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AS Advogados

Sociedade de Advogados na Póvoa de Lanhoso
𝗔𝗺𝗮𝗿𝗼 𝗟𝗲𝗶𝘁𝗲 | 𝗦𝗮𝗻𝗱𝗿𝗮 𝗩𝗲𝗹𝗼𝘀𝗼

08/05/2026

🤝 𝗦𝗲𝗿 𝗳𝗶𝗮𝗱𝗼𝗿: 𝗿𝗶𝘀𝗰𝗼𝘀 𝗲 𝗿𝗲𝘀𝗽𝗼𝗻𝘀𝗮𝗯𝗶𝗹𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲𝘀 𝗷𝘂𝗿𝗶́𝗱𝗶𝗰𝗮𝘀 ⚖️

Assumir a posição de fiador significa garantir o cumprimento de uma obrigação alheia, ficando vinculado perante o credor caso o devedor principal não cumpra. Nos termos dos artigos 627.º e seguintes do Código Civil, a fiança constitui uma responsabilidade que pode implicar o pagamento integral da dívida, incluindo juros e encargos associados.

Embora a lei preveja mecanismos de proteção, como o benefício da excussão prévia previsto no artigo 638.º do Código Civil, este pode ser afastado por acordo, o que acontece com frequência. Nesses casos, o fiador pode ser chamado a cumprir de imediato, sem necessidade de esgotar previamente os bens do devedor.

Importa ainda ter presente que a responsabilidade do fiador pode manter-se mesmo após alterações contratuais ou incumprimento prolongado, dependendo das condições acordadas. Cada situação deve ser analisada com rigor, tendo em conta os termos concretos do contrato e o enquadramento legal aplicável.

🔍 Para esclarecimentos sobre o papel de fiador ou análise de contratos de fiança, a 𝗔𝗦 𝗔𝗱𝘃𝗼𝗴𝗮𝗱𝗼𝘀 assegura acompanhamento jurídico rigoroso e fundamentado.
💬 Entre em contacto para mais informações.

⚠️ Esta informação encontra-se simplificada e é meramente informativa.

01/05/2026

⚖️ Neste 𝗗𝗶𝗮 𝗱𝗼 𝗧𝗿𝗮𝗯𝗮𝗹𝗵𝗮𝗱𝗼𝗿, assinalamos a importância do trabalho digno e do respeito pelos direitos que protegem cada profissional.

📄 A legislação laboral em Portugal acompanha a evolução da sociedade, reforça a proteção dos trabalhadores e favorece relações de trabalho mais equilibradas.

🤝 A 𝗔𝗦 𝗔𝗱𝘃𝗼𝗴𝗮𝗱𝗼𝘀 enaltece esta data, mantendo o compromisso com a defesa dos direitos laborais e o apoio jurídico nesta área.

25/04/2026

Assinalamos uma das datas mais marcantes da história de Portugal. Um dia que simboliza a conquista da liberdade, da democracia e dos direitos que hoje fazem parte do quotidiano.

O 𝟮𝟱 𝗱𝗲 𝗔𝗯𝗿𝗶𝗹 permanece como um momento de reflexão sobre o valor da participação cívica, da igualdade e do respeito por cada cidadão.

Recordar este dia é também reconhecer a importância de preservar esses princípios, garantindo que a liberdade se mantém viva nas gerações futuras.

Na 𝗔𝗦 𝗔𝗱𝘃𝗼𝗴𝗮𝗱𝗼𝘀, estes valores refletem-se no respeito pelos direitos fundamentais e na defesa de uma justiça consciente.

🌹 𝗩𝗶𝘃𝗮 𝗮 𝗟𝗶𝗯𝗲𝗿𝗱𝗮𝗱𝗲! 🌹

17/04/2026

🔐 𝗔 𝗶𝗺𝗽𝗼𝗿𝘁𝗮̂𝗻𝗰𝗶𝗮 𝗱𝗼 𝘀𝗶𝗴𝗶𝗹𝗼 𝗽𝗿𝗼𝗳𝗶𝘀𝘀𝗶𝗼𝗻𝗮𝗹 𝗻𝗮 𝗮𝗱𝘃𝗼𝗰𝗮𝗰𝗶𝗮

O sigilo profissional é um dos pilares fundamentais da advocacia e uma garantia essencial para a proteção dos direitos dos cidadãos.

