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Escritório de advocacia atuante na área de direito internacional privado, nomeadamente, processo de regularização junto ao SEF, nacionalidade portuguesa, vistos, consultoria e assessoria de imigração

23/04/2026

O Parlamento português aprovou uma alteração à Lei da Nacionalidade que, se promulgada pelo Presidente da República, vai beneficiar netos e bisnetos (descendentes até ao 3.º grau) de portugueses, ou seja, filhos, netos e bisnetos.

O tempo exigido passa a ser de apenas 5 anos de residência legal em Portugal.
Esse grupo ficará dispensado do requisito geral de residência (7 ou 10 anos), bastando comprovar o vínculo familiar com o antepassado português e os 5 anos de residência legal em Portugal.
A alteração foi aprovada, mas ainda aguarda promulgação presidencial para entrar em vigor. Nada é definitivo até lá.
📌 Os demais requisitos continuam a ser exigidos: conhecimento da língua, idoneidade, meios de subsistência, entre outros.
Acredita que pode se enquadrar nessa situação? Acompanhe as nossas atualizações e entre em contato conosco assim que houver novidades.

17/04/2026

O Parlamento português aprovou uma alteração à Lei da Nacionalidade que, se promulgada pelo Presidente da República, vai mudar novamente o processos para descendentes de portugueses:
Quem tenha pelo menos um avô ou avó português(a) de origem deverá declarar formalmente que quer ser português e demonstrar que possui laços efetivos com a comunidade nacional.
Uma ligação real com Portugal, seja cultural, familiar ou linguística.
📋 Quais serão os outros requisitos?
Além da declaração de vontade e dos laços com Portugal, será ainda necessário cumprir as seguintes condições:

Conhecer suficientemente a língua e a cultura portuguesas
Conhecer os direitos e deveres da cidadania portuguesa
Declarar adesão aos princípios democráticos
Não ter condenação por crimes graves (pena efetiva superior a 3 anos)
Não representar risco para a segurança nacional
Não estar sujeito a sanções internacionais

⏳ Qual é a situação atual?
A alteração foi aprovada, mas ainda aguarda promulgação presidencial para entrar em vigor. Nada é definitivo até lá.

16/04/2026

🇵🇹 Com as próximas alterações da lei para solicitar a nacionalidade portuguesa o cidadão estrangeiro deverá cumprir os seguintes requisitos:
🎂 Ser maior de idade de acordo com a lei portuguesa
🏡 Residir legalmente em Portugal há pelo menos 7 anos (para nacionais de países de língua oficial portuguesa e cidadãos da UE) ou 10 anos (para nacionais de outros países)
🗣️ Comprovar, por meio de teste ou certificado, conhecimento suficiente da língua, cultura, história e símbolos nacionais
📜 Demonstrar conhecimento dos direitos e deveres fundamentais inerentes à cidadania portuguesa e da organização política do Estado
🤝 Declarar solenemente adesão aos princípios do Estado democrático de direito
⚖️ Não ter sido condenado, com decisão transitada em julgado, a pena de prisão efetiva superior a 3 anos por crimes graves previstos na legislação portuguesa
🔐 Não representar perigo ou ameaça à segurança ou à defesa nacional
💼 Ter capacidade de garantir o próprio sustento
📌 Todos os requisitos devem estar atendidos na data de apresentação do pedido.
Para esclarecimentos sobre a sua situação específica, entre em contato conosco.

30/03/2026

Receber uma carta da AIMA ordenando o abandono do país em 20 dias é o maior pesadelo de quem busca a regularização. Mas, antes do desespero, é preciso entender o que diz a lei e quais são as suas opções.

📉 O que isso significa?
Não é apenas uma falta de documentos; é uma decisão de indeferimento. A AIMA está a dizer que, no estado atual do seu processo, você não cumpre os requisitos para ficar e deve sair voluntariamente para evitar uma expulsão coerciva (que traz proibição de entrada no Espaço Schengen).

