Juliana Ferreira · Solicitadora

09/09/2026

Quando os pais estão separados, a resposta a esta questão depende da forma como estão reguladas as responsabilidades parentais.

O regime de residência da criança é um dos elementos a ter em conta, mas também é importante verificar o que ficou definido no acordo de regulação das responsabilidades parentais ou na respetiva decisão judicial.

Antes de assumir quem deve constar como Encarregado de Educação, confirme o que está definido para a sua situação concreta. 🤝

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03/09/2026

Ter um terreno inscrito nas Finanças não é o mesmo que ter a propriedade devidamente registada na Conservatória. O registo predial é o que permite garantir juridicamente quem é o proprietário.

Até 30 de setembro de 2026, pode identificar e registar gratuitamente os seus terrenos rústicos e mistos, de acordo com as condições previstas na lei.

O processo pode começar online ou num balcão BUPi e, depois da identificação, o registo é efetuado na Conservatória do Registo Predial. Aproveite este período de gratuitidade. 🤝

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01/09/2026

Setembro traz consigo novos ritmos, novas prioridades e, muitas vezes, a vontade de colocar alguma ordem no que ficou para trás.

Porque adiar nem sempre resolve. E saber por onde começar pode fazer toda a diferença.

Estou disponível para ajudar. 🤝 ⚖️

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28/08/2026

Um contrato a termo certo tem uma duração definida, mas isso não significa que, chegado o seu fim, a situação seja sempre igual.

É importante perceber o que está previsto no contrato e acompanhar as datas de início, termo e eventuais renovações. Uma renovação feita fora das condições previstas na lei pode ter consequências para o vínculo laboral.

Se tem um contrato a termo, conhecer estas regras pode ajudá-lo a perceber melhor a sua situação e a saber quando deve procurar esclarecimento. 🤝

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26/08/2026

Apresentar um documento numa repartição pública ou instituição bancária gera frequentemente dúvidas sobre se a cópia simples chega ou se é necessária a versão autenticada.

Enquanto o documento original tem validade direta, mas corre o risco de perda ou desgaste, a cópia certificada é emitida por um profissional habilitado (como um solicitador) e passa a ter exatamente a mesma força probatória do original. Esta é a solução ideal para instruir processos sem entregar documentos únicos e insubstituíveis.

Se precisa de certificar a sua documentação com rigor e validade legal, contacte-me. 🤝

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20/08/2026

Uma alteração feita num imóvel sem o devido enquadramento legal pode tornar-se um problema no futuro.

Obras como ampliações, alterações de áreas, construção de anexos ou mudanças relevantes na configuração do imóvel podem exigir procedimentos específicos.

Quando estes não são cumpridos, pode existir uma divergência entre aquilo que está construído e o que consta da documentação. 🤝

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18/08/2026

A certidão permanente permite consultar online, através de um código de acesso próprio, informação oficial sobre uma empresa ou um imóvel.

No caso de uma empresa, permite consultar os seus registos comerciais. Num imóvel, permite verificar a informação que consta do registo predial, incluindo a sua situação jurídica.

Na solicitadoria, esta informação é frequentemente necessária para analisar a situação jurídica e documental antes de avançar com um processo. 🤝

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14/08/2026

Assinar um contrato não significa que este nunca mais possa ser alterado.

Em muitos casos, as partes podem acordar alterações ao contrato, desde que sejam respeitadas as regras aplicáveis. Dependendo da situação, essa alteração pode ser formalizada através de um aditamento ou outro documento adequado.

É importante não fazer alterações apenas numa cópia do contrato já assinado. O que foi alterado, por quem e em que condições deve ficar devidamente documentado, para evitar dúvidas ou conflitos no futuro. 🤝

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12/08/2026

A escritura é o momento em que se formaliza a compra e venda, mas há vários aspetos que devem estar tratados antes de chegar esse dia.

É importante confirmar a documentação dos intervenientes, verificar a situação do imóvel, garantir que os valores e condições acordados estão definidos e assegurar que todos os documentos necessários estão preparados.

O objetivo é chegar ao dia da assinatura com o processo devidamente preparado e sem deixar questões importantes para o último momento. 🤝

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08/08/2026