios de aptidão física em concursos públicos. O caso chama atenção para a necessidade de discutir se as exigências físicas aplicadas são compatíveis com os princípios da igualdade e da razoabilidade no acesso aos cargos públicos.

Entidades representativas da magistratura federal acionaram o STF em discussões sobre a revisão do teto salarial do func...
20/05/2026

Entidades representativas da magistratura federal acionaram o STF em discussões sobre a revisão do teto salarial do funcionalismo, defendendo a elevação para R$ 71,5 mil. O argumento central envolve a recomposição remuneratória e impactos na carreira. O tema reacende o debate sobre equilíbrio fiscal, valorização da magistratura e limites constitucionais dos vencimentos no serviço público.

💬 E você, o que acha dessa discussão?

Você é a favor do aumento do teto salarial ?

Notícia bombástica
15/05/2026

Notícia bombástica

🚨 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) adeque a remuneração dos mag...
13/05/2026

🚨 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) adeque a remuneração dos magistrados ao teto constitucional do serviço público.

A decisão reforça o entendimento de que verbas e benefícios não podem ser utilizados para ultrapassar o limite previsto na Constituição Federal, atualmente vinculado ao subsídio dos ministros do STF.

O CNJ destacou a necessidade de controle dos chamados “supersalários” e da observância aos princípios da moralidade, transparência e legalidade na administração pública.

💬 E você, concorda que o teto constitucional deve ser respeitado sem exceções?

Mais um caso favorável envolvendo a inaptidão de candidato no teste psicológico em concurso público. Esse caso envolveu ...
12/05/2026

Mais um caso favorável envolvendo a inaptidão de candidato no teste psicológico em concurso público. Esse caso envolveu um candidato que foi contraindicado no teste psicológico do concurso público para provimento do cargo de Guarda Municipal de Niterói - RJ. O juiz acolheu a TESE do escritório e determinou o retorno do candidato ao concurso através de tutela de urgência. O nosso cliente irá participar de todas as demais etapas do certame até o julgamento do processo.

A inteligência artificial já chegou aos concursos públicos — e não apenas como tema de edital. Muitos candidatos e profe...
11/05/2026

A inteligência artificial já chegou aos concursos públicos — e não apenas como tema de edital. Muitos candidatos e professores vêm percebendo que algumas bancas examinadoras estão utilizando IA para auxiliar na elaboração de questões, especialmente em simulados, bancos de questões e até em provas oficiais.

O assunto ganhou ainda mais força após candidatos apontarem padrões típicos de IA em enunciados confusos, alternativas ambíguas e questões com erros de coerência. Em fóruns de concursos, vários relatos mencionam bancas menores e provas recentes com “cara de ChatGPT”.

Além disso, a própria Inteligência Artificial já está presente em diversos editais de concursos públicos. Exemplos recentes incluem concursos do ICMBio, IBAMA e MPU, cobrando conhecimentos sobre IA em cargos de:

✔️ Analista Administrativo
✔️ Comunicação Social
✔️ Desenvolvimento de Sistemas
✔️ Tecnologia da Informação
✔️ Suporte e Infraestrutura
✔️ Administração
✔️ Perito em Contabilidade
✔️ Áreas de TI e Ciência de Dados

Outro ponto importante é que plataformas de estudo já oferecem geração automática de questões no estilo das principais bancas, como CEBRASPE, FGV, FCC, VUNESP e CESGRANRIO, utilizando IA para criar simulados personalizados.

A tendência é clara: a IA está mudando a forma como concursos são preparados, estudados e possivelmente elaborados.

E você, já percebeu alguma questão de prova com “cara de IA”? Comente 🤖📚👇

Mais dois candidatos, que não foram convocados, vão participar do Curso de Formação Profissional da Secretaria Nacional ...
07/05/2026

Mais dois candidatos, que não foram convocados, vão participar do Curso de Formação Profissional da Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN.

São candidatos aprovados que por equívoco da banca e da SENAPPEN, não foram convocados para matrícula e ingresso no curso.

Ao analisar o caso, o juiz federal da 14 Vara da SJDF, entendeu que a ausência da convocação configura preterição patente, não demandando maiores dilações probatórias.

Com isso, houve intimação com urgência, através de mandado, determinando que a União tome as medidas necessárias para convocar o candidato para iniciar o curso de formação.

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