Ximenes Concursos Públicos

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Escritório de alta qualificação.Há + de uma década defendendo os interesses de concurseiros.

O escritório presta serviços de assessoria e consultoria jurídica full service, com especial ênfase na assistência na elaboração de contratos e documentos.Com atuação também em diversas demandas judiciais, a nossa principal missão é garantir maior agilidade processual para que o processo seja julgado em menos tempo possível.

28/10/2026

👏 Hoje é dia de homenagear aqueles que dedicam seu trabalho, conhecimento e compromisso à construção de um Brasil melhor!

O escritório Ximenes Concursos Públicos parabeniza todos os servidores públicos do Brasil, reconhecendo a importância de sua dedicação e a necessidade de respeito aos seus direitos.

22/10/2026

🚨 ELIMINADA NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL DO CONCURSO DO CBMDF, CANDIDATA CONSEGUE LIMINAR PARA VOLTAR AO CERTAME! ⚖️👨‍🚒

Uma importante decisão do TJDFT garantiu a uma candidata eliminada na fase de Investigação Social do concurso do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal o direito de retornar provisoriamente ao certame e prosseguir nas próximas etapas, inclusive no Curso de Formação, enquanto a ação judicial estiver em andamento.

⚖️ O que pesou na decisão?

A candidata havia celebrado um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), cumprido integralmente, com posterior extinção da punibilidade. O desembargador entendeu, em análise preliminar, que o acordo não equivale a uma condenação criminal e que os elementos apresentados não eram suficientes, naquele momento, para justificar sua eliminação.

🏆 A atuação do escritório Ximenes Concursos Públicos é voltada à defesa dos direitos dos candidatos!

A decisão reforça a importância de analisar cada caso individualmente, verificando se a eliminação respeitou a legalidade, a presunção de inocência, a razoabilidade e a proporcionalidade.

⚠️ Foi eliminado na investigação social, mesmo sem condenação criminal? A legalidade da sua eliminação pode merecer uma análise jurídica individualizada.

📲 Entre em contato com o escritório Ximenes Concursos Públicos para avaliar seu caso.

👇 Você considera justo eliminar um candidato de concurso público com base em um fato que não resultou em condenação criminal? Deixe sua opinião nos comentários e compartilhe este post com quem está se preparando para concursos!

DireitoDosConcursos Concurseiros Liminar DireitoAdministrativo

15/10/2026

Você acha justo servidores ficarem com salários congelados sem aumentos enquanto juízes recebem penduricalhos para terem salários de 80,90,150,200 mil reais ?

13/10/2026

⚖️ MAIS UM CANDIDATO INAPTO NO TESTE PSICOLÓGICO CONSEGUE UMA NOVA OPORTUNIDADE NA JUSTIÇA!

O escritório XIMENES CONCURSOS PÚBLICOS obteve mais uma importante decisão judicial em favor de candidato eliminado na avaliação psicológica de concurso público.

📍 No concurso para Oficial Investigador da Polícia Civil do Piauí, a Justiça determinou a realização de um novo teste psicológico, com critérios rigorosamente objetivos, científicos e fundamentados.

A decisão também assegurou ao candidato a permanência no certame e a participação nas etapas seguintes, na condição sub judice.

⚖️ A avaliação psicológica não pode ser baseada em critérios subjetivos ou em conclusões sem fundamentação técnica adequada. O candidato tem direito a conhecer os motivos de sua eliminação e a exercer plenamente sua defesa.

🚨 FOI CONSIDERADO INAPTO NO TESTE PSICOLÓGICO DE UM CONCURSO PÚBLICO?

Uma eliminação não deve ser aceita sem uma análise jurídica cuidadosa. Dependendo das irregularidades identificadas, pode haver medidas judiciais cabíveis.

O escritório Ximenes Concursos Públicos atua na defesa dos direitos de candidatos e servidores públicos, buscando combater ilegalidades em concursos públicos.

📲 Entre em contato para uma análise individualizada do seu caso.

Cada situação exige análise própria. O resultado de um processo não garante o mesmo desfecho em outros casos.

22/09/2026

Em um multiverso qualquer: Posse de dois novos candidatos na Controladoria Geral da União - CGU.