Consagrado no Estatuto da Ordem dos Advogados, nomeadamente no artigo 92.º, o dever de sigilo obriga o advogado a manter confidenciais todos os factos e informações de que tenha conhecimento no exercício da sua atividade. Este dever abrange não só o conteúdo das comunicações com o cliente, mas também quaisquer elementos relacionados com o processo.

Mais do que uma obrigação legal, o sigilo profissional é a base da relação de confiança entre advogado e cliente. Sem essa proteção, o exercício pleno do direito de defesa ficaria comprometido, colocando em causa princípios fundamentais do sistema de justiça.

Na 𝗔𝗦 𝗔𝗱𝘃𝗼𝗴𝗮𝗱𝗼𝘀, a atuação assenta no respeito pelos direitos fundamentais e pelos deveres que regem a prática jurídica, com especial enfoque na confidencialidade e na proteção dos interesses de cada cliente.

💬 Para qualquer questão jurídica, entre em contacto e fale com a nossa equipa.

10/04/2026

⚖️ 𝗖𝘂𝘀𝘁𝗮𝘀 𝗷𝘂𝗱𝗶𝗰𝗶𝗮𝗶𝘀: o que deve saber

As custas judiciais correspondem aos encargos associados a um processo em tribunal, incluindo a taxa de justiça, os encargos com o processo e eventuais honorários de intervenientes. O seu regime encontra-se definido no Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto Lei n.º 34/2008.

De forma geral, a responsabilidade pelo pagamento das custas recai sobre a parte que perde a ação, nos termos do artigo 527.º do Código de Processo Civil. Ainda assim, existem situações em que pode haver repartição de custas ou dispensa, nomeadamente através do apoio judiciário previsto na Lei n.º 34/2004.

Compreender o valor e a responsabilidade pelas custas é essencial antes de avançar com um processo, uma vez que pode ter impacto direto na decisão de recorrer aos tribunais.

📌 Para esclarecimentos sobre custas judiciais ou enquadramento do seu caso concreto, a 𝗔𝗦 𝗔𝗱𝘃𝗼𝗴𝗮𝗱𝗼𝘀 encontra-se disponível para prestar apoio jurídico.
💬 Entre em contacto para mais informações.

⚠️ Esta informação encontra-se simplificada e é meramente informativa.

03/04/2026

⚖️ 𝗜𝗺𝗽𝘂𝗴𝗻𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗲 𝗰𝗼𝗶𝗺𝗮𝘀 𝗲 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗿𝗮𝗼𝗿𝗱𝗲𝗻𝗮𝗰̧𝗼̃𝗲𝘀: o que diz a lei

A aplicação de uma coima no âmbito de um processo de contraordenação não significa que a decisão seja definitiva. O ordenamento jurídico português prevê o direito de defesa e de impugnação judicial, permitindo contestar decisões administrativas quando existam fundamentos para tal.

Nos termos do Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, é possível apresentar defesa junto da entidade administrativa e, posteriormente, impugnar judicialmente a decisão, conforme previsto nos artigos 59.º e seguintes. Esta impugnação permite que o caso seja apreciado por um tribunal, garantindo uma análise independente dos factos, da prova e da aplicação do direito.

Cada situação deve ser analisada de forma individual, tendo em conta prazos legais, fundamentos de defesa e circunstâncias concretas do processo, uma vez que o incumprimento de requisitos formais pode comprometer o exercício deste direito.

📌 Para esclarecimentos sobre impugnação de coimas ou apoio jurídico em processos de contraordenação, a 𝗔𝗦 𝗔𝗱𝘃𝗼𝗴𝗮𝗱𝗼𝘀 presta acompanhamento especializado.
💬 Entre em contacto para mais informações.

⚠️ Esta informação encontra-se simplificada e é meramente informativa.

27/03/2026

🏡 𝐀 𝗶𝗺𝗽𝗼𝗿𝘁𝗮̂𝗻𝗰𝗶𝗮 𝐝𝐨 𝐫𝐞𝐠𝐢𝐬𝐭𝐨 𝐩𝐫𝐞𝐝𝐢𝐚𝐥 𝐚𝐭𝐮𝐚𝐥𝐢𝐳𝐚𝐝𝐨 📑

O registo predial tem como finalidade conferir publicidade à situação jurídica dos imóveis, ao promover a segurança do comércio jurídico imobiliário. Nos termos do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto Lei n.º 224/84, de 6 de julho, os factos sujeitos a registo só produzem efeitos contra terceiros após registados.

Isto significa que a atualização do registo não é uma mera formalidade. A aquisição, a constituição de hipoteca, a partilha ou qualquer alteração relevante devem constar da Conservatória do Registo Predial. A omissão pode gerar conflitos, dificultar a venda do imóvel ou comprometer o recurso a financiamento bancário.