⏳ O Prazo de 20 Dias e a Prorrogação
A boa notícia é que esse prazo não é imutável. De acordo com o Artigo 138.º, você pode pedir a prorrogação do prazo se tiver:

Filhos na escola em Portugal.
Laços sociais e familiares fortes (ex: cônjuge legalizado).
Longa duração de permanência no país.

🛠️ Como agir imediatamente?
Se você tem provas de que a decisão foi injusta ou se sua situação mudou (ex: agora tem contrato, se casou, etc.), você deve enviar suas alegações e documentos urgentemente:

⚠️ O risco de não fazer nada
Se você ignorar a carta e permanecer ilegalmente após os 20 dias:
F**a sujeito a detenção pelas forças de segurança.
Pode enfrentar um processo de afastamento coercivo (deportação).

Pode haver o programa de retorno voluntário (via OIM) se decidir sair por conta própria com apoio.

28/03/2026

No atual cenário geopolítico, possuir uma "âncora" na União Europeia permite não só a livre circulação pelo Espaço Schengen, mas também uma segurança jurídica para a sua família e para o seu capital. No entanto, obter esse título com celeridade exige uma estratégia que antecipa as exigências da AIMA e evita os erros comuns que travam processos por anos.
É importante focar-se na gestão de tempo. Se o seu tempo é o seu recurso mais valioso, a sua regularização deve ser tratada com o rigor de um projeto de alto nível.

27/03/2026

Para clientes que não podem aguardar prazos administrativos indefinidos, a Intimação para Proteção de Direitos, Libertade e Garantias é a via de excelência. Quando o Estado falha nos prazos legais, o poder judicial é o caminho para restaurar a ordem e exigir uma decisão.

Não se trata de "pedir um favor", mas de exigir o cumprimento da lei. No meu escritório, utilizamos as ferramentas judiciais necessárias para que os projetos de vida dos nossos clientes não fiquem suspensos pela inércia burocrática.

Exija celeridade no seu processo através de uma atuação jurídica firme.

26/03/2026

Viver do seu património em Portuga: visto D7.

Portugal continua a ser o refúgio eleito por quem possui rendimentos próprios: sejam dividendos, rendas imobiliárias ou pensões de reforma. Mas atenção: o Visto D7 não é apenas uma prova de extratos bancários. A autoridade consular exige uma demonstração de permanência e intenção de residência que deve ser impecavelmente fundamentada.

O acompanhamento jurídico cobre desde a estruturação da prova de rendimentos até o planeamento fiscal da sua chegada, garantindo que o seu único foco seja escolher a sua nova casa.

25/03/2026

O barato que sai caro: por que a assessoria jurídica faz diferença no seu processo.

Muitos imigrantes seguem conselhos de grupos de redes sociais ou contratam "assessores" que não são advogados. O resultado? Documentos mal preenchidos, prazos perdidos e notificações de abandono voluntário que chegam meses depois.
Imigração é coisa séria. Um advogado tem responsabilidade profissional e conhece os trâmites legais para defender o seu caso perante a AIMA e os Tribunais. Quando o problema surge, só um profissional habilitado pode assinar a sua defesa.

24/03/2026

Esta é a pergunta de um milhão de euros. Se você está apenas com o "recibo" da entrevista ou aguardando a decisão da AIMA, sair de Portugal pode ser um caminho sem volta para o seu processo. Viajar pelo Espaço Schengen sem o título na mão é um risco de ser barrado e deportado em outros países.
Existem regras específicas para viagens diretas ao país de origem e situações de emergência.

23/03/2026

Trabalha muito, mas a AIMA diz que você não tem "meios de subsistência"?
Este é um dos motivos de indeferimento mais comuns e, muitas vezes, é apenas uma questão de organização documental. Se você trabalha com Recibos Verdes, Serviço Doméstico ou tem rendimentos que vêm do estrangeiro, a prova precisa seguir critérios rígidos da Portaria n.º 1563/2007.
Não basta mostrar que tem dinheiro na conta; é preciso provar a estabilidade e a legalidade desses rendimentos.
Recebeu uma notificação sobre falta de meios financeiros?

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