14/09/2026

🚨 ELIMINADO DA COTA RACIAL? A JUSTIÇA PODE RECONHECER SEU DIREITO!

Um candidato do concurso da CONAB havia sido eliminado das vagas reservadas a candidatos negros após não ter sua autodeclaração racial confirmada pela comissão de heteroidentificação.

⚖️ A decisão judicial mudou o cenário.

A 9ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do DF reconheceu a existência de dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, considerando, entre outros elementos, reconhecimentos anteriores de sua condição de pessoa parda e uma decisão judicial anterior favorável.

Com isso, a Justiça determinou que o candidato:

✅ volte a concorrer pelas vagas reservadas aos candidatos negros;
✅ prossiga nas demais etapas do concurso da CONAB;
✅ tenha afastado o ato administrativo que havia impedido sua participação como cotista.

📌 Processo nº 1008940-43.2026.4.01.3400 – 9ª Vara Federal Cível da SJDF.

👨‍⚖️ Atuação jurídica e escritório: Advogado Fabio Ximenes

📜 Escritório: Ximenes Concursos Públicos

FOI ELIMINADO DA COTA RACIAL EM UM CONCURSO?

A análise do caso concreto pode ser fundamental. Situações envolvendo heteroidentificação, autodeclaração racial e eliminação de candidatos podem ser levadas ao Poder Judiciário quando existirem elementos jurídicos que justifiquem a revisão do ato.

📲 Envie uma mensagem para o escritório e solicite uma análise do seu caso.

Seu concurso pode não terminar na decisão da banca.

14/09/2026

O deputado Arthur Lira obteve a inscrição na OAB de Alagoas em 2025, mas afirma ter se formado em Direito em 1993.

O deputado declarou que concluiu a faculdade de Direito no final de 1993 e que, pelas regras da época, não precisava prestar o Exame de Ordem.

O registro profissional só foi emitido 32 anos após a sua formação (em 2025), com assinatura do atual presidente da OAB/AL, Vagner Paes.

A OAB afirma que Arthur Lira pode exercer advocacia por ter se formado em um período anterior à exigência obrigatória da prova do Exame de Ordem.

No AgInt no AREsp 1.739.270/PR, julgado em 07/06/2021, o STJ afirmou que é obrigatória a aprovação no Exame de Ordem quando o requerimento de inscrição é feito sob a Lei nº 8.906/1994 e o interessado não havia preenchido os requisitos legais vigentes na época da graduação.

Qual a sua opinião? Arthur Lira pode ser dispensado do Exame de Ordem?

07/09/2026

Sem ideologia política este dia nos relembra que Dom Pedro I proclamou a separação política do Brasil em relação a Portugal. 7 de setembro é o dia de comemorar a independência do Brasil.

01/09/2026

Remoção por motivo de saúde

O servidor público federal pode ter direito à remoção para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, quando houver motivo de saúde próprio, do cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas.

É o que prevê o art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/90.

Para a concessão, a necessidade de deslocamento deve ser comprovada por junta médica oficial, demonstrando que a mudança de localidade é necessária para o tratamento de saúde.

Comprovada a necessidade médica, a remoção deixa de ser uma simples faculdade da Administração e passa a constituir direito do servidor, desde que preenchidos os requisitos legais.

31/08/2026

Candidato eliminado do último concurso público do Departamento Penitenciário Federal, na fase de investigação social, obtém o direito de voltar ao certame afastando a sua eliminação. O juiz responsável pelo caso fundamentou que o referido registro criminal em desfavor do candidato não pode macular a sua vida pregressa, a ponto de eliminá-lo da concorrência para o provimento do
cargo de Agente Federal de Execução Penal, vez que se trata de caso isolado, e que está resolvido por meio de acordo de não persecução penal, pelo que fere, assim, a presunção de inocência constitucionalmente garantida. Finalizou o julgador afirmando que encontra-se pacificada a jurisprudência no sentido de que viola o princípio da presunção de inocência a eliminação de candidato, em fase de investigação social de concurso público, que esteja respondendo a inquérito policial ou a ação penal sem condenação transitada em julgado, bem como que tenha sido beneficiado com a extinção da punibilidade.

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