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01/06/2026

ALERTA FISCAL: O prazo legal para o pagamento da primeira prestação (ou prestação única) do IMI termina hoje, dia 1 de junho. 🏢💶

Para detentores de património imobiliário e empresas com portefólios de ativos, o cumprimento rigoroso do calendário fiscal é um pilar da gestão de risco. O esquecimento ou atraso na liquidação desta obrigação tributária acarreta consequências imediatas:

❌ Vencimento de juros de mora.
❌ Perda do direito ao pagamento fracionado (a totalidade da dívida vence-se de imediato).
❌ Instauração de processo de execução fiscal por parte da Autoridade Tributária, com risco de penhora.
Seja um único imóvel ou um vasto portefólio, o planeamento e a conformidade são cruciais. Deslize no carrossel para rever os escalões de pagamento deste ano.

O Departamento de Direito Fiscal da Global Lawyers presta assessoria preventiva a investidores imobiliários e assegura a defesa dos contribuintes em sede de contencioso tributário.

29/05/2026

🚨 O prazo de Bruxelas termina a 7 de Junho.
O seu Departamento de Recursos Humanos está preparado para a nova Diretiva Europeia da Transparência Salarial?

As recentes notícias alertam para a urgência: o período de adaptação europeu chegou ao limite. Embora a lei nacional ainda esteja em discussão no Parlamento, as diretrizes de Bruxelas impõem uma adaptação imediata à forma como as empresas portuguesas gerem talento e salários.

O que deve rever com urgência na sua empresa:
❌ F**a proibido perguntar aos candidatos o seu histórico salarial.

📄 Os anúncios de emprego passam a ter de incluir a faixa salarial.

🔍 Se existir uma diferença salarial superior a 5% entre géneros sem justificação objetiva, a empresa será alvo de auditorias obrigatórias e potenciais sanções.

📅 Aplicação faseada do reporte salarial (empresas +250 colaboradores arrancam já no próximo ano).
A transparência, as competências e os critérios comparáveis passam a ditar as regras. Deslize no carrossel para um resumo completo dos novos prazos e exigências.

Se precisa de auditar as grelhas salariais da sua organização, a equipa de Direito do Trabalho da Global Lawyers está disponível.

26/05/2026

O IRN lançou um novo serviço digital que permite emitir certidões de registo predial de forma imediata — sem filas, sem esperas.

✅ Pesquisa de prédios urbanos, rústicos e mistos
✅ Emissão imediata após pagamento
✅ Pagamento por Multibanco ou cartão de crédito
✅ Área reservada com histórico dos seus pedidos
✅ Validade de 6 meses, com possibilidade de renovação

A certidão de registo predial é indispensável quando quer comprar ou vender casa, ou celebrar um contrato de crédito com hipoteca.

Tem dúvidas sobre o processo? A Global Lawyers está aqui para ajudar. 👇

🔗 Saiba mais

18/05/2026

🚨 ALERTA LABORAL PARA EMPRESAS: O Banco de Horas Individual vai voltar! ⏱️💼

A nova proposta de reforma laboral (aprovada pelo Governo e a caminho do Parlamento) traz uma mudança de enorme impacto para a gestão de Recursos Humanos em Portugal: o regresso do Banco de Horas por acordo direto.
Acabam-se as burocracias de referendos (banco de horas grupal) para dar lugar à flexibilidade individual. Mas atenção, as novas regras trazem custos extra para as empresas que não gerirem bem os tempos! ⚠️

O que precisa de saber hoje:
🔹 O banco de horas volta a poder ser acordado diretamente entre o trabalhador e o patrão.
🔹 O saldo de horas tem de ser compensado com tempo de descanso num prazo máximo de 6 meses.
🔹 💸 O alerta financeiro: Se a empresa não der esse descanso no prazo de 6 meses, terá de pagar as horas acumuladas com um acréscimo de 25%!
Prepare os seus contratos e a organização da sua equipa. Arraste para o lado para ver o resumo das novas regras! ➡️

👉 Leia a análise completa da nossa equipa de Direito do Trabalho no link da nossa BIO. ⚖️

06/05/2026

Q&A ❔: Comprei um carro em segunda mão num stand. Qual é o prazo de garantia?

05/05/2026

ALERTA IMIGRAÇÃO E NACIONALIDADE: O Presidente da República acabou de promulgar as alterações à Lei da Nacionalidade! 🇵🇹

A alteração da lei gera sempre muito receio em quem tem processos parados a aguardar resposta. Mas a notícia de hoje traz um alívio importante: a Presidência sublinhou que os processos que já estão pendentes não devem ser afetados pelas novas exigências.
Se o seu pedido já deu entrada, os seus direitos estão salvaguardados pelo princípio da confiança.

⚠️ MAS ATENÇÃO: Se reúne os critérios atuais e AINDA NÃO submeteu o seu pedido de nacionalidade, o relógio está a contar. A nova lei entra em vigor assim que for publicada no Diário da República (o que pode acontecer a qualquer momento).

Arraste para o lado para perceber o impacto desta decisão e não deixe que a burocracia atrase o seu projeto de vida em Portugal.

👉 Leia a análise no link na nossa BIO! ⚖️

23/04/2026

Q&A ❔: “Sou herdeira do meu marido mesmo que me casa no regime da separação de bens?”

19/04/2026

Q&A ❔ “Fui apanhado a usar o telemóvel enquanto conduzia, vou ficar sem carta?”

19/04/2026

ATUALIZAÇÃO IMPORTANTE: As Finanças continuam a cobrar IRS na venda de casas de herança!

O Supremo Tribunal tinha isentado estas vendas de imposto mas a Autoridade Tributária não baixou os braços e acaba de ganhar um novo caso num tribunal inferior (TCA Sul), que a autorizou a cobrar as Mais-Valias aos herdeiros.

Isto significa que vender a casa que herdou continua a ser um verdadeiro “campo minado” e que o Fisco vai tentar cobrar o imposto. 💶🛑
Mais do que nunca, a forma como o seu Contrato-Promessa e a Escritura são feitos faz toda a diferença entre ficar isento ou receber uma conta de milhares de euros para pagar no IRS.

Vai vender bens de herança? Não arrisque fazê-lo sozinho. Arraste para o lado para ler a nossa atualização e clique no link da bio para falar com os nossos advogados especialistas! 👉⚖️

19/04/2026

As dívidas da sua empresa podem colocar o seu património pessoal em risco? 🏢⚠️

A “Reversão da Execução Fiscal” é um dos mecanismos mais temidos pelos empresários. Quando uma empresa não tem bens suficientes para pagar as suas dívidas às Finanças ou à Segurança Social, a Autoridade Tributária pode redirecionar a cobrança coerciva para os bens pessoais dos próprios gerentes e administradores.

No nosso mais recente artigo, o nosso advogado especialista em Direito Fiscal e Contencioso, Dr. João Lourenço, analisa o funcionamento do Processo de Execução Fiscal e explica passo a passo os meios de defesa e as garantias disponíveis para os membros dos órgãos sociais.

Não deixe o seu património pessoal desprotegido perante as dívidas da empresa. Antecipe-se e conheça os seus direitos!

👉 Leia a análise completa no nosso site e saiba como se defender. Link na nossa BIO! ⚖️

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