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Trindade e Miranda Advogados

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Trindade e Miranda Advogados

Somos um escritório formado por profissionais jovens, dinâmicos e com 10 anos de experiência na advocacia.

Com foco na área cível e empresarial, temos o propósito de realizar um atendimento personalizado, com ética e profissionalismo.

22/05/2026

Sua empresa coleta dados de clientes? Então você precisa conhecer a LGPD.

Todo cadastro que reúne nome, CPF ou endereço já envolve dados pessoais protegidos por lei. E quando esse cadastro inclui informações de crianças ou adolescentes, as exigências são ainda maiores.

Empresas que não tratam esses dados da forma correta estão sujeitas a sanções administrativas e multas, muitas vezes sem nem perceber que estavam agindo de forma irregular.

A Lei Geral de Proteção de Dados existe para proteger as pessoas. Adequar sua empresa a ela é uma obrigação legal e uma forma de demonstrar responsabilidade e profissionalismo aos seus clientes.

Dúvidas sobre como adequar o seu negócio? Entre em contato conosco.

19/05/2026

Você já viu algo na internet e pensou: isso dá processo?
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Criamos este quadro para analisar situações reais e explicar, de forma simples, quais são os direitos envolvidos e os caminhos possíveis em cada caso.
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Informação jurídica também começa com o que vemos no dia a dia. Envie sua sugestão pelo direct.
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*Conteúdo informativo. Cada caso deve ser analisado individualmente.

10/05/2026

Ser mãe é estar presente nos detalhes, nos gestos e nos momentos que permanecem para sempre na memória.

Um amor que orienta, protege e acompanha em cada fase da vida.

Neste Dia das Mães, homenageamos todas aquelas que fazem do amor sua presença mais constante.

Feliz Dia das Mães! ❤️✨

27/04/2026

O compliance e a governança corporativa deixaram de ser exclusivos de grandes empresas e passaram a ser elementos essenciais para negócios de todos os portes.

Em um cenário cada vez mais regulado, adotar práticas de conformidade significa atuar de acordo com leis, normas e padrões éticos.

A ausência dessas práticas pode gerar riscos jurídicos, financeiros e dano à imagem.

Eventos recentes, como debates promovidos pelo IBGC, reforçam a importância da evolução da governança no ambiente empresarial brasileiro.

A implementação de programas de compliance contribui para maior segurança, transparência e sustentabilidade das operações.

23/04/2026

A atuação no ambiente digital traz oportunidades, mas também riscos jurídicos relevantes.

A responsabilidade civil na internet envolve situações como a divulgação de conteúdo ofensivo, informações falsas e danos causados por colaboradores ou terceiros em plataformas digitais.

A obrigação de reparar danos, inclusive moral, já prevista no Código Civil, ganha novos contornos diante da dinâmica do ambiente online.

Empresas podem ser responsabilizadas quando há vínculo com a conduta ou falha na prevenção desses danos, inclusive em casos que envolvem dano à imagem.

Por isso, a adoção de políticas internas, controle de comunicação e orientação jurídica adequada se tornam essenciais.

Acompanhamos a evolução desse tema e atuamos na prevenção e defesa de demandas relacionadas ao ambiente digital.

18/04/2026

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) alterou a forma como empresas lidam com informações pessoais no Brasil.

A legislação estabelece regras claras sobre coleta, tratamento e armazenamento de dados, exigindo das organizações medidas efetivas de segurança e governança.

Entre os erros mais comuns estão o uso de dados sem base legal adequada, como a ausência de consentimento do titular para finalidades específicas e a falta de transparência sobre como essas informações são utilizadas.

Essas falhas podem gerar riscos relevantes, incluindo sanções administrativas e prejuízos à reputação da empresa.

Mais do que uma obrigação legal, a adequação à LGPD representa uma oportunidade de fortalecer a confiança com clientes e parceiros.

13/04/2026

A reforma do Código Civil brasileiro volta ao centro dos debates no Senado e deve impactar diretamente empresas e relações contratuais.

Entre os principais pontos discutidos estão mudanças nos institutos da responsabilidade civil e dos contratos, com o objetivo de trazer maior segurança jurídica, previsibilidade e equilíbrio nas relações privadas.

No campo da responsabilidade civil, as discussões envolvem critérios mais claros para caracterização de dano e reparação, inclusive no que diz respeito ao dano moral.

Já em relação aos contratos, a proposta busca modernizar dispositivos para acompanhar a complexidade das relações empresariais atuais.

O acompanhamento dessas mudanças é essencial para empresas que desejam reduzir riscos e se posicionar de forma estratégica.

16/01/2026

💻 O STJ decidiu que não existe culpa concorrente quando o consumidor sofre um golpe em razão de falhas no sistema de segurança do banco. Nessas situações, a instituição financeira deve responder integralmente pelos prejuízos causados à vítima.

⚠️Na situação julgada, uma cliente foi enganada por um estelionatário que se passou por funcionário do banco e orientou a instalação de um aplicativo no celular. A partir disso, foram feitas contratações e movimentações incompatíveis com o perfil da conta, sem qualquer autorização da correntista.

🏦 Para o Tribunal, os bancos têm o dever de prevenir fraudes e identificar operações suspeitas. Validar transações fora do padrão do cliente configura defeito na prestação do serviço. Além disso, só existe culpa concorrente quando a vítima assume, de forma consciente, o risco do dano, o que não ocorre em situações de fraude.

REsp 2.220.333

14/01/2026

🏢 O STJ decidiu que os sócios só podem assumir um processo no lugar da empresa quando houver prova clara de que ela foi dissolvida e perdeu sua personalidade jurídica. Mudança de endereço ou situação “inapta” no CNPJ, sozinhas, não comprovam o encerramento definitivo das atividades.

⚖️ No caso analisado, o pedido para incluir os sócios na ação foi negado porque não ficou demonstrada a extinção regular da empresa. O Tribunal reforçou que isso é diferente da desconsideração da personalidade jurídica, que exige prova de abuso, fraude ou infração à lei.

📌 Para o STJ, só existe sucessão processual quando há registro formal da dissolução, liquidação do patrimônio e cancelamento do CNPJ. Sem essa comprovação, não há como tratar a empresa como “morta” juridicamente.

REsp 2.179.688

07/01/2026

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, em ações de despejo por falta de pagamento, a condenação pode alcançar todos os encargos locatícios, aqueles já vencidos e também os que surgirem até a entrega do imóvel, mesmo que não tenham sido detalhados na petição inicial.

O relator, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que a petição, quando analisada de forma sistemática, refletiu a intenção de incluir essas despesas, e que essa interpretação garante o contraditório, a ampla defesa e a segurança jurídica para ambas as partes.

Segundo o STJ, excluir encargos vencidos durante o processo poderia gerar novas demandas sobre a mesma relação contratual, o que contraria os princípios da eficiência e da economia processual.
🔎 REsp: 2.091.358

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