Via Legis

18/12/2025

O avanço da nova linha ferroviária de alta velocidade entre Porto e Aveiro marca um dos maiores investimentos públicos dos últimos anos. Porém, para milhares de residentes e empresários, esta transformação vem acompanhada de um desafio sério: a expropriação de propriedades e o direito a uma justa Indemnização Expropriação.

Descubra como funcionam as expropriações TGV no eixo Porto–Aveiro, os seus direitos legais e como garantir uma justa indemnização.

13/11/2025

Quando há uma herança, há também memórias, histórias e, por vezes, conflitos.

A partilha dos bens deve ser feita com equilíbrio e respeito — e com a orientação certa, tudo se resolve com serenidade.

A Via Legis, em Vila Nova de Gaia, apoia famílias em processos de partilhas e heranças, garantindo clareza, justiça e tranquilidade em cada etapa.

🌿 Fale connosco em

Na Via Legis, Escritório de Advogados RL, acreditamos que cada cliente merece uma defesa sólida, um aconselhamento jurídico claro e um acompanhamento próximo

26/12/2024

16/07/2024

⚠ O regime extraordinário para a revalidação de cartas de condução caducadas está prestes a terminar. Este regime, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 63/2023, permite a revalidação de cartas de condução emitidas antes de 1 de janeiro de 2008, sem a necessidade de exame especial, até 31 de julho de 2024. Se a sua carta de condução está caducada, é importante tratar da revalidação o quanto antes para evitar complicações futuras.

Call now to connect with business.

26/06/2024

Herança e juros de mora de certificados de aforro

Momento em que se vencem os juros de mora

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a sonegação de certificados de aforro que integravam a herança da falecida origina responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, e há mora desde o resgate ilícito dos certificados que a herdeira fez seus, independentemente de interpelação do devedor. Aquela sonegação é o facto gerador da obrigação de indemnizar e é a partir dela que são devidos os juros de mora. Tendo sido a falecida a autora do ilícito, a obrigação acessória relativa aos juros de mora corresponde a uma dívida da responsabilidade da herança.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18.04.2024

Call now to connect with business.

09/05/2024

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, sendo o acidente simultaneamente de viação e de trabalho, a indemnização das perdas salariais associadas à incapacidade laboral, fixada no processo por acidente de trabalho, não exclui o ressarcimento pelo dano biológico, na sua vertente patrimonial, por serem distintos os danos a ressarcir.

26/03/2024

Worldcoin suspenso em Portugal
Investigação prossegue
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) impôs à Worldcoin Foundation uma limitação temporária por 90 dias na recolha e tratamento de dados biométricos através do ORB em todo o território português, por via de uma deliberação tomada ontem, com o objetivo de salvaguardar os direitos dos cidadãos, especialmente dos menores.
Trata-se do tratamento de dados biométricos por recolha dos dados da íris dos olhos e do rosto, em Portugal continental, Açores e Madeira.
A CNPD decidiu ontem ordenar à Worldcoin Foundation a limitação temporária da recolha de dados biométricos através do ORB; a medida é urgente e, para já, provisória, até à conclusão da averiguação. Foi aplicada à Worldcoin Foundation como responsável pelo tratamento dos dados, que tem 24 horas para garantir a paragem da recolha e do tratamento dos dados.
A proibição tem de ser cumprida pela empresa Tools for Humanity Corporation, na qualidade de subcontratante da Worldcoin Foundation, e pela sua subsidiária alemã Tools for Humanity GmbH. Também a empresa Needasterisk, Unipessoal, Lda, que presta o serviço de Operador do ORB, foi notificada da deliberação.
https://lnkd.in/d23Sc7jz

Call now to connect with business.

14/03/2024

Alerta Ministério Público/Procuradoria-Geral da República/Gabinete Cibercrime: Foi detetada uma nova campanha de “phishing” que tem em vista permitir aos seus autores aceder a contas bancárias de clientes da Caixa Geral de Depósitos. Mais informações https://lnkd.in/dzaqD25u

13/03/2024

Aprovado Regulamento Inteligência Artificial

Parlamento Europeu aprova diploma

O Parlamento Europeu aprovou esta quarta-feira aquela que classificou como uma “lei histórica” para regular a inteligência artificial na União Europeia (UE), a primeira legislação ao nível mundial para esta tecnologia, para salvaguardar os direitos fundamentais no espaço comunitário.

Call now to connect with business.