Importa ainda salientar que vigora o princípio da prioridade e o princípio da presunção da titularidade, pelo que o que consta do registo presume-se verdadeiro até prova em contrário. Manter o registo atualizado é, por isso, uma forma de proteger direitos e prevenir litígios futuros.

📌 Em caso de dúvida sobre a situação do registo de um imóvel ou necessidade de regularização, a 𝐀𝐒 𝐀𝐝𝐯𝐨𝐠𝐚𝐝𝐨𝐬 presta acompanhamento jurídico adequado a cada caso concreto.
📩 Entre em contacto para mais informações.

⚠️ Esta informação encontra-se simplificada e é meramente informativa.

19/03/2026

👨‍👧‍👦 Hoje celebramos o 𝐃𝐢𝐚 𝐝𝐨 𝐏𝐚𝐢 e o 𝐃𝐢𝐚 𝐝𝐞 𝗦𝗮̃𝗼 𝗝𝗼𝘀𝗲́, feriado municipal na Póvoa de Lanhoso e data de particular e importante significado para a nossa comunidade.

📍 Enquanto sociedade de advogados sediada neste município, a 𝐀𝐒 𝐀𝐝𝐯𝐨𝐠𝐚𝐝𝐨𝐬 associa-se a esta celebração, que homenageia o papel dos pais e assinala uma referência marcante da identidade local.

🎉 𝐅𝐞𝐥𝐢𝐳 𝐃𝐢𝐚 𝐝𝐨 𝐏𝐚𝐢 𝐞 𝐃𝐢𝐚 𝐝𝐞 𝗦𝗮̃𝗼 𝗝𝗼𝘀𝗲́.

15/03/2026

⚖️ 𝐃𝐢𝐚 𝐌𝐮𝐧𝐝𝐢𝐚𝐥 𝐝𝐨𝐬 𝐃𝐢𝐫𝐞𝐢𝐭𝐨𝐬 𝐝𝐨 𝐂𝐨𝐧𝐬𝐮𝐦𝐢𝐝𝐨𝐫 🛍️

Os direitos do consumidor são um pilar essencial de um mercado equilibrado e transparente. Informação clara, segurança nos produtos e acesso a mecanismos de reclamação são garantias fundamentais previstas na lei portuguesa.

A 𝐀𝐒 𝐀𝐝𝐯𝐨𝐠𝐚𝐝𝐨𝐬 acompanha e esclarece todas as questões relacionadas com a defesa do consumidor, com rigor e responsabilidade.

Em caso de necessidade ou para esclarecimento jurídico, entre em contacto com a 𝐀𝐒 𝐀𝐝𝐯𝐨𝐠𝐚𝐝𝐨𝐬.

08/03/2026

💜 Esta data recorda a importância da igualdade de direitos e do reconhecimento pleno do papel das mulheres na sociedade.

⚖️ Na 𝐀𝐒 𝐀𝐝𝐯𝐨𝐠𝐚𝐝𝐨𝐬, garantimos que a justiça e a equidade são princípios que orientam cada atuação, com respeito pela dignidade de todos.

🎉 𝐅𝐞𝐥𝐢𝐳 𝐃𝐢𝐚 𝐈𝐧𝐭𝐞𝐫𝐧𝐚𝐜𝐢𝐨𝐧𝐚𝐥 𝐝𝐚 𝐌𝐮𝐥𝐡𝐞𝐫! ✨

27/02/2026

📜 Termo Jurídico: 𝗕𝗶́𝗴𝗮𝗺𝗼 ⚖️

📝 "Aquele que contrai casamento com alguém sendo já casado; o que tem dois cônjuges ao mesmo tempo."

💬 Se necessitar de orientação legal sobre este tema ou outros 𝘁𝗲𝗿𝗺𝗼𝘀 𝗷𝘂𝗿𝗶́𝗱𝗶𝗰𝗼𝘀, não hesite em contactar a 𝗔𝗦 𝗔𝗱𝘃𝗼𝗴𝗮𝗱𝗼𝘀. Estamos à disposição para proporcionar 𝗮𝗰𝗼𝗻𝘀𝗲𝗹𝗵𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗷𝘂𝗿𝗶́𝗱𝗶𝗰𝗼 𝗲𝘀𝗽𝗲𝗰𝗶𝗮𝗹𝗶𝘇𝗮𝗱𝗼.

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Póvoa De Lanhoso
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