Cristina Vilar dos Santos - Advogada / Responsabilidade Limitada

26/08/2026

Altera o Código dos Valores Mobiliários e outros diplomas.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/171-2026-1161839915?fbclid=IwY2xjawT8PV1wZG9mAWV4dG4DYWVtAjExAHNydGMGYXBwX2lkEDIyMjAzOTE3ODgyMDA4OTIAAR7UQ8hLBofAM0U3VcuA3oDWG9EKMo04tcZ626aXVVRE62i3acGdN22btG0NBQ_aem_MiZUmaccDYUhmv42A1_J_A

Altera o Código dos Valores Mobiliários.

26/08/2026

Estabelece as regras de segurança e prevenção alusivas à identificação do cidadão a adotar em espaços públicos, estabelecendo um regime sancionatório e contemplando o novo crime de ocultação forçada do rosto.

Estabelece as regras de segurança e prevenção alusivas à identificação do cidadão a adotar em espaços públicos.

13/08/2026

Cria a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade.

O decreto-lei entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 31 de dezembro de 2026.

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2026, de 27 de julho, cria a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade.

30/07/2026

Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, a Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.

Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 5/2002, de 11 de jan

30/07/2026

Retifica o Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, que revê o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e altera o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana.

Retifica o Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, que revê o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e altera o regime jurídico da urbaniz

30/07/2026

Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade da segurança social.

Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade da segurança social.

30/07/2026

Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2026-2028, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal. Data de entrada em vigor: 01/09/26

Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2026-2028, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova

30/07/2026

Altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais, limitando e penalizando de forma muito relevante o direito de defesa dos arguidos e o direito a um processo justo e equitativo.
Data de entrada em vigor: 01/09/26.

Altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais.

23/06/2026

Regulamento de execução do Regime Jurídico da Cibersegurança, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro

Regulamento de execução do Regime Jurídico da Cibersegurança, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro.

08/06/2026

Lei n.º 26/2026, de 03/06

Transpõe Diretivas relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Regime Geral das Infracções Tributárias, o D.L. n.º 61/2013, de 10/05 e o Regime do Imposto Mínimo Global.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/26-2026-1129